Prova FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário

Prova FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID

72325

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

CNBB fecha questão contra a redução
da maioridade penal

A cúpula da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos
do Brasil) divulgou a posição da entidade, que é totalmente
contrária às propostas de redução da maioridade penal de 18
para 16 anos, que tramitam no Congresso Nacional.
O presidente da entidade, dom Geraldo Majella, disse
que os congressistas deveriam se esforçar em combater as
causas da violência e melhorar a educação para evitar que mais
jovens entrem para a criminalidade. "Não basta baixar a idade
penal para resolver o problema. A questão do adolescente
infrator deve ser resolvida não só com a polícia, mas com
políticas públicas que ajudem a dar educação", afirmou dom
Geraldo.

Os bispos também se manifestaram contra a intenção de
se fazer um plebiscito nacional sobre a redução da maioridade.
Para dom Geraldo, a força da mídia e a violência dos crimes
recentes podem influenciar as pessoas. Segundo ele, "o
plebiscito vai refletir toda a paixão que a sociedade expõe
quando ocorre algum crime de grande repercussão."
Os bispos também afirmaram que vão conversar com
deputados e senadores para tentar convencê-los a não votarem
as matérias que tratem do assunto. Só na Câmara, há 177
matérias que tratam de crimes praticados por adolescentes, 58
das quais abordam a redução da maioridade. No Congresso, o
projeto mais recente apresentado pelo líder do PL, é bastante
rigoroso: propõe a redução da maioridade para 13 anos.

(Folha on line, "Cotidiano", 26/11/2003)

As expressões não basta baixar a idade penal e a questão do adolescente infrator deve ser resolvida não só com a polícia, mas com políticas públicas levam a crer que a redução da idade penal e a ação da polícia, diante da questão do menor infrator

Alternativas

não são suficientes, nem necessárias.

são necessárias, mas não suficientes.

não são nem suficientes, nem necessárias.

não são desejáveis, nem necessárias.

não são necessárias, por serem insuficientes.

Comentários

Em relação a questão do menor infrator o fato de baixar a idade penal é condição necessária para que possa ser resolvida está situação, mas não é condição suficiente, pois depende não só da polícia como também de políticas públicas.
justificativa:
É de compreensão porque a resposta esta no texto!!

ID

72328

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as seguintes afirmações:

I. Para dom Geraldo, um plebiscito nacional expressaria, em boa hora, o justo sentimento popular diante da redução da maioridade.

II. A força da mídia e a violência dos crimes tenderiam a aumentar, caso se fizesse um plebiscito sobre a redução da maioridade, afirmou dom Geraldo.

III. A CNBB interessa-se em evitar que sejam aprovados projetos como o apresentado pelo líder do PL.

Em relação ao texto, está correto somente o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

Quem elaborou esta questão deve atentar para falta de detalhamento da questão, pois a mesma como esta no quadro esta incompleta vide anexo do texto letra C) a resposta correta sera questão e). pois alternativa C) esta em branco motivo em que pede anulação.
Na verdade, a alternativa C informa a opção III. Está em branco, mas pode ser vista na opção b. E é justamente a alternativa correta.

ID

72331

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto em

Alternativas

está totalmente contrária às propostas = vai ao encontro das propostas.

divulgou a posição da entidade = prenunciou a tendência da congregação.

resolvida (...) com políticas públicas = solucionada (...) por meio de medidas já consensuais.

abordam a redução da maioridade = minimizam a responsabilidade civil.

a intenção de se fazer um plebiscito = o propósito de empreender consulta popular.

Comentários

Alternativas D e E na mesma estão na mesma linha, impossibilitando a escolha da alternativa correta.
a) está totalmente contrária às propostas = vai ao encontro das propostas. ERRADO
Para ficar no mesmo sentido seria necessário escrever = vai de encontro às propostas.

CUIDADO! A expressão vai ao encontro de confirma o que foi dito.
A expressão vai de encontro a contraria o que foi dito.

b) divulgou a posição da entidade = prenunciou a tendência da congregação. ERRADO
Para ficar no mesmo sentido teria que ser usado o verbo pronunciar, já que o verbo prenunciar tem sentido de futuro.

c) resolvida (...) com políticas públicas = solucionada (...) por meio de medidas já consensuais. ERRADO
Políticas públicas não equivalem a medidas já consensuais.

d) abordam a redução da maioridade = minimizam a responsabilidade civil. ERRADO
Reduz a maioridade,maximiza a responsabilidade civil.

e) a intenção de se fazer um plebiscito = o propósito de empreender consulta popular.CORRETO

ID

72334

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Na frase Os bispos também afirmaram que vão conversar com deputados e senadores para tentar convencê-los a não votarem as matérias que tratem do assunto, a frase ou expressão

Alternativas

deputados e senadores indica uma alternativa.

que tratem do assunto indica uma possível ação dos congressistas.

a não votarem as matérias indica a posição atual dos congressistas.

para tentar convencê-los indica uma finalidade.

Os bispos também afirmaram indica o acordo entre os bispos e os congressistas.

Comentários

Letra "D" é única opção correta.Convencê-los = deputados e senadoresA finalidade = A não votarem as matérias...
"Os bispos também afirmaram que vão conversar com deputados e senadores para tentar convencê-los a não votarem as matérias que tratem do assunto."

Vamos lá...

a) deputados e senadores indica uma alternativa. - ERRADO! Notem a existência da CONJUNÇÃO ADITIVIDA "e". Lógico que não se trata de uma alternância, mas sim uma relação de adição. Relação de alternância existiria caso estivesse escrito assim: "Deputados OU senadores."

b) que tratem do assunto indica uma possível ação dos congressistas. - ERRADA! "Que tratem do assunto" se refere à "matérias" que seriam votadas no Congresso.

c) a não votarem as matérias indica a posição atual dos congressistas. - ERRADA! O verbo VOTAR está no FUTURO DO SUBJUNTIVO. Esse tempo verbal indica possibilidade, dúvida etc. Não é uma posição atual, porque o tempo verbal que exprime essa ideia é o PRESENTE DO INDICATIVO.

d) para tentar convencê-los indica uma finalidade. - CORRETA. Duas dicas valiosas:

1ª. Observe se depois do PARA há um verbo. Se houver, praticamente já é certo o uso da ideia de finalidade.

