Questão 720829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

Acerca da competência no processo penal, em cada um dos
itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

José foi vítima de calúnia, crime de ação penal privada, praticada por Renato na cidade de Natal – RN. Renato era residente e domiciliado em Porto Alegre – RS. Nessa situação, é possível a propositura, por José, de ação penal privada na comarca de Porto Alegre – RS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pode-se propor a ação no local do crime OU no lugar de domicílio do réu. CERTO
  

• Esse caso  José está com tanta pressa em ver a punição pelo crime que fora vítima que foi até o RS para poupar até mesmo as delongas de uma carta precatória.

• Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 

• Questão Correta,

  Nas ações privadas, mesmo o querelante sabendo o local de consumação, ele pode optar pelo foro de domicílio do réu. (Art. 73 do CPP).

• DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

   

  Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• Competência Territorial com fundamento no Domicilio do Acusado

  Quando a Ação Penal é Exclusiva: Local da consumação ou local do domicilio do réu, a critério do querelante (Foro de Eleição ou de opção)

  CPP: Art 73: Nos casos de Exclusiva ação Privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residencia do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.

• CERTO

  Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• CERTO

  CPP

  Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• A CESPE facilmente poderia mudar o gabarito alegando: "Renato era residente e domiciliado em Porto Alegre – RS" Significa que Renato não mora mais e não tem residencia em Porto Alegre-RS.

• ele ''era domiciliado'' em porto alegre, não é mais. Isso não tornaria a questão errada? Ficou ambíguo

• exclusiva ação privada nao é diferente de ação privada? achei estranho n colocarem o exclusiva, por isso marquei errado..

• CPP- Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• CPP- Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• Tem que ser EXCLUSIVA ação privada... não poderia optar no caso de subsidiária da pública! att

• Exclusivamente privada.