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GABARITO: CERTO!!
Fundamentação legal: artigo 109, inciso I da CF.
"Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
Bons estudos!
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Apesar de não esta incluida na literalidade da lei, a fundação pública federal também faz parte da competência federal
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Fundação pública de direito público, tamb[em conhecida como autarquia fundacional ou fundação autarquica.
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Atenção para a súmula 517 do STF:
Súmula nº 517 do STF – as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM) só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
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Autarquia – Exercem função típica. Possuem capacidade de auto-administração
- Criada por lei específica (agem por outorga e são pessoa jurídica de direito público e se enquadra na responsabilidade objetiva do estado – OU SEJA, SEUS AGENTES RESPONDEM POR ATOS E ATITUDES) Lembrar ainda que não existe subordinação para com a entidade paraestatal a qual pertencem, o que existe é uma vinculação para apenas controle finalístico.
- As causas em que as autarquias federais forem interessadas serão processadas e julgadas na justiça federal.
Fundação Pública – exerce função atípica. Criada por lei, autorizada com lei complementar, definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do Estado (assistência social, educacional, cultura, pesquisa) com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de fundações públicas: IPEA, IBGE, Fiocruz.
- As causas em que as Fundações públicas forem interessadas serão processadas e julgadas na justiça federal.
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o examinador extraiu o item do art. 109, inciso I da CF. Mas nesse inciso, o constituinte ordinário faz uma ressalva, "exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Tabalho".
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Complementando o post do Leonardo, acima:
"exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Tabalho".
Porque cada uma destas coisas terá um juízo específico.
A lei de falências segue um juízo universal, acidente de trabalho é Justiça do Trabalho, bem como Eleitoral, e assim por diante.
Abraços e força!
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Cuidado, Rafael, as ações que envolvam acidentes de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum. O que vai ser da competência da JT são as açoes relativas aos danos morais relacionados ao acidente de trabalho!! Prestar atenção pra nao errar....
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É o disposto no art. 109, I, da CF:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Gabarito: CERTO
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Por trabalhar na Justiça Comum de 2ºgrau e ter visto algumas apelações e MS contra o INSS discutindo auxilios, quais foram foram julgados normalmente nas duas instâncias, acabei errando a questão.
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Eu marquei errado pela ausência da ressalva importante que há na Constituição. Sem a ressalva entendi que o enunciado queria passar a ideia de que tais causas são apreciadas pela justiça federal, sem exceção. Errado por estar incompleto. Pelo jeito apenas eu interpretei dessa maneira haha. :)
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As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.
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UNIÃO,AUTARQUIAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,QUANDO FOREM AUTORAS,ASSISTENTES OU OPONENTES ----> JUSTIÇA FEDERAL.
SERVIDORES DAS ENTIDADES---> JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
SÚMULA 556 STF--> É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM(ESTADUAL) JULGAR AS CAUSAS DAS S.E.M.
SÚMULA 517 STF--> S.E.M--> SÓ TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL,QUANDO A UNIAO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
BONS ESTUDOS!!
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Alguém poderia explicar o que é ASSISTENTE e OPONENTE?
Obrigada
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Em termos gerais Marilize o assistente assiste, ajuda, variando de direito a direito tendo de ver cada caso em específico.
O oponente se opõe a ambos (autor e réu)
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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
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Correta
Art. 109, I.
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Certo. Na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, é correto afirmar que: As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.