2ª. Para confirmar mesmo, troque o PARA por A FIM DE, que é uma conjunção final. Se tiver sentido, pronto! :)

Veja: "Para tentar convencê-los... A FIM DE tentar convencê-los."

e) Os bispos também afirmaram indica o acordo entre os bispos e os congressistas. - ERRADA! O uso do também traz a ideia de adição.

:)

ID

72337

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Transpondo-se para a voz passiva a frase A força da mídia e a violência dos crimes recentes podem influenciar as pessoas, a forma verbal resultante será

Alternativas

podem ser influenciadas.

poderiam ser influenciadas.

pode ser influenciado.

podem ter influência.

podem ter sido influenciadas.

Comentários

Alternativa correta, letra ATranscrição para voz passiva:As pessoas PODEM SER INFLUENCIADAS..... força da midia e violencia.....
Regras da transposição de vozes verbais.Voz ativa: Sujeito ativo + verbo transitivo direto + objeto diretoEntre parênteses o que foi usado da frase na ativa para transformar a voz passiva.Voz passiva: sujeito passivo (O.D.) + locução verbal (V.T.D.) + agente da passivaPara transformar o verbo transitivo direto em locução verbar deveremos utilizar o seguinte esquema:locução verbal = verbo auxiliar (verbo ser) + verbo principal (no particípio)verbo auxiliar: sempre no mesmo tempo e modo do VTDverbo principal: é o mesmo verbo (VTD) no particípiovamos a alguns exemplos para facilitar:Voz ativaObina faz o gol.sujeito ativo: ObinaVTD: faz (presente do indicativo)Objeto direto: o golO gol é feito pelo Obina.Sujeito passivo: o gollocução verbal: é feito > é = mesmo tempo e modo (presente do indicativo) feito = mesmo verbo no particípioagente da passiva: pelo ObinaAgora um exemplo de voz passiva para ativa:Minha mente foi habitada por gnomos.sujeito passivo: minha menteverbo auxiliar: foi (pretérito perfeito do indicativo)verbo principal: habitada (participio)agente da passiva: por gnomosGnomos habitaram minha mente.sujeito ativo: gnomosVTD: habitaramobjeto direto: minha menteComo cheguei ao VTD?sujeito é Gnomos (eles) o verbo principal é habitar, e o tempo e modo eu pego do verbo auxilar foi (pretérito perfeito):Verbo habitarPretérito perfeitoeu habiteitu habitasteele habitounós habitamosvós habitasteseles habitaram
                                                                       S                      V                     C

Voz Ativa = sujeito pratica a ação               [ Agente ]       [ verbo ]          [ Paciente ]

                                                                       S                     V                     C

Voz Passiva = sujeito sofre a ação               [Paciente ]       [ verbo ]          [ Agente ]

==> Analítica = Verbo auxiliar(ser/estar) + verbo principal (no particípio)

==> Sintética = Verbo (VTD/VTDI) + se
Gabarito - A

Aqui, busque, antes de ler as alternativas, perguntar-se: “como ficaria essa oração na voz passiva”. De preferência, anote.

Voz ativa: A força da mídia e a violência dos crimes recentes podem influenciar as pessoas (Objeto direto)

Bom, eu sei que, na voz passiva, não há objeto direto, pois ele será o SUJEITO PACIENTE da minha oração, portanto:

Voz passiva: As pessoas (Suj. Paciente) podem ser influenciadas pela força da mídia e a violência dos crimes.

Perceba que o tempo e modo verbal do verbo "influenciar" na voz ativa são usados no verbo "ser" da loc. verbal (Ser + Particípio) da voz passiva, por isso, ambos os verbos estão no infinitivo.
Gabarito A

As pessoas podem ser influenciadas pela força da mídia e pela violência dos crimes recentes.
A força da mídia e a violência dos crimes recentes podem influenciar as pessoas
As pessoas podem ser influenciadas

ID

72340

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As normas de concordância verbal estão inteiramente respeitadas na frase:

Alternativas

Couberam aos bispos manifestar-se sobre a redução da maioridade penal.

O que vêm influenciando as pessoas são a força da mídia e a violência dos crimes.

Houve muitos projetos apresentados, um dos quais prima pela absoluta radicalidade.

Caso se submeta meninos de treze anos ao código penal, condenar-se-á crianças.

Num plebiscito, a maioria haverão de se manifestar a favor da redução.

Comentários

Alternativa correta letra "C", sempre recorrente o verbo impessoal HAVER.
Quando verbo HAVER estiver com o sentido EXISTIR, este permanece invariável!
Não encontrei o erro da letra D
letra A: o que coube aos bispos??? manifestar-se... oração na função de sujeito do verbo isso o leva para o singular;letra B: o "o" de "o que" não é artigo, mas está funcionando como pronome demonstativo no sentido de "aquilo" aquilo que VEM influenciando.....letra C: houve usado no sentido de existir é impessoal, o que se segue é OD, portando o verbo deve ficar no plural;Letra D: o que é submetido ao CP??? MENINOS DE 13 ANOS, o que obriga que o verbo vá para o plural para concorda com o sujeito no plural meninos, meninos de 13 anos são submetidos.Letra E: o haver nesse caso não está sendo usado no sentido de haver, ele faz parte da locução verbal como auxiliar do verbo manifestar que é o principal, e como o verbo deve concordar com o sujeito, a MAIORIA haverá de se manifestar, a maioria se manifestará.....
GABARITO: LETRA C

A) Couberam aos bispos manifestar-se sobre a redução da maioridade penal. -----> o quê coube aos bispos? manifestar-se sobre a redução da maioridade penal (sujeito oracional ----> verbo deve ficar no singular ---> coube).
b) O que vêm influenciando as pessoas são a força da mídia e a violência dos crimes. ----> "o" pronome demonstrativo, equivale a aquilo ----> aquilo VEM.
c) Houve muitos projetos apresentados, um dos quais prima pela absoluta radicalidade. -----> verbo impessoal, sem sujeito, com sentido de existir, permanece no singular.
d) Caso se submeta meninos de treze anos ao código penal, condenar-se-á crianças. ------> vamos perguntar ao verbo: quem se submetera? Meninos de treze anos se SUBMETAM.
e) Num plebiscito, a maioria haverão de se manifestar a favor da redução. ------> quem haverá de se manifestar? A maioria ---> verbo no singular seria o correto: A maioria HAVERÁ.

