Questão 71758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

• A. constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.
• B. constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.
• D. constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.
• E. constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Gabarito: B

Comentários

• Creio que o enunciado da questão esteja equivocado quando menciona "SERVIDOR PÚBLICO".Ao meu ver, a questão poderia ter dito "AGENTE PÚBLICO", que que são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A regra é a atribuição de funções múltiplas e genéricas ao órgão, as quais são repartidas especificamente entre cargos, ou individualmente entre os agentes de função sem cargo
• Desculpe celioroche,mas servidor nao e so quem tem cargo efetivo.Quem ocupa cargo em comissao de livre nomeacao e exoneracao tambem e considerado servidor.
• ternativa A - A CF no seu art 37, inc II prevê as nomeações em cargo de confiança, este dispensa o concurso púbico e é de livre nomeação e exoneração.Alternativa B - Correta (Inc II, art 37)Alternativa C - O caput do art. 37 versa sobre exigências a serem seguidas pela administração direta e indireta.Alternativa D - Alternativa Sabonete: os empregados públicos fazem parte da administração indireta, a questão indaga sobre a administração direta.Alternativa E - Em nenhuma hipótese se admite provimento de cargo efetivo sem concurso público de provas ou provas e títulos.
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• CONCURSO PÚBLICOCF88 Art. 37 (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• LETRA B, gabarito já corrigido pelo site QC
• Gente, em relação a letra "e", ela não estaria certa qd se trata dos servidores temporários? Segundo DI PIETRO, eles são contratados por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Essa necessidade excepcional não tem caráter emergencial?
• quanto à letra E, os contratados em caráter emergencial preenchem FUNÇÃO pública e não cargo efetivo.
  
  Bons estudos!
• Existe diferença entre CONTRATAÇÃO e NOMEAÇÃO?
  
  O termo contratação não induz a ideia e celebração de um contrato de trabalho???????
• CARGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO
  
  GABARITO ''B''
  

• SEM CONCURSO PÚBLICO TEM O SERVIDOR TEMPORÁRIO (MERO PROCESSO SELETIVO - O QUAL É DISPENSADO NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA AMBIENTAL E DA SAÚDE) E TBM NOS CASOS DE CARGOS COMISSIONADOS.