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ID
7213
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado. Selecione a opção abaixo que não pertence aos setores definidos na reforma da administração pública no Brasil proposta pelo governo Fernando Henrique.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, apesar do gabarito ser "D" e a ESAF não ter anulado nem alterado o gabarito após os recursos, a resposta certa com certeza é "c". ERRO DA ESAF

    Consta expressamente no Plano Diretor da Reforma o conceito de Atividades Exclusivas do Estado.
  • Concordo com Bersaba.

    Os quatro setores são:
    1. NÚCLEO ESTRATÉGICO
    2. ATIVIDADES EXCLUSIVAS
    3. SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS
    4. PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO
  • A resposta correta é a Letra C.

    A produção de bens e serviços para o governo não consta do Plano Diretor da reforma do Aparelho do Estado, proposta por Bresser, em 1995. Vide comentários abaixo.

  • Por que o site leva tanto tempo para corrigir um erro tao primário? A resposta certa é C.
     

  • Plínio, se preocupa não irmão! Estamos juntos nessa empreitada e, pelo visto, nos últimos tempos o "Questões de Concursos" está bem parecido com o "Forum  Concurseiros" onde participantes ajudam uns aos outros sempre que podem.
    A resposta
    correta é letra C, como já explicado pelos demais colegas.
  • Gabarito realmente absurdo! A banca quer contradizer quem criou o a reforma.
    A concepção do Plano Diretor considera as funções do setor público, identificáveis nos Estados contemporâneos, segundo uma classificação em quatro setores:
    1. o núcleo estratégico é o setor onde se realiza a definição e a avaliação das políticas públicas; do ponto de vista da organização administrativa, compreende, no Poder Executivo Federal, a segmentos dos órgãos da administração direta que integram a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios.
    2. o setor de atividades exclusivas de Estado compreende as atividades em que o ?poder de Estado? é exercido, tais como regulação, fiscalização,  arrecadação, polícia, etc.; a este setor pertencem muitas das entidades situadas na administração indireta, em geral instituídas na forma de autarquias ou de fundações públicas;
    3. o setor de serviços não-exclusivos ou competitivos abrange aquelas atividades que o Estado realiza ou subsidia porque são de alta relevância para o bem estar da sociedade; na administração pública, estão também organizadas geralmente como autarquias ou fundações públicas, no âmbito da administração indireta.
    4. o setor de produção de bens e serviços para o mercado consiste na atividade produtiva realizada direta ou indiretamente pelo Estado, por intermédio das empresas públicas ou de economia mista, que operam em setores de serviços públicos ou em setores considerados estratégicos.
    FONTE: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/seges/PUB_Seges_Mare_caderno15.PDF
  • Pessoal do site, vamos corrigir esta ai, visto que a reclamação não é de agora! Resposta certa C!

  • Setor de bens e serviços para o governo representaria exatamente o que a reforma gerencial tanto tenta superar: a burocracia.

  • Opção C, não é um dos 4 setores definidos no PDRAE.


    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - 1995

    http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf

    Página 41

    5.1 Os Setores do Estado

    No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:

    NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

    ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

    SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

    PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.