Força, guerreiros(as)!!

ID

72343

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os tempos verbais estão adequadamente articulados na frase:

Alternativas

Os congressistas deverão se esforçar para que melhorasse a educação, em vez de agravarem a questão do menor no Brasil.

Caso os bispos convencessem os deputados, não passaria nenhum projeto que viesse a prejudicar os menores de 18 anos

Se a força da mídia não afetasse tanto a opinião pública, é possível que esta acabe por se mostrar contrária à redução da maioridade penal.

Muito embora seja radical o projeto apresentado pelo líder do PL, são muitos os que haveriam de apoiá-lo, desde o momento em que foi apresentado ao plenário.

Sempre haverá quem deseje que a questão do menor se resolve com medidas radicais como as que têm sido apresentadas.

Comentários

Questãozinha desgraçada, mas vamo lá:a) Deverão - Futuro do indicativo indica certeza. Melhorasse - está no pretérito do subjuntivo. Subjuntivo não indica certeza de nada. B) Tá certa, pois coloca uma condição "caso os bispos", seguida de "passaria", que indica que esta condição seria implementada. Os verbos estão todos no sbjuntivo.c) Condição "se a força nao afetasse" deveria ser seguida pela consequencia desta implementação. Então, o certo seria "seria possível que esta acabasse".d) "seja" está no subjuntivo. "haveriam", no indicativo.e) "haverá" indicativo. "deseje", subjuntivo. "resolve", indicativo.
b) Caso os bispos convencessem os deputados, não passaria nenhum projeto que viesse a prejudicar os menores de 18 anos .
Correlação verbal entre Pret. Imperf. Subj e Fut. Pret. Ind.
Caso os bispos convencessem os deputados, não passaria nenhum projeto que viesse a prejudicar os menores de 18 anos

Convencessem = Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
Passaria = Pretérito Imperfeito do indicativo
Viesse = Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

ID

72346

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está clara e correta a redação do seguinte período:

Alternativas

A divulgação da posição da CNBB revelou que se está totalmente contrária à quem quer que proponha se reduzir os limites da maioridade penal.

O que se espera das conversas entre os bispos e os deputados é que possa ter um acordo no sentido de evitarem de votar em matérias que o assunto seja essa redução.

É espantoso que hajam tantos projetos que visem os crimes de menores, à medida que pouco se faz em nome das melhorias de nossa educação.

Os plebiscitos costumam realizar-se em tempo de crise, e há alguns governantes astutos que deles se valem para delegar responsabilidades.

Caso se optassem por políticas públicas mais responsáveis, conforme dom Geraldo, não seria o caso de polícia, mas de educação do menor infrator.

Comentários

não entendi por que a letra E está errada?
Também gostaria de saber o erro da letra E...
Concordo com Joao e Bianca....
Letra E: Caso de optasse.Caso de sujeito indeterminado, por isso está errada( quem opta,opta por alguma coisa )não existe sujeito preposicionado.

Gabarito:B
Não se conjuga o infinitivo quando é um complemento de um substantivo ou adjetivo ligado pelas preposições DE ou PARA.

b) sentido de evitar de votar
Acredito que na E seja erro de paralelismo

... não seria o caso de polícia, mas de educação do menor infrator.
Dom Geraldo não é uma política pública mais responsável. O aposto seria correto se fosse escrito desse jeito: "conforme as (políticas) de Dom Geraldo,...".

ID

72349

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

Alternativas

A CNBB, cuja a cúpula acabou de se manifestar, mostrou-se intransigente por qualquer medida radical que venha a prejudicar os menores infratores..

A matéria de que dizem respeito 58 dos projetos tem a ver com a redução da maioridade, na qual os bispos da CNBB posicionaram-se desfavoravelmente.

Os projetos de redução de maioridade, cuja tramitação está acelerada, não contam com a simpatia de quem deseja uma política de inclusão dos menores carentes.

A força da mídia, à qual nem todos mostram consciência, costuma ser decisiva nos momentos onde a opinião pública está emocionalmente abalada.

É um mito imaginar de que basta reduzir a maioridade penal para que os problemas da delinqüência juvenil, que sua existência ninguém nega, sejam definitivamente resolvidos.

Comentários

alternativa C correta com a utilização do empregodos elementos:cuja tramitação (os projetos de redução de maioridade)de quem (deseja uma política de inclusão dos menores carentes)
a) A CNBB, ~~cuja a~~ cúpula acabou de se manifestar, mostrou-se intransigente por qualquer medida radical que venha a prejudicar os menores infratores.. - Não se usa artigo depois de pronome relativo CUJA.

b) A matéria ~~de que~~   (A QUE)   dizem respeito 58 dos projetos tem a ver com a redução da maioridade, na qual os bispos da CNBB posicionaram-se desfavoravelmente.

c) Os projetos de redução de maioridade, cuja tramitação está acelerada, não contam com a simpatia de quem deseja uma política de inclusão dos menores carentes. - CORRETA

d) A força da mídia, à qual nem todos mostram consciência, costuma ser decisiva nos momentos ~~onde~~    (EM QUE)   a opinião pública está emocionalmente abalada.

e) É um mito imaginar ~~de que~~   (QUE)   basta reduzir a maioridade penal para que os problemas da delinqüência juvenil, que sua existência ninguém nega, sejam definitivamente resolvidos

Identifiquei esses erros. Se algum colega discordar ou observar outros mais, poste aqui! Será de grane valia!
Em relação à questão "D", acredito que o correto seria: A força da mídia, DA QUAL nem todos mostram consciência, costuma ser decisiva nos momentos em que a opiniãoa está emocionalmente abalada.

