Questão 711595

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Imunidade Recíproca; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF

• A. é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, mas, por se tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.
• B. é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie, visto que a ela não se aplica à imunidade tributária recíproca.
• C. goza de isenção fiscal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, em qualquer hipótese, por se tratar de empresa pública.
• D. goza de imunidade tributária recíproca, visto se equiparar às autarquias e fundações públicas no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• E. goza de imunidade tributária recíproca em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

•  A alternativa correta a letra (b), conforme as justificativas abaixo: A imunidade recíproca não é extensível às empresas públicas ou às sociedades de economia mista, visto que da leitura do art. 150, VI, "a" c/c com o §3º desse mesmo artigo, da CF/88 é possível visualizar o seguinte:
  Art. 150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
  (...)VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)
  (...)§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  A Caixa Econômica é uma empresa pública de direito privado que não se beneficia do princípio da imunidade recíproca. No entanto, o STF, no julgamento do RE 407099/RS, consolidou seu entendimento ao estender, de forma excepcional, a imunidade recíproca para as empresas públicas prestadoras de serviços públicos exclusivos, a exemplo, da ETC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos moldes do art. 21, X, da CF/88, desempenhando nítidas atividades dotadas de estatalidade. Nesse julgado, o STF  também fez a distinção entre empresas prestadoras de serviços públicos e empresas públicas como instrumento de participação do Estado na economia.
  Salutares, portanto, são as palavras de Eduardo Sabbag que assevera: "Ademais, não é estranha a irradiação da incidência tributária sobre as "excluídas" empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que são detentoras de personalidade jurídica de direito privado e, como tal, não se tornam merecedoras do manto protetor da regra imunizante. À guisa de exemplificação, a Caixa Econômica Federal, uma empresa pública, deve recolher o IPTU sobre a propriedade dos bens imóveis dedicados às agências bancárias, além dos demais tributos. (Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 297.)
  Ocorre que, em 2007, o STF também estendeu tal imunidade para a CAERD - Companhia de águas e esgoto de Rondônia e, no mesmo ano, também estendeu a imunidade recíproca para a INFRAERO - que é empresa pública exercente de atividade em regime de monopólio estatal.
  Disso tudo, é possível concluir que (a imunidade recíproca não é aplicável a todas as pessoas da administação indireta). Porém, vale recordar a as exceções como: INFRAERO, CORREIOS e CAERD, todas empresas públicas que gozam de imunidade recíproca. Então, como a questão se referiu à Caixa Econômica e não às exceções já ditas, é possível concluir que haverá nítida incidência tributária sobre esta empresa pública, estando o fisco municipal, pois, desimpedido de exercer a sua competência sobre tal entidade.

• Gabarito: Letra B

   A Constituição de 1988 determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(art. 156, III, da CRFB/1988).

  A Lei Complementar 56/87 (já revogada), que deu nova redação à Lista de Serviços a que se referia o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, estabeleceu nos itens 44, 46 e 48 ser possível a instituição do ISS sobre determinadas atividades pertinentes ao setor bancário, excetuando, porém, a tributação em relação às operações efetuadas ou aos serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Assim, o STF, aplicando a orientação firmada no sentido de que a lista de serviços contida no aludido Decreto-lei era taxativa, definindo quais os serviços passíveis de tributação pelo ISS, entendeu que a tributação não seria possível nesses casos  (INF 413 – RE-361829).

  A Lei Complementar atualmente em vigor (Lei Complementar 116/2005) estabelece dentre os serviços passíveis de tributação: os Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15). Os subitens 15.10, 15. 12 e 15.15, por sua vez, mencionam expressamente os serviços relacionados a cobranças (15.10), os serviços de custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários (15.12) e os serviços de compensação de cheques e títulos quaisquer (15.15), o que torna tais serviços passíveis de tributação pelos municípios.

  Por outro lado, embora a imunidade recíproca somente esteja prevista expressamente na Constituição em relação aos entes políticos (art. 150, VI, a) e respectivas autarquias e fundações (art. 150, § 2º), de acordo com o STF, tal garantia se estende também para as empresas públicas que não exerçam atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada (art.150, §2º e 173, § 2º, da CRFB/1988).

  Conclui-se, portanto, que: (1) pode haver a tributação pelos municípios ante a expressa previsão contida na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/05 e (2) não se aplica a imunidade recíproca no caso, pois a CEF está atuando em atividade submetida à concorrência com a iniciativa privada, o que afasta a imunidade.

  Logo estão ERRADAS as afirmações contidas nos itens “A”, “C”, “D” e “E” e certa a afirmação contida no item “B”.
  
  Fonte: http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=751