Questão 710977

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova

Durante a instrução processual, o Juiz do Trabalho designou perícia médica para aferir a existência e a extensão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, que constitui a causa de pedir da pretensão do autor. No mesmo ato de designação da perícia, o Juiz determinou que a empresa-ré procedesse ao depósito, em cinco dias, da quantia de R$ 1.200,00, a título de antecipação de honorários periciais, sob pena de multa. A partir desse caso hipotético, e tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta:

• A. não há base legal para se exigir do réu a antecipação do valor dos honorários periciais;
• B. é encargo do réu a antecipação dos honorários, mas a jurisprudência tem considerado que o valor máximo de antecipação pelo réu deve ser equivalente a R$ 1.000,00, salvo se o Juiz do Trabalho fundamentar de outra forma;
• C. constitui ônus do réu a antecipação dos honorários periciais;
• D. é incompatível com o Processo do Trabalho essa exigência, salvo se a empresa não comprovar, na sua contestação, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;
• E. é possível se exigir do réu a antecipação dos honorários periciais, mas a multa diária é considerada desproporcional pela jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• OJ nº 98 da SDI2 - MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
• Apenas a título de esclarecimento:
  Art. 790-B da CLT: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
  
• GABARITO: A
  
  
  Corroborando com os comentários cabe destacar que o art. 6° da IN 27/2005 do TST dispõe ser exigido o depósito prévio dos honorários periciais para as lides que não se referem à relação de emprego.

• Importante Lembrar:

  OJ 98 DA SDI-2: 98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 
  É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. (APLICA-SE SOMENTE AS RELAÇÕES DE EMPREGO)

  ATENÇÃO: Entretanto , o TST, no artigo 6º, parágrafo único da IN 27/2005, estabelece que é facultado ao juiz, exigir depósito prévio dos honorários periciais nas lides oriundas da RELAÇÃO DE TRABALHO, distintas da relação de emprego.
  

  
  

• GABARITO : A

  ► TST. OJ SDI-2 nº 98. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

  Com a reforma operada pela Lei nº 13.467/2017, agora é regra expressa da CLT:

  ► CLT. Art. 790-B. § 3.º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

  Como o novo preceito não opera qualquer distinção, deixou de ser aplicável a regra do art. 6º da IN TST nº 27/2005, que facultava ao magistrado exigir o adiantamento da despesa em lides decorrentes de relação de trabalho (nesse sentido, Élisson Miessa).