Questão 7231

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação.

Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

• A. a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.
• B. as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
• C. a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.
• D. os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.
• E. a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão é literalmente passível de anulação:A alternativa (C) afirma que a agência reguladora é um órgão.Isso está errado pelos seguintes motivos:1 - Os órgãos integram a estrutura orgânica da administração pública direta;2 - Os órgãos não possuem personalidade jurídica;3 - As agências reguladoras são AUTARQUIAS;4 - As AUTARQUIAS não são órgãos, elas são ENTIDADES;5 - As AUTARQUIAS pertencem à administração pública indireta;6 - As AUTARQUIAS possuem personalidade jurídica.
• Acontece que a questão está pedindo justamente a afirmativa incorreta (letra c). Também está incorreta por afirmar que a agência reguladora não é um agente fiscal, está mais voltada para o interesse público capital do que para os usuários e a sociedade. O que não é verdade, pois elas vêm desempenhando papel importante nesse contexto, como bem afirma a definição, abaixo, de uma agência reguladora:Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) , criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996. Tem como atribuições: regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em benefício da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia; garantir tarifas justas; zelar pela qualidade do serviço; exigir investimentos; estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização dos serviços.
• Vamos indicar para o comentário do professor!

• Gabarito, C
  
  Agências Reguladoras NÃO são Órgãos Públicos, porém são Autarquias, ou seja, são ENTIDADES integrantes da Adm.Pública Indireta.

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Podemos resumir as características das agências reguladoras no Brasil da seguinte forma:

  ✓ são pessoas jurídicas de direito público;

  ✓ desempenham atividades típicas do Poder Público;

  ✓ são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);

  ✓ integram a administração indireta (descentralizada);

  ✓ possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;

  ✓ são dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente

  da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;

  ✓ não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central. Porém, em casos específicos,

  admite-se o controle hierárquico impróprio pelo ministério ou a avocação de competências pelo

  Presidente da República;

  ✓ encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou

  controle finalístico.

  FONTE: Estratégia Concursos