Questão 721921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

• A. É incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.
• B. É admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.
• C. Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• D. É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
• E. É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa b - correta. 
  STJ editou a resolução 12 prevendo esta possibilidade. 
  RESOLUÇÃO N. 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.  Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma  recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 
  
  alternativa c- errada. Não compete ao STJ, mas sim ao TRF. Súmula 428, STJ: Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juizo federal da mesma seção judiciária. 
  
  alternativa d- errada. É cabível a suspensão condicional do processo na hipótese. 
  
  alternativa e - errada. Não é cabivel recurso especial (STj), apenas recurso extraordinário (STF). 
• Uma correção...
  
  Súmula 203 do STJ:
  
  Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

• A- errada- EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA IN ABSTRACTO (COMINADA) E PENA IN CONCRETO (APLICADA). A Lei nº 9.099/95, no seu art. 89, indica, entre outros requisitos objetivos e subjetivos, a pena mínima cominada de 1 (um) ano de sanção privativa de liberdade. Não alcança e nem engloba a pena aplicada decorrente de emendatio ou de acolhimento parcial da pretensão punitiva (Precedente pertinente). Recurso não conhecido.

• LETRA B: CERTA.
  
  

  I. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordemsuscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento deReclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatadopor Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte.(...).STJ. AgRg no AgRg na Rcl 3638 / DF.

  
  
  LETRA D: ERRADA.
  
  HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO MANTIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME (2 ANOS) SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95 (1 ANO). A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LEI 10.259/01) NÃO ALTEROU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 - após à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal. 2. A pena mínima cominada ao delito em questão (2 anos) não se enquadra na previsão do art. 89 da Lei 9.099/95 (1 ano); e o advento da Lei 10.259/01, que regulamentou o processo perante os Juizados Especiais Federais, em nada alterou o instituto da suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. STJ. HC 133471.
  
  

• a alternativa corresponde à STJ Súmula nº 337 - 09/05/2007 - DJ 16.05.2007

  Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva

  É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

• No que tange a alternativa "A": Parte majoritária da doutrina entende que o juiz não pode alterar a classificação do fato delituoso por ocasião do procedimento ou queixa, mas, se houver excesso da acusação privando o acusado do gozo de liberdades públicas, como a liberdade provisória e os institutos despenalizadores da Lei 9.099, é possível uma desclassificação incidental e provisória.  ( FONTE: lfg);
  
  
  Outrossim, no que diz respeito a alternativa "C": Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. ( ERRADO)--- SÚM. N. 428-STJ.: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010.
  

  
  Ainda,  sobre a alternativa "D" e "E": STJ Súmula nº 337 -     É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.; Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais

• Acerca da assertiva "a", vale acrescentar o art. 383 § 1º do CPP:
  

   Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          § 1^o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Ao contrário do que ocorre no âmbito dos juizados federais, o supremo manifestou o entendimento de que, até a criação de uma turma nacional de uniformização da jurisprudência, em observância à função constitucional do Superior Tribunal de Justiça, ao princípio da segurança jurídica e a devida prestação jurisdicional, poderá ser utilizada a Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17294/do-cabimento-de-reclamacao-contra-as-decisoes-proferidas-pelas-turmas-recursais-em-juizados-especiais-civeis-estaduais#ixzz2AuQaYEpV
• ERRO NA ALTERNATIVA "E":
  
  Quando a Constituição fala sobre o cabimento do REsp ela diz, lá no art. 105 que, para que seja cabível o RESp, a decisão deve ter sido proferida, em única ou última instância, por um Tribunal de Justiça ou por um TRF. Portanto, como turma recursal não pode ser considerada como tribunal, chega-se à conclusão de que não cabe REsp no âmbito do juizado. Prova disso, inclusive, é a Súmula 203, do STJ:
   
           STJ Súmula nº 203- DJ 03.06.2002 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  
  Recurso extraordinário, por sua vez, é plenamente cabível. Obviamente, desde que preenchidos os requisitos tratados na Constituição Federal.
• somando...
  
  sobre a letra "E"
  E) "É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais." ERRADO!!   MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
   
   Em linhas gerais tem cabimento os seguinte recursos:
  =>Embargos de declaração (art. 83 da Lei)
  =>Apelação (art. 82 da Lei 9.099/95)
  =>Recurso em sentido estrito
  =>Recurso Extraordinário (art. 102, inciso III)
  ***OBS: O Recurso especial não é cabível diante do previsto no artigo 105, III da Constituição Federal,que exige que o julgamento ocorra em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
  **OBS: Cabe Habeas corpus e Mandado de Segurança.   FONTE: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Juizados_Especiais_Criminais__Humberto_de_Moura.pdf BONS ESTUDOS MEU POVO!!!  

• Prezados, penso que o gabarito encontra-se desatualizado. Vejam posição atual do STJ, em que pesem algumas críticas. Não é possível mais Reclamação perante o STJ contra decisão de Turma Recursal após a edição da Resolução 03 de 2016 do STJ:

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/resolucao-032016-do-stj-e-o-fim-das.html#more 

  Qual é o instrumento jurídico cabível contra acórdão de Turma Recursal que viole entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ?

   

  1) Juizado Especial Estadual:

  Reclamação para o TJ

  Fundamento:

  Resolução 03/2016 do STJ.

  Hipóteses de cabimento:

  Cabível quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

  2) Juizado Especial Federal:

  Pedido de uniformização de jurisprudência.

  Fundamento:

  art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

   

  Hipóteses de cabimento:

  Cabível quando a decisão da Turma contrariar:

  a) jurisprudência dominante do STJ; ou

  b) súmula do STJ.

  3) Juizado da Fazenda Pública:

  Pedido de uniformização de jurisprudência.

  Fundamento:

  art. 19 da Lei nº 12.153/2009.

  Hipótese de cabimento:

  Cabível quando a decisão da Turma contrariar súmula do STJ.

• Não cabe RESP, mas cabe reclamação.

  Abraços.

• Já posso ser Juiz.