Questão 718588

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando o juiz constatar a ocorrência da incompetência absoluta do órgão que ocupa, deverá imediatamente dar-se por incompetente, mesmo que não tenha havido qualquer arguição neste sentido. ,

II. Em regra, é prescindível que a parte argua a incompetência relativa por meio de exceção para que o juiz se dê por incompetente, salvo a hipótese prevista no Código de Processo Civil.

III. Se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente para a abertura da sucessão o foro de onde ocorreu o óbito.

IV. É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentário, para a ação em que se pedem alimentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada em concursos está se tornando um instrumento da banca como moderador da aprovação da quantidade de candidatos desejada, ja que, acima de 20 anulações, os candidatos perdem as questões. O que acham? Abraços a todos.

• A meu ver, a questão foi anulada porque as três primeiras assertivas estão corretas. Alguém discorda?
• Entendo que a alternativa IV também esteja correta, de forma que o gabarito seria I, III e IV verdadeiras. A alternativa II está incorreta, porque diz que é "prescindível" que a parte se valha de exceção para alegação de incompetência relativa.
  
  
  I - Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
   
  II - Art. 112.  Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

                    Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu

  
  
  III - Art. 96.  O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.        
                  Parágrafo único.  É, porém, competente o foro:
                  I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
                 II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
   
  IV -   Art. 100.  É competente o foro:
               II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

• Somente a alternativa II está errada, conforme fundamentações no comentário anterior, porém não há, entre as respostas, o gabarito com I, III e IV.