Questão 710938

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre o sistema sindical brasileiro é correto afirmar que:

• A. os sindicatos deverão ter sua estrutura administrativa composta de uma diretoria, cujo número de diretores seguirá uma regra de proporcionalidade em relação ao número de integrantes da categoria;
• B. ao membro Presidente do sindicato de trabalhadores é assegurada a sua liberação remunerada do trabalho para o exercício do seu mandato;
• C. os trabalhadores eleitos para os cargos integrantes da estrutura administrativa dos sindicatos terão estabilidade no emprego a contar da data do registro de sua candidatura até 01 ano após o término do seu mandato;
• D. o empregado eleito para o cargo de direção de um sindicato que for transferido para cidade diversa do local do contrato, não perderá o mandato, desde que permaneça laborando na mesma base territorial e a transferência não impeça o exercício de suas atividades;
• E. a tomada e aprovação de contas dos Sindicatos poderão ser realizadas, exclusivamente, perante o seu Conselho Fiscal, já que eleito para a fiscalização da gestão financeira da entidade sindical.

Gabarito: D

Comentários

• A - ERRADA - Art. 522 da CLT - A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
  B - ERRADA - Art. 543, § 2º da CLT - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo.
  C - ERRADA - Art. 543, § 3º da CLT - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
  D - CERTA - Art. 543 da CLT - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita.
  E - ERRADA - Art. 524 da CLT - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: (...) b) tomada e aprovação de contas da diretoria. +  Art. 522, § 2º da CLT - A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
• Ainda sobre a alternativa "C":
  
  Súmula nº 369 do TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  OJ nº 365 da SDI1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
  Súmula nº 197 do STF - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
• Não é toda a estrutura administrativa do sindicato que tem estabilidade, pois, nos termos do art. 522 da CLT A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. 
  Como mencionado acima, a OJ 365 da SDI- 1 determina que membro de conselho fiscal não tem estabilidade.