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Afirmativa CORRETA - conforme artigo 105, inciso I, alínea i, da CF/88, transcrito a seguir: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar (examinar), originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias." Quando uma sentença é proferida em país estrangeiro, para surtir efeitos no Brasil, é necessário que o STJ decida pela execução da sentença (Exequator). Segundo o Código de Processo Civil, constrição é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros. Para mais detalhes veja os artigos 655-A, § 3º e 813 a 825 do CPC (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm).
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Correta a assertiva!
De fato, o STJ entende ser de sua competência exercer o exame formal dos atos de cooperação judiciária internacional, como é o caso das cartas rogatórias, inclusive no que toca aos atos constritivos que possam estabelecer gravames ao particular.
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR.
1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica.
2. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira.
4. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias.
5. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7°, que "as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios".
6. A Lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 8° e parágrafo 1°, assinala a necessidade de ampla cooperação com as autoridades estrangeiras, expressamente permite a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes antecedentes de lavagem de dinheiro, cometidos no estrangeiro.
(...).
8. Deveras, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) também inclui a cooperação judiciária para "efetuar buscas, apreensões e embargos", "fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos", "fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas", "identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios", "prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido" (art. 18, parágrafo 3, letras a até i). Parágrafo 8 do art. 18 da Convenção ressalta que: "Os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária prevista no presente Artigo".
(.,..)
11. Concessão integral do exequatur à carta rogatória.
(CR .438/BE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 224)
Boa sorte, e até a próxima!
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Não vejo "ato jurídico" como sentença estrangeira, já que a CFRB é tachativa:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
O Ato jurídico pode ter vários sentidos: despacho, citação e etc..
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Rafael, a questão não é essa. É simples: decisão, despacho e o ato jurídico que você quiser denominar que causar a constrição de um bem ou direito de uma pessoa, caberá ao STJ se manifestar para dar aplicabilidade a ela.
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Atribuída originariamente ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias foi transferida para o STJ.
Fonte: Marcelo Novelino
Bons estudos!!! ;)
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HC 105.905, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-10-2011, Primeira Turma, DJE de 17-11-2011:
“Sentença ou ato de juízo estrangeiro. Bens. Sequestro e expropriação. Execução no território brasileiro. Formalidade essencial. A teor do disposto no art. 105, I, i, da CF e presente o art. 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo STJ. Descabe apresentá-lo diretamente a juízo federal, objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o art. 109, X, da Carta da República, pressupõe o exequatur.”
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Para que ato de juízo estrangeiro produza efeitos no Brasil, é necessário que o STJ conceda o exequatur, i.e., que decida pela execução da sentença, na conformidade com o disposto no art. 105, I, “i” da CF.
Gabarito: CERTO
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Nos termos do art. 105 da CRFB/88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
Exequatur: é um termo jurídico que se pode definir como uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.
Carta precatória: é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual.
OBS 1: antes da publicação da EC 45/2004, esta competência era do STF.
OBS 2: de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, os seguintes requisitos devem estar reunidos para que seja executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
GABARITO: CERTO
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Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
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Para que ato de juízo estrangeiro produza efeitos no Brasil, é necessário que o STJ conceda o exequatur, i.e., que decida pela execução da sentença, na conformidade com o disposto no art. 105, I, “i” da CF.
Gabarito: CERTO
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JURO QUE LI EXECUTAR NO LUGAR DE EXAMINAR AÍ ERREI PENSANDO SER A JF.
FICA A REGRA:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SÓ TEM VALIDADE NO BRASIL SE O STJ À HOMOLOGAR (SOMENTE HOMOLOGA SENT. EST. E CONCEDE O EXEQUATUR) – QUANDO SE FALA EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA A COMPETÊNCIA É DO JUIZ FED.
EXEQUATUR: AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DAS CARTAS ROGATÓRIAS
CARTA ROGATÓRIA: CARTA COMUNICATÓRIA ENTRE ESTADOS ESTRANG.
CARTA PRECATÓRIA: CARTA COMUNICATÓRIA ENTRE ESTADOS NACIONAIS.
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Para que ato de juízo estrangeiro produza efeitos no Brasil, é necessário que o STJ conceda o exequatur, i.e., que decida pela execução da sentença, na conformidade com o disposto no art. 105, I, “i” da CF.
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A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.
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O que é ato de constrição?
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros.