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I- XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;IV- L - às presidiárias SERÃO ASSEGURADAS condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;II e III- Corretas!
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Concordo com a colega.Questão que teria recurso imediato.
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Complementando o item III: CORRETOArt. 5° - XLIV- constitui crime inafian;cavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico/
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Só uma informação extra: INDEPENDENTE do pagamento de taxa não significa ser gratuito. ;)
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ERRADO -I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.CF Art VNão é necessário pgto de taxasXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;CORRETO – II Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Cf aRT V XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; CORRETO III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.CF Art V XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ERRADO IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. CF Art V - L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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Estão corrstas apenas as assertivas II e III!!!A assetiva I encontra-se incorreta, pois a CF/88 assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"E o item IV também está incorreto, pq de acordo com o inciso L do art. 5º da CF, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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"Porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança." foi ótimo!!!Hehehehe... aonde chegará a criatividade desse pessoal!?Só para descontrair...Bons estudos!
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RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
Racismo
Ação de grupos armados[...]
TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
TRÁfico
TORtura
Terrorismo
Hediondos
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CORRETA LETRA C II E III
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o item 1 está errado pois fala que o direito de petição é assegurado desde que pagas as taxas correspondentes, o inciso XXXIV fala do direito de petição e obtenção de certidões INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. O item 4 está errado pois serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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I. ERRADO - É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
II. CORRETO - Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. CORRETO - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. ERRADO - As presidiárias TÊM o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ISSO NÃO CONFIGURA QUE A PENA ESTEJA PASSANDO DA PESSOA DO CONDENADO. O DIREITO DA PRESIDIÁRIA PERMANECER COM O SEU FILHO DURANTE O PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO ESTÁ AMPARADO PELO DIREITO À FAMÍLIA (assistência familiar) e À SAÚDE. O TEMPO ESTABELECIDO É DE 6 MESES PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. O MÍNIMO SUGERIDO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE É DE 6 MESES A 2 ANOS DE IDADE.
GABARITO ''C''
Tenho uma indicação de livro ou filme... Olga. Sua filha nasceu no campo de concentração da segunda guerra mundial, e foi permitido que ela permanecesse com sua filha, estando presa, durante o período de amamentação. É claro que isso foi permitido com uma forte pressão nacional que assegurou esse direito a Olga Benário. E depois do período ela foi separada da filha e entregue à avó.... Mas de fato é que mesmo durante um conflito mundial, em um campo de concentração de um Estado nazista, foi assegurado o direito previsto na Constituição Art.5º,l.... Agora quem dirá em uma situação de paz em um Estado democrático de direito que se alicerça sobre o fundamento da dignidade da pessoa humana. Indico ler e ter esse livro em casa!
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INSUSCETÍVEL DE GRAÇA ANISTIA
3 T +SEM GRAÇA
TORTURA -TRAFICO ILÍCITO - TERRORISMO HEDIONDOS
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Inafiançável e Imprescritível.RAC+ AC
RACISMO- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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I- ErrADO , independentemente de pagamento de taxas
IV- Errado . Por força de CF é um direito dos filhos das presidiárias