Questão 710920

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

À luz do entendimento pacificado pelo TST, analise as assertivas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa correta:

I – ajuizada a ação trabalhista após exaurido o período de estabilidade provisória, é facultado ao empregado que foi ilicitamente dispensado optar pelo pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, ou pela reintegração ao emprego, com a garantia de permanência mínima equivalente ao período da estabilidade;

II – o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante;

III – extinto o estabelecimento, é indevida qualquer indenização do período estabilitário ao suplente da CIPA;

IV – o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente;

V – são requisitos obrigatórios para a concessão da estabilidade decorrente do acidente de trabalho o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, ainda que, após a despedida, seja constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

• A. apenas a assertiva I está correta;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas IV e V estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. nenhuma assertiva está correta .

Gabarito: D

Comentários

• I - FALSA - Súmula nº 396, I do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
  II - FALSA - Súmula nº 244, I do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
  III - VERDADEIRA - Súmula nº 339, II do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. (...) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
  IV - VERDADEIRA - Súmula nº 369, III do TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...) III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  V - FALSA - Súmula nº 378, II do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
  Bons estudos! (:
• Muitas vezes as bancas pegam as súmulas ou textos de lei ao pé da letra e acabam gerando questões erradas gramaticalmente... O item V da presente questão por exemplo... A ressalva da Súmula 378, II, do TST, teve a intenção de proteger o empregado que, mesmo tendo sido demitido sem ter percebido o auxílio-doença acidentário, venha a constatar posteriormente doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
  Ora, quando a banca utiliza a expressão "ainda que", está incluindo mais uma situação...
  Imaginemos um caso hipotético em que um empregado tenha sido afastado por período superior a 15 dias; tenha percebido auxílio doença acidentário e, além disso, venha a constatar, após a despedida, (outra) doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego... Nessa situação, não estariam presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória? Penso que estariam e, nesse caso, o item V estaria VERDADEIRO...