Questão 710896

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?

• A. não, porque o empregado somente exerceu, efetivamente, a função comissionada por cinco anos;
• B. sim, porque o empregado recebeu o pagamento da função comissionada por 13 (treze) anos, e o período de exercício de mandato sindical é computado como tempo de serviço, podendo o empregador, nesse caso, calcular a média do valor da função comissionada, no período de afastamento, para efeito de incorporação da gratificação de função à remuneração, e não simplesmente suprimi-la;
• C. sim, porque o empregado recebeu a gratificação de função por 13 (anos) anos e há direito à incorporação de gratificação de função percebida por 10 (dez) anos, ou mais, e suprimida sem justo motivo pelo empregador;
• D. não, porque embora tenha havido a percepção da gratificação de função por 13 (treze) anos, não ocorreu incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois parte do período de percepção da gratificação não foi de efetivo exercício da atividade profissional, não sendo lícita a contagem fictícia de tempo de serviço além das hipóteses previstas, taxativamente, no art. 4º e parágrafo único da CLT;
• E. nenhuma das assertivas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa: C
  
  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Somente na hipótese de exercício de função por tempo superior a 10 anos seria ela incorporada ao salário do empregado. No caso presente informa a reclamante que durante 5 anos recebeu gratificação de função, dessa forma, não há que se cogitar em quebra da estabilidade financeira. (TRT 17ª R. – RO 3302/2000 – (226/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)
  
  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Nos termos do Precedente nº 45 da SDI/TST, gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento". (TRT 3ª R. – RO 15470/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 33)
• GABARITO: ALTERNATIVA C
  A gratificação de função, embora seja salário condição, ou seja, somente é devida enquanto o empregado ocupar a função de confiança respectiva, a jurisprudência, tendo por justificativa o princípio da estabilidade econômica, não admite a sua supressão, quando esta for percebida pelo empregado por dez anos ou mais. Assim sendo, mesmo que o empregado perca a função de confiança, passando a ocupar o cargo efetivo anterior, ainda assim terá direito a continuar recebendo a gratificação de função, mediante sua incorporação ao salário. Portanto, a pretensão de João Felix é legítima, conforme afirmado na alternativa C, em consonância com a jurisprudência pacificada do TST cristalizada em sua Súmula 372, item I: “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.”

• A Súmula abaixo, elimina a alternativa "b". Alternativa correta  letra "c"
  
  Súmula nº 269 do TST
  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

• João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?
  
  FORAM 13 ANOS;
  
  

  TST - Súmula 372

  I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
  
  II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
  
  
• O que justifica a súmula n. 372 é o Princípio da estabilidade financeira, logo, se durante mais de 10 anos o obreiro recebeu a gratificação terá direito ao adicional ainda que não mais exerça a função comissionada. 
  
  Assim, ainda que o contrato tenha sofrido sustações (interrupçoes/suspensões) se o obreiro receber durante 10 anos ( no mínimo) a gratificação ela estará garantida. 

• Colegas, gostaria de alertá-los para a seguinte pegadinha de 1ª fase: a supressão do termo " sem justo motivo" tornaria a questão equivocada!
  

  Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.