Questão 710935

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Sobre a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao direito de greve, é correto afirmar:

I – o Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve realizada em setores que a lei define como serviços essenciais para a comunidade, sem que haja um percentual de funcionamento da atividade para atendimento às necessidades básicas dos usuários dos serviços;

II – o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência de que o sindicato profissional não tem legitimidade para requerer a qualificação legal de greve que ele próprio fomentou;

III – para o Tribunal Superior do Trabalho é abusiva a realização de greve sem que o sindicato profissional haja tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito;

IV – segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quando há declaração de abusividade da greve, não pode o Poder Judiciário deferir vantagens e garantias aos seus participantes, que assumiram o risco de realizar o movimento paredista.

• A. apenas a assertiva I está correta;
• B. apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
• C. apenas a assertiva IV está correta;
• D. apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
• E. apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe explicar por que a II está errada?
• Pra mim o intem II está correto.
  Orientação Jurisprudencial nº 12/SDC-TST, vazada nos seguintes termos:
     GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.
• ERRADA     II – o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência de que o sindicato profissional não tem legitimidade para requerer a qualificação legal de greve que ele próprio fomentou;
  
  OJ 12 da SDC cancelada pela resolucao 166/2010
• I - VERDADEIRA - OJ nº 38 da SDC - GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
  II - FALSA - OJ nº 12 da SDC (cancelada) - GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DE-FLAGRA O MOVIMENTO  – Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.
  III - VERDADEIRA - OJ nº 11 da SDC - GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
  IV - VERDADEIRA - OJ nº 10 da SDC - GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
• Alguém pode me explicar como a doutrina ou a jurisprudência definem o direito de greve, pois o art 1 da lei que disciplina o movimento fala que eh dos trabalhadores o direito de exercer e decidir a oportunidade de deflagrar a greve, e ao mesmo tempo a SDC estipula que só é legítimo o direito de greve depois de esgotadas as tentativas de negociação
• Realmente cabe aos trabalhadores decidirem sobre a deflagração da greve, no entanto, o fato de ser necessário a negociação coletiva, não retira esse direito, apenas garante que houve inicialmente uma debate a cerca dos interesses pleiteados.
  Assim, após esgotadas as vias negociais e não tendo chegado ao comum acordo, poderá ser deflagrada a greve, bem como a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, pois este, segundo a CF, requer o comum acordo, sendo que atualemente tem se entendido que não precisa ser inicialemente.