Questão 718363

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

A respeito da união e da separação de processos em virtude de conexão e de continência, é correto dizer que:

• A. apesar da conexão ou da continência, se forem instaurados processos diversos, a união destes processos no juízo prevalente somente será possível até a realização da audiência de instrução e julgamento;
• B. se forem instaurados processos diversos, apesar da conexão ou da continência, e o juízo prevalente for o do Tribunal do Júri, se já prolatada decisão de pronúncia será impossível a unificação ulterior;
• C. ainda que sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que na hipótese de conexão intersubjetiva, havendo corréu com foro por prerrogativa de função, deve prevalecer este foro, isto é, o foro fixado ratione personae, admite-se, porém, como medida que busca garantir a celeridade e a razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal, a separação dos processos;
• D. havendo dois ou mais acusados a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em uma mesma sessão, com defensores diferentes, bastará para determinar a separação de processos o fato dos defensores não concordarem a respeito daquele a quem caberá exercer a recusa peremptória de jurado.

Gabarito: C

Comentários

• QO na APn 514 / PR QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2006/0188653-8

  Relator(a)

  Ministro LUIZ FUX (1122)

  Órgão Julgador

  CE - CORTE ESPECIAL

  Data do Julgamento

  28/10/2010

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 07/12/2010

  (...)
  
  Realmente, necessário é a separação dos processos, nos termos do
  art. 80 do CPP, pelos seguintes motivos:
  a) A atual jurisprudência desta Corte Especial, em consonância com o
  entendimento da Suprema Corte, vem decidindo que em hipóteses
  semelhantes ao dos autos, em que a grande maioria dos denunciados
  não tem foro por prerrogativa de função (in casu, dos dez
  denunciados, apenas um detém o foro por prerrogativa de função por
  ter assumido o cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual),
  bem como por ser real o risco da verificação da prescrição da
  pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes narrados
  na proemial acusatória, o desmembramento do feito, nos termos do
  art. 80 do CPP, é medida que busca, em verdade, garantir a
  celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível
  a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio
  criminis in iudicio, preservando a observância da ampla defesa e do
  princípio do juiz natural.
  
• d) havendo dois ou mais acusados a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em uma mesma sessão, com defensores diferentes, bastará para determinar a separação de processos o fato dos defensores não concordarem a respeito daquele a quem caberá exercer a recusa peremptória de jurado. Os defensores poderão optar por fazer as recusas peremptórias em conjunto ou individualmente, podendo cada parte recusar, SEM MOTIVAR, até 3 jurados. Se em razão das recusas não for obtido o número de 7 jurados para o Conselho de Sentença, opera-se o que se chama de estouro de urna. Em tal situação o julgamento será desmembrado, e cada réu será julgado em sessão distinta (art. 469, § 1º)
• a) apesar da conexão ou da continência, se forem instaurados processos diversos, a união destes processos no juízo prevalente somente será possível até a realização da audiência de instrução e julgamento; ERRADO - art. 82 CPP - A união dos processo pode ocorrer até a sentença definitiva (leia-se decisão de mérito, mesmo que passível de recurso). Súmula 235/STJ = A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.
• b) se forem instaurados processos diversos, apesar da conexão ou da continência, e o juízo prevalente for o do Tribunal do Júri, se já prolatada decisão de pronúncia será impossível a unificação ulterior; ERRADO - Art. 78, I c/c art. 82 CPP - A contrário sensu, o Tribunal do Júri é competente para o julgamento dos processo conexos ou continentes. A natureza jurídica da decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória não-terminativa (há discussão doutrinária -alguns afirmam ter natureza de sentença), portanto, somente com decisão definitiva na segunda fase (judicium causae) é que não haveria a unificação dos processos.
• c) ainda que sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que na hipótese de conexão intersubjetiva, havendo corréu com foro por prerrogativa de função, deve prevalecer este foro, isto é, o foro fixado ratione personae, admite-se, porém, como medida que busca garantir a celeridade e a razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal, a separação dos processos;
  
  Súmula 704/STF -  Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  
  ATENÇÃO  - CRIME CONTRA A VIDA
  Se um dos crimes for contra a vida (tribunal do júri) NÃO SE APLICA A SÚMULA 704/STF
  Nos crimes contra a vida onde corréu possui foro por prerrogativa de função, este será julgado pelo respectivo tribunal de origem e o comparsa que não possui o privilégio será julgado pelo tribunal do júri.

• Na verdade, esse ê o entendimento da DOUTRINA MAJORITÁRIA, pois o STF tem construído entendimento diverso, assegurando a unidade processual perante o tribunal competente para julgar a autoridade, ainda que se trata de crime doloso contra a vida.

• GAB

  C 

• GABARITO C.

  COMPETENCIA ABSOLUTA

  COMPETENCIA EM REZÃO DA MATÉRIA: ratione materiae.

  COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: ratione personae.

  COMPETENCIA FUNCIONAL.

  COMPETENCIA RELATIVA:

  COMPETENCIA TERRITORIAL: ratione loci

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• Quando o processo penal envolve acusados com e sem foro por prerrogativa de função, o seu desmembramento deve ser pautado por critérios de conveniência e oportunidade, estabelecidos pelo juízo da causa – no caso, o de maior graduação –, não se tratando de direito subjetivo do investigado.

  O relator do habeas corpus no STJ  , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual ( do Código de Processo Penal) "e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme".

  Desse modo – ressaltou –, no concurso de jurisdições de diversas categorias, deve prevalecer a de maior graduação – no caso, o Tribunal de Justiça.

  O ministro ressaltou que o STF já se posicionou no sentido de que o desmembramento das investigações e o levantamento de sigilo competem, com exclusividade, ao tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa de foro.

  "Em suma, a separação dos processos constitui faculdade do juízo processante e tem em vista a conveniência da instrução criminal", disse.

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/O-foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-as-restricoes-a-sua-aplicacao-no-STJ.aspx

• Interpretação da letra C (correta)- A conexão pode ser: a) intersubjetiva: descrita no inciso I do artigo 76 ; subdivide-se em a) por simultaneidade (quando duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas); b) por concurso (quando as infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar); e c) por reciprocidade (quando as infrações forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras).

  Súmula 704 STF - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.