Questão 710923

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Considerando o entendimento pacificado pelo TST e STF, e a legislação consolidada a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:

I – não será devido o adicional de transferência ao empregado cujo contrato de trabalho possui expressa previsão de possibilidade de transferência a título provisório;

II – empregado transferido para local mais distante de sua residência não fará jus a qualquer suplemento salarial, desde que não haja necessidade de mudança de domicílio;

III – é licita a transferência do empregado estável quando ocorrer a extinção, ainda que parcial, do estabelecimento;

IV – será lícita a alteração do contrato de trabalho desde que haja consentimento das partes e não cause prejuízos de ordem financeira ao empregado;

V – é abusiva toda transferência para localidade diversa da prevista no contrato de trabalho, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança ou extinção do estabelecimento.

• A. nenhuma assertiva está correta;
• B. apenas a assertiva I está correta;
• C. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• D. apenas as assertivas I e IV estão corretas;
• E. apenas as assertivas II e V estão corretas;

Gabarito: A

Comentários

• I – não será devido o adicional de transferência ao empregado cujo contrato de trabalho possui expressa previsão de possibilidade de transferência a título provisório;(Errada) OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFI-ANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. II – empregado transferido para local mais distante de sua residência não fará jus a qualquer suplemento salarial, desde que não haja necessidade de mudança de domicílio; (Errada) SUM-29 TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. III – é licita a transferência do empregado estável quando ocorrer a extinção, ainda que parcial, do estabelecimento; (Errada) Súmula 221 STF A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ESTÁVEL. IV – será lícita a alteração do contrato de trabalho desde que haja consentimento das partes e não cause prejuízos de ordem financeira ao empregado; Acredito que esta afirmativa está errada, pois os prejuízos não se restrigem somente aos de ordem financeira. V – é abusiva toda transferência para localidade diversa da prevista no contrato de trabalho, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança ou extinção do estabelecimento. (Errada) CLT. Art.469 contratos tenham condição implícita ou explícita...
• Complementando o comentário do colega...
  IV - FALSA - Art. 468 da CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  V - FALSA - Art. 469 da CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  Bons estudos! (:
• Resolvendo a Questão:
  
  I – não será devido o adicional de transferência ao empregado cujo contrato de trabalho possui expressa previsão de possibilidade de transferência a título provisório;
  
  OJ 113 da SDI- 1 do TST
  
  O fato de o empregado exercercargo de confiança ou a existencia de previsão de transferência no contrato de trabaho nãoexclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
  
  II – empregado transferido para local mais distante de sua residência não fará jus a qualquer suplemento salarial, desde que não haja necessidade de mudança de domicílio;
  
  súmula 29 TST empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento correspondente ao acre´scimo da despesa de transporte.
  
  III – é licita a transferência do empregado estável quando ocorrer a extinção, ainda que parcial, do estabelecimento;
  
  Art. 469 CLT
  parágrafo 2:
  É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  IV – será lícita a alteração do contrato de trabalho desde que haja consentimento das partes e não cause prejuízos de ordem financeira ao empregado;
  
  Principio da inalterabilidade contratual lesiva
  não pode causar NENHUM prejuízo de nenhuma natureza.
  
  V – é abusiva toda transferência para localidade diversa da prevista no contrato de trabalho, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança ou extinção do estabelecimento.
  
  Nem toda transferência é abusiva, como por exemplo a de mútuo consentimento
• 
  
  
• Gostaria de saber na lei onde diz que é vedada transferencia quando ocorrer extinção do estabelecimento parcial.
• Silvia...
  Os colegas ja explicaram mas colocarei aqui mais uma vez.

  STF Súmula nº 221

  - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

  Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável

  A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

  
  Bons estudos!