QUEM MOSTRA CONSCIÊNCIA MOSTRA CONSCIÊNCIA DE ALGUMA COISA.

Aguardo opiniões a respeito.
Corrigindo os erros!
a) A CNBB, cuja (não se usa artigo depois de pronome relativo cuja) cúpula acabou de se manifestar, mostrou-se intransigente com qualquer medida radical que venha a prejudicar os menores infratores. ( o termo intransigente pede a preposição com para se fazer a regência)

b) A matéria a que dizem respeito 58 dos projetos tem a ver com a redução da maioridade, sobre o qual os bispos da CNBB posicionaram-se desfavoravelmente. (o termo respeito pede a preposição a e o verbo posicionar pede a preposição sobre para se fazerem a regência))

c) Os projetos de redução de maioridade, cuja tramitação está acelerada, não contam com a simpatia deseja uma política de inclusão dos menores carentes. - CORRETA

d) A força da mídia, sobre a qual nem todos mostram consciência, costuma ser decisiva nos momentos em que a opinião pública está emocionalmente abalada. (o termo consciência pede a preposição sobre para se fazer a regência e o termo onde só é cabível quando se tratar de lugares, o que não é o caso)

e) É um mito imaginar que basta reduzir a maioridade penal para que os problemas da delinqüência juvenil, cuja existência ninguém nega, sejam definitivamente resolvidos ( o que está introduzindo uma oração substantiva iniciada pelo verbo transitivo direto imaginar, portanto não cabe preposição. Quanto a segunda relação sintática analisada, trata-se de ideia de posse. Nesse sentido, o termo adequado é o pronome cuja)
Espero que possa ter contribuído

ID

72352

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período:

Alternativas

A força da mídia, tanto quanto a violência dos crimes recentes, vem influenciando negativamente a opinião pública, segundo afirmou dom Geraldo.

Segundo dom Geraldo em manifestação recente, a força da mídia costuma exercer influência negativa, sobre a opinião pública em momentos de grande tensão.

A opinião pública, que costuma sofrer influência da mídia vem-se mostrando favorável a um plebiscito no qual, se decida a respeito da controvérsia: redução da maioridade.

É uma pena, que os congressistas em vez de dedicarem seu tempo a projetos afirmativos, preocupemse com medidas como essas de caráter tão-somente punitivo.

Se baixar a idade penal, resolvesse o problema, nos Estados Unidos onde há tanto rigor, com os jovens infratores, a criminalidade do menor praticamente não existiria.

Comentários

Letra A, alternativa correta, não apresenta erro de pontuação.Demais alternativas apresentam erros clássicos de pontuação muito abordados em concursos, como a separação de sujeito do verbo e sujeito do complemento verbal.
Regras do uso da vírgula:1 - Regra geral:* nunca separar os elementos estruturais da frase (sujeito - verbo - complemento)* se houver algum elemento entre eles deverá estar entre vírgulasCasos de emprego de vírgula:1 - aposto explicativoObina, melhor jogador desde Pelé, está jogando no Atlético-MG.2 - vocativoProst, você faz falta!3 - Orações ou expressões explicativasSeu comportamento, isto é, a atitude que tomou, não me agradou.4 - Advérbios de curta extensão fonética (se deslocados será facultativo)Aqui, reunem-se alunos aprovados. (como é deslocado é facultativo)5 - elementos pleonásticos (figura de linguagem)(caso facultativo)As pétalas, levou-as a água da chuva.6 - elementos elípticos (caso facultativo)Ela prefere cinema, e eu, teatro. (é facultativo a segunda vírgula, está eliptíco o verbo preferir)7 - antes do "e" quando sujeitos diferentesEla prefere cinema, e eu, teatro. (obrigatória a primeira vírgula)8 - entre orações coordenadas assindédicasObina corria, pedalava, driblava, batia e marcava.9 - entre orações coordenadas assindédicas e orações coordenadas sindédicasObina marcou um gol de bicicleta, entretanto não gostou da forma que a bola entrou.10 - na oração subordinada substantiva apositivaSó quero uma coisa, que você seja aprovado.11 - na oração subordinada adjetiva explicativaO homem, que é mortal, progride.12 - nas orações adverbias, quando na ordem invertidaQuando a vejo, fico feliz.
a) A força da mídia, tanto quanto a violência dos crimes recentes, vem influenciando negativamente a opinião pública, segundo afirmou dom Geraldo.
a) A força da mídia, tanto quanto À violência dos crimes recentes, vem influenciando negativamente a opinião pública, segundo afirmou dom Geraldo.

b) Segundo dom Geraldo em manifestação recente, a força da mídia costuma exercer influência negativa
sobre a opinião pública em momentos de grande tensão.

c) A opinião pública que costuma sofrer influência da mídia, vem-se mostrando favorável a um plebiscito no qual se decida a respeito da controvérsia: redução da maioridade.

d) É uma pena que os congressistas em vez de dedicarem seu tempo a projetos afirmativos, preocupam-se com medidas como essas de caráter tão-somente punitivo.

e) Se baixar a idade penal resolvesse o problema, nos Estados Unidos onde há tanto rigor, com os jovens infratores, a criminalidade do menor praticamente não existiria..

