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ID
71728
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Alternativas
Comentários
  • Neste tipo de questão se aparecer a desinencia modo temporal "SSE" deve-se procurar outro SSE e ver se está no mesmo modo ( futuro do subjuntivo)Se aparecer a DMT( desinência modo temporal ) "IA" ( pret imperf do indicativo) deve-se procurar "IA ou VA"(também pret imp do indic).Se aparecer a DMT "RA" (pret mais que perf do Ind) deve-se procurar "RA ou RE". com esse macete as chances de acertar a questão aumentam bastante.
  • a) Se alguém vier a desobedecer a LRF arriscar-se-ia a perder o mandato, a ter os direitos políticos cassados ou mesmo a ser preso. Se alguém vir a desobedecer a LRF arriscar-se-á a perder o madato, a ter os direitos....correta b) Pretende-se que a lei represente um sério obstáculo para quem se propuser a fazer despesas sem qualquer critério. c) Deve-se entender que a LRF tivesse (tenha) representado sérios entraves a quem desejar (desje) envolver-se com a corrupção. d) Muitos prefeitos teriam alegado que as verbas de que dispusessem (dispunham).estão sendo utilizadas para cobrir dívidas passadas. e) A partir de sua promulgação, a LRF tem permitido que os membros da oposição passariam(passem) a ter acesso à fiscalização das contas públicas.
  • Discordo do Rabonfim na resolução da questão A. O verbo "vier" está no Futuro do Subjuntivo (Se ELE VIER), e não no impessoal (para vir eu). Ali está certo. O problema vem depois. Vamos lá: Se ALGUEM vier a desobedecer a LRF (condição), algo CONCRETO (indicativo) tem que acontecer. "Arriscar-se-ia" (ou "arriscaria") está no futuro do pretérito, e o futuro do pretérito indica condição (não por acaso, o futuro do pretérito é conhecido como CONDICIONAL). Portanto, impossível darmos como resposta a uma condição, outra condição. "Se ele jogar bola, seria um ótimo jogador" não faz lá muito sentido, faz? Então, por isso está errada :)