Questão 718438

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

• A. como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:
  
  a) empenho;
  b) liquidação; e,
  c) pagamento;
  
• B. é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;
• C. a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;
• D. a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva INCORRETA  letra B
  
  
  Art 60, §3° da Lei 4.320/64

         Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

          § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

          § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

          § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• Letra A – CORRETA – Segundo a Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:
  Empenho;
  Liquidação;
  Pagamento.
  Ressalte-se, no entanto, que há entendimento de serem quatro as fases, nas quais a primeira seria a Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada).
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 60: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.§ 1º: Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 64: A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 63: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
   
  Todos os artigos são da Lei 4.320/64.

• Complementando...

   

  As fases que compõem a despesa são:
  
  Fixação > fase de planejamento
  Empenho > fase de execução
  Liquidação > fase de execução
  Pagamento > fase de execução

• Exceção para dispensa de nota de empenho: Folha de pagamento de pessoal.