ID

72355

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as seguintes frases:

I. Dom Geraldo disse que os congressistas deveriam se esforçar para melhorar a educação dos menores.

II. Dom Geraldo é da opinião de que não basta baixar a idade penal para resolver o problema.

III. Para dom Geraldo, a força da mídia e a violência dos crimes recentes podem influenciar as pessoas.

A palavra para está empregada para indicar finalidade somente em

Alternativas

II.

III.

I e III.

I e II.

Comentários

Para indicando finalidade:Apresentada corretamente nas opções I e II, sendo então a letra "E" a alternativa correta.
Todas as conjunções finais podem ser substituídas pela palavra "objetivo"I)Dom geraldo disse que os congressistas deveriam se esforçar com o objetivo de melhorar a educação dos menores.2)Dom Geraldo é da opinião de que não basta baixar a idade penal com o objetivo de resolver o problema.
I. Dom Geraldo disse que os congressistas deveriam se esforçar para(substituir por: afim de) melhorar a educação dos menores.II. Dom Geraldo é da opinião de que não basta baixar a idade penal para (substitur por: afim de)resolver o problema.
Ideia de finalidade. Conjunção finais. Poderão ser substituídas por "a fim de".

I. Dom Geraldo disse que os congressistas deveriam se esforçar para melhorar a educação dos menores.

Dom Geral disse que os congressistas deveriam se esforçar a fim de melhorar a educação dos menores.

II. Dom Geraldo é da opinião de que não basta baixar a idade penal para resolver o problema.

Dom Geral é da opinião de que nã basta baixar a idade penal a fim de resolver o problema.

III. Para dom Geraldo, a força da mídia e a violência dos crimes recentes podem influenciar as pessoas.

A fim dom Geraldo... - SEM SENTIDO.
Vi em outro comentário por aqui e vale para essa questão também: "Para" + infinitivo = finalidade (sempre!)
Li uma vez que se o para pudesse ser trocado por a fim, a fim de seria finalidade

ID

72358

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Os menores infratores constituem, de fato, um problema, mas não nos cabe apenas punir os menores infratores, e sim permitir aos menores infratores que tenham acesso à educação, para que se livrem da condição de menores infratores.

Evitam-se as repetições do período acima substituindo-se, de modo correto, os elementos sublinhados por, respectivamente:

Alternativas

puni-los; permiti-los o acesso; da condição deles

puni-los; permitir seu acesso; dessa sua condição

punir a eles; permitir-lhes o acesso; dela

punir-lhes; permitir-lhes seu acesso; dessa sua condição

os punir; permiti-los ao acesso; desta condição

Comentários

Alternativa correta, letra Bb) puni-los; permitir seu acesso; dessa sua condição
VERBOS NO INFINITIVO TERMINADOS EM ''R '' OU ''Z'' ADMITEM O PRONOME : LO(S) LA(S). TERMINADOS EM 'M' ADMITEM O PRNOME ''NO (S) , NA(S).
Resumindo:

Verbos que terminam em RSZ admitem os pronomes: LA,LO (S)

Pronome possessivo: Seu indica algo que pertence a 2°,3° pessoa. [Ele e sua boca grande!]

Pronomes demonstrativo: Anafórico [SS] Catafórico[ ST]

Anafórico: Algo que já foi mencionado,visto, ouvido.

Esse carro que você viu é meu.

Catafórico: Algo que não foi mencionado, visto, ouvido.

Este carro é meu, sabia?!
9A)puni-los; permiti-los o acesso; da condição deles
Ñ PODE SER A ALTERNATIVA "A", porque QUEM PERMITE, permite ALGUÉM A ALGO
, ENTAO teria que ser :
PEMITI-LOS AO ACESSO
B) puni-los; permitir seu acesso; dessa sua condição
Quem pune , pune algo ou alguém verbo VTD, EXIGE COMPLENTO : "LOS", DE acordo com as regras
QUEM PERMITE, PERMITE ALGO OU ALGUEM A ALGO : permitir seu acesso à educação....
enquanto A DESSA SUA CONDIÇÃO, TEMOS AI UM PRONOME anaforico SE REFERINDO A ALGO que já foi dito junto com o pronome possessivo "SUA"
esse é o gabarito
C) punir a eles; permitir-lhes o acesso; dela
Ñ PODE ser , porque o primeiro item já tá errado , pois punir EXIGE objeto direto ASSIM JA ELIMINAMOS TAMBEM A " D"
E
E )os punir; permiti-los ao acesso; desta condição
ESSA FOI A QUE ME DEIXOU COM MAIS DUVIDAS , PORQUE " OS PUNIR" e PERMITI-LOS AO ACESSO estão certos , o erro está em DESTA CONDIÇÃO, não sei se pela ausência do pronome "SUA" ou pelo uso do pronome DESTA , POIS ESTE PODE SE REFERIR TANTO A TERMOS JA CITADOS OU QUE AINDA VAO SER MECIONADOS ,( anaforico ou cataforico )
diferente do " DESSA" , QUE SÓ SE REFEREM A TERMOS QUE VEM ANTES DELE ( anaforico )

ID

72361

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Dispõe-se de dois lotes de boletins informativos distintos: um, com 336 unidades, e outro, com 432 unidades. Um técnico judiciário foi incumbido de empacotar todos os boletins dos lotes, obedecendo as seguintes instruções:

? todos os pacotes devem conter a mesma quantidade de boletins;
? cada pacote deve ter um único tipo de boletim.

