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Letra d
CF/88:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Resposta correta -> letra D) 60 dias
pelo disposto do Art. 31 §3º
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
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Questão fácil!
Letra "D" - 60 dias.
Art. 31 da CF.
Bons estudos!
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incrível como o examinador coloca uma questão dessa numa prova... imagino o quanto contribui para avaliar um futuro delegado...
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Eu acho um absurdo este tipo de questão. Mas é também, um reflexo da concorrência dos concursos. Precisa-se atualmente derrubar candidatos, à qualquer custo. Então surgem abusos como este.
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Trata de controle dos gastos públicos nos municípios. Não entendo o porquê de estranhar o questionamento. Muitas vezes uma análise como essa, de um cidadão comum, gera o início de uma ação pública até no MPF.
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letra D.
Prescreve o art. 31, § 3º da CF:
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Alternativa correta: Letra D.
Artigo 31, §3º da CF/88, "As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".
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O examinador é ou não é sem noção?
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A questão exige conhecimento acerca da organização dos Estados e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quantidade de dias que as constas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 31, § 3º, CF, que preceitua:
Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Portanto, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por 60 dias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.
Gabarito: "D"