Nessas condições, o menor número de pacotes que ele poderá obter é

Alternativas

Comentários

Se dividirmos os dois lotes pelo maior número possível, obtemos o menor nº de pacotes possível né ;)Vamos fatorar os dois números336|2168|284|242|221|37|71336 = 2 ^ 4 * 3 * 7Onde : " ^ é o elevado" e " * é o multiplicado"432|2216|2108|254|227|39|33|31432 = 2^4*3³MDC = fatores comuns de menor expoente = 2^4*3 = 16*3 = 48Então dividindo por 48:2 anos atrás Detalhes Adicionais336 : 48 = 7 pacotes ( Lê - se : 336 dividido por 48 = 7 pacotes )432 : 48 = 9 pacotes ( Lê - se : 432 dividido por 48 = 9 pacotes )7+9 = 16 pacotesResposta : 16 pacotes
questão de mdc336,432|8 42,54|6 7,9portanto, 7( pacotes dos 336) + 9(pacotes dos 432)= 16
UMA REGRA PRÁTICAFazendo a fatoração dos dois números simultâneamente,432 , 336 |2 linha 1216 , 168 |2 linha 2208 , 84 |2 linha 3104 , 42 |2 linha 452 , 21 |2 linha 526 , 21 |2 linha 613 , 21 |3 linha 713 , 7 |7 linha 813 , 1 |13 linha 91 , 1 | linha 10Observe que nas linhas 1, 2, 3, 4 o número 2 é um divisor comum aos dois número,e na linhas seguintes verificamos também que não existe mais nenhum número que seja divisor comum desses número.Então o MDC será = 2*2*2*2= 16Veja o vídeo ensinando essa regra.http://www.youtube.com/user/nerckie#p/u/146/nxgKNkorXWA
Quando for pedido o maior número ou o maior tamanho possível,desde que a divisão seja em quantidades ou em tamanho de mesma medida- será resolvido por MDC.
336,432|2
168,216 /2
84,108 /2
42,54 /2
21,27 /3
7,9 /
portanto, 7 + 9= 16
Utilizando o MDC

336     432
28         36        12
7            9            4

7 + 9 = 16

Bons estudos
Alguem pode dar 1 passo a passo da forma de resolver do Colega Alyson... por hora achei q o método dele q parece ser bem rápido e pratico (ótimo p/ n se perder tempo na prova) fosse o "jogo da velha" ou divisoes sucessivas, método de euclides.. mas os resultados nao enquadram nesse esquema... Alguem pode dar uma luz?
Olá Carla, método do Alysson na questão Q24118
Faça o MDC normal
336|2
168|2
84|2
42|2
21|3
7|7
1
             NOTE-SE q p/ achar o número máximo de cada cx multiplicamos os divisores comuns de cada MDC
              em comum temos 4² (2x2x2x2) e 3 que qd multiplicados somam 48
             NOTE-SE no MDC de 336 COINCIDENTEMENTE sobrou somente o divisor 7 (nº de X q cabem na CX)
             e no 432 sobraram dois divisores "3" em que 3x3=9
             Então a técnica é somente multiplicar os divisores que não foram coincidentes e pronto. 7=9 = 16
432|2
216|2
108|2
54|2
27|3
9|3
3|3
1

SEMPRE    SEMPRE dá certo.
Um otimo video para esclarecer a regra do MDC.
Muito Facil .

http://www.youtube.com/watch?v=GSbBf5cQzaI
336,432|2
168,216 /2
84,108 /2
42,54 /2
21,27 /3
7,9 /
portanto, 7 + 9= 16
Gab. B

1º Passo:

MMC entre 336 e 432

Fatorando temos:
336,432|2
168,216 /2
84,108 /2
42,54 /2
21,27 /3
7,9 /
MMC = 3.024

2º Passo:
Dividir o MMC pelos valores 336 e 432
portanto, 7 + 9= 16

ID

72367

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Três técnicos do T.R.T. foram incumbidos de catalogar alguns documentos e os dividiram entre si, na razão inversa de seus tempos de serviço público: 4 anos, 6 anos e 15 anos. Se àquele que tem 6 anos de serviço coube catalogar 30 documentos, a diferença positiva entre os números de documentos catalogados pelos outros dois é

Alternativas

Comentários

Técnico que tem 6 anos de serviço catalogou 30, então o coeficiente é 1/6 * k =30k =180 o que tem 4 anos catalogou-----1/4*180 = 45o que tem 15 anos ------ 1/15 * 180 = 12diferença positiva ---- 45-12 = 33alternativa B
A divisão foi inversamente proporcional ao tempo de serviço.4 anos ----- 30 documentos (inverteu)6 anos ----- x documentos (inverteu)4x= 180x= 4515 anos ---- 30 documentos6 anos ----- x documentos15 x = 180x=1245-12=33Alternativa B
Inverso 1/4,1/6,1/15 MMC:60 então temos:A questão nos da os Nºs: 4,6,15Apos MMC:15,10,4Fazemos regra de três com os dados fornecidos:10---30 10---3015---X 4---X10X = 15.30 10X = 4.30X = 45 X = 1245 - 12 = 33 LETRA B
Pela razão inversa temos que: x/4 , x/6 , x/15 . O segundo técnico catalogou 30 então temos : x/6=30 portanto x=180 Substituindo o 180 nas outras fórmulas e fazendo a subtração teremos (180/4) - (180/15) = 33 45 - 12 = 33
É muito fácil....se faz assim:

1/4 x 60 = 15 x A
1/6 x 60 = 10 x A
1/15 x 60 = 4 x A
total: (15 + 10 +4)=29
-----------
como sao numeros francionários
deve-se tirar o MMC para transformar
em números inteiros.
MMC (4,6,15)= 60 B/29= A
sabe-se que 10 x B/29= 30
   então, B= 87

substituindo em para acharmos o A, B/29=A, 87/29= 3
   A=3
agora ficou mais fácil ainda, basta multiplicarmos o 3 (que foi representado pela letra A) em cada um dos números:

1/4 x 60 = 15 x 3= 45
1/6 x 60 = 10 x 3= 30
1/15 x 60 = 4 x 3=12

A questão pede a diferença entre os outros dois....seria: 45 -12= 33 (é a resposta)
Opa... . Se a razão é inversa, inverterão os números: 1/4, 1/6 e 1/15
Depois, reduza todos eles ao mesmo denominador:
MMC de 4, 6 e 15 = 60

Logo: 15/60, 10/60 e 4/60

Será adotado o procedimento de redução do mesmo denominador, e trabalhado só com os numeradores:

Técnico A >>>>>> 15 >>>>>>> A documentos
Técnico B >>>>>> 10 >>>>>>> 30 documentos
Técnico C >>>>>> 4 >>>>>>> C documentos

Montando as proporções:

10 / 4 = 30 / C >>>> C = 12 documentos

15/10 = A/30 >>>>> A = 45 documentos

D.F (Diferença positiva) = 45 - 12 = 33
talvez eu esteja repetindo a solução de algum colega, mas vamo lá...

"dividem na razão inversa do seus tempos de serviço"

4 . a = 6 . b = 15 . c = k

comecemos pelo b: o servidor que catalogou 30 documentos.

b =  k     => sabendo que b=30, então k = 180
6

a = k     => substituindo k = 180, então a = 45
4

c =  k     => substituindo k = 180, então c = 12
15

"a diferença positiva entre os outros dois"

a - c = 45 - 12 = 33

gabarito B de Bons Estudos!
É cada coisa longa.... Basta multiplicar 6*30= 180 e dividir por 4=45 tbm por 15=12... Depois a diferença 45-12= 33.

ID

72370

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Uma máquina é capaz de imprimir 4 500 cópias em 5 horas de trabalho ininterrupto. Outra máquina, com capacidade operacional de 80% da primeira imprimiria 3 600 cópias em

Alternativas

4 horas.

4 horas e 30 minutos.

4 horas e 45 minutos.

5 horas

5 horas e 30 minutos.

Comentários

4500 cópias - 5h isso quer dizer900 cópias - 1h - 100%x - 1h - 80%x=720720 cópias - 1h 3600 cópias - tt = 5hletra d
Resolve-se também por regra de três composta.
maquina 1 -> 4.500 em 5 horas = 900 copias p/horamaquina 2 -> 80% do que a 1 faz ou seja 900 X 0,8 = 720 cópias p/horaEntão quantas horas leva para executar o serviço???Basta dividir 3.600 / 720 = 5 horas de trabalho.
se a primeira maquina imprime 4500 copias em 5 horas, entao ela imprime 900 copias por hora. tirando 20% de 900 ficará 720 copias por hora da segunda maquina...logo 720 multiplicado por 5 horas é igual a 3600 copias.
4500 cópias é 100% da capacidade da primeira máquina em 5 horas, quanto é 80% da capacidade da segunda?? Pela regra de três vemos que 3600 cópias no mesmo tempo da primeira.
4500 ---- 5h ---- 100%3600 ---- xh ---- 80%4500*5/3600*x = 100/804500*5*80 = 3600*100*x1800000 = 360000 xx = 5halternativa D
5h = 300min4500cp / 300min = 15cp/min15cp/min * 0,8 = 12 cp/min (obs.:0,8 = 80%)3600cp / 12 = 300min300min = 5hR.: 5 Horas
4500 ---- 100% (rendimento da primeira máquina) X ------ 80% (rendimento da segunda máquina) X = 3.600 (que é quantidade da impressão que deverá fazer a segunda máquina. Portanto será realizada no mesmo tempo da primeira máquina, ou seja, 5horas).Resp.: D
A primeira máquina com 100% de capacidade operacional, tinha a capacidade de imprimir 4500 cópias em 5 horas. A segunda máquina para imprimir as 3600 cópias é de supor que levaria menos tempo, mas esta segunda máquina tem só 80% de capacidade operacional. Que corresponde a mesma ração entre 3600/4500 que corresponde a 80%, logo, a mesma vai levar as mesmas 5 horas para a tarefa.
Questão simples.

Basta transformar em páginas por hora.

4.500 / = 900 páginas por hora

a outra tem 80% da capacidade: 900 x 0,80 = 720.

3.600 / 720 = 5 horas.

Letra D.
Capacidade da máquina A: 4.500 cópias / 5 horas

Aplicando regra de três:
4500 cópias – 5 horas
X – 1 hora

X = 4500 / 5 = > X = 900 cópias

Capacidade da máquina A: 900 cópias / 1 hora

A questão diz que a máquina B tem apenas 80% da capacidade da máquina A, então:

Capacidade da máquina B: 0,8 * 900 = 720 cópias/ 1 hora
Demanda: 3600 cópias

Agora podemos aplicar a regra de três:

1 hora – 720 cópias
X – 3600 cópias

720 * X = 3600 => X = 3600 / 720 => X = 5 horas

Letra D
h copias porcentagem

5/x 4500/3600 100/80

5/x= 4500/3600 x 80/100 (inversa) =simplifica = 15/12 x 4/5 =5/x=60/60 = 6x=30 x=30/6 = 5

ID

72373

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Do total de documentos de um lote, sabe-se que 5% devem ser encaminhados ao setor de recursos humanos, 35% ao setor de recursos financeiros e os 168 restantes ao setor de materiais. O total de documentos desse lote é

Alternativas

240

250

280

320

350

Comentários

5% + 35% = 40% 60% - 168100% - XX = 280
35+5= 40%100-40%=60% Aí é só usar regra de três: (diretamente proporcional) 60% 168 100% x x=280
PORCENTAGEM - REGRA DE TRÊS SIMPLES100%-(5%+35%)=60%100%----X60%-----168= 280
SE 5% FOI PARA O R.H E MAIS 35% PARA O R.F ENTAO RESTARAM 60% DO LOTE. LOGO 168 DIVIDIDO POR 6 OU 60% O RESULTADO SERÁ IGUAL A 28 OU 2,8...ENTAO AGORA É SÓ MULTIPLICAR O RESULTADO POR 10 OU 100% QUE TERÁ 280 LETRA "C".
Se 168 corresponde a 60%, quanto corresponde a 100%?? Resolvemos pela regra de três multiplicando cruzado e obteremos o resultado de 280. Letra c
168 é 60%(168/60)*100=280R.: 280
é só fazer regra de três simples, para descobrir o valor restante, vejam
35 % + 5% = 40 % / 100 % - 40 % = 60 %
168 está para 60 % = assim como X está para 40%
Fazendo o cruzamento obtem
60x = 6720
x = 6720/60
x = 112
Aí pegamos o 112 e adicionamos ao 168 / 168 + 112 = 280
Logo a alternativa correta é a letra C
Bons Estudos !!!!
Acho que assim é mais simples:

0,6 * x = 168

x = 168/0,6

x = 280

ID

72379

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Uma pessoa tem R$ 20 000,00 para aplicar a juro simples. Se aplica R$ 5 000,00 à taxa mensal de 2,5% e R$ 7 000,00 à taxa mensal de 1,8%, então, para obter um juro anual de R$ 4 932,00, deve aplicar o restante à taxa mensal de

Alternativas

2,1%

2,4%

2,5%

2,8%

Comentários

5000 X 0,025 = j = 1257000 X 0,018 = j = 1265000 + 7000 = 12000sobram 80004932 de juros : 12 meses = 411 de juros por mês125 + 126 = 251411 - 251 = 160logo, c = 8000j = 160160 = 8000ii = 0,02 ou 2% letra a
c=20000 total
c=5000 i= 0,025%
c=7000 i= 0,018%
t= 12 meses

J=cit
J=5000*0,025*12
J=1500

J=cit
J=7000*0,018*12
J=1512

J=4932-1512-1500 = 1920

J=cit
1920=8000*i*12
i=1920/96000
i=2%
J = C . i . t

1ª aplicação => C1 = 5000 ; i = 2,5% , t = 12 meses

J1 = 5000 . 2,5/100 . 12 = R$ 1500,00

2ª aplicação => C2 = 7000 , i = 1,8% , t = 12 meses

J2 = 7000 . 1,8/100 . 12 = R$ 1512,00

3ª aplicação => C3 = 8000 , i = ? , t = 12 meses

J3 = 8000 . i . 12 = 96000 i

Mas , J1 + J2 + J3 = 4932 , logo :

1500 + 1512 + 96000 i = 4932

96000 i = 1920 ==> i = 1920 / 96000 = 0,02 = 2 % ==> OPÇÃO A

ID

72382

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um título foi descontado em R$ 252,00, por ter sido pago com 180 dias de antecipação. Se a taxa mensal do desconto comercial simples foi de 3,5%, o valor nominal do título era

Alternativas

R$ 1 100,00

R$ 1 150,00

R$ 1 200,00

R$ 1 250,00

R$ 1 300,00

Comentários

d = Nit252 = N x 0,035 x 6N = 1200letra c
180d/30d= 6 meses6m * 3,5%= 21% de desconto simples21%=R$ 252,00Equacionando: 21%*X= 252; X=252/21%; X= 1.200,00
Regra de três comum:Juro mensal: 3,5%Juro de 180 dias: 21%Se 21% = R$ 252,00 100% = ?R$ 1200,00
Usando as auternativas seria assim: Valor da auternativa(neste caso 1200) x 0,21 (Taxa equivalente aos 180 dias) =252,00.
IR PELA RESPOSTA:

180= 6 MESES = 6X3,5= 21% = 21% DE 1200 = 252

ID

72385

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares

No almoxarifado de uma empresa há canetas e borrachas num total de 305 unidades. Se o número de canetas é igual ao triplo do número de borrachas diminuído de 35 unidades, o número de canetas é

Alternativas

160

190

200

220

250

Comentários

Alternativa Correta letra D 220Canetas + Borrachas = 305C + B = 305C = 3B - 35Entao:3 B - 35 + B = 3054 B = 340B = 85Total de Borrachas = 85Total de Canetas = 305 - 85 = 220
Minha linha de pensamento sobre essa questão foi:

obs: X = CANETAS; Y = BORRACHAS

Se X + Y= 305, logo
(3y - 35) + y = 305

Pois, X é igual ao o triplo de Y-35, logo podemos então achar Y de uma vez:

3y - 35 + y = 305
3y + y = 305+35
4y = 340
y= 85

Se ja sabemos o valor de Y é só subtrair do valor total:

305-85 = 220!!

Bons estudos.
essa questão é de sistemas e não de probabilidade...
ou fazendo pelo lado das canetas:
B= 305-C
C=3B-35
(jogando uma na outra)
C=3*(305*C) - 35
C=915 -3C - 35
4C=880
C=220

ID

72388

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um certo número de processos foi entregue a 5 técnicos judiciários, dando-se a cada um a metade da quantidade recebida pelo anterior. Se o último técnico recebeu 18 processos, quantos recebeu o terceiro?

Alternativas

Comentários

Se o quinto recebeu 18, que é a metade do anterior, o quarto recebeu 36,Se o quarto recebeu 36, que é a metade do anterior, o terceiro recebeu 72,se quiser saber os primeiros é só ir multiplicando sucessivamente.
Total de Técnico (X) = Técnico 1 (Y) + Técnico 2 (Y/2) + Técnico 3 (Y/4) + Técnico 4 (Y/8) + Técnico 5 (Y/16)Temos: X = Y + Y/2 + Y/4 + Y/8 + Y/16Sendo: Y/16 = 18 Y = 288Técnico 3 = Y/4T3 = 288/4 T3 = 72
18+18=36+36=725° 4° 3°
Vamos lá, do primeiro ao último técnico, cada um foi recebendo a metade do anterior:x + x/2 + x/4 + x/8 + x/16 (sabemos que o último recebeu 18)Então x/16 = 18Como é sempre a metade, fica fácil perceber, multiplique x2 de trás pra frente:x/8 = 36x/4 = 72 (este é o terceiro)x/2 = 144x = 288
Resposta letra B.

Basta fazer a contagem de trás para frente...

Se o último (5) recebeu 18, então o penúltimo (4) recebeu 36 e o antepenúltimo (3) recebeu 72 processos. Não precisa continuar a conta, não perca tempo em uma questão se já sabe a resposta, o tempo da prova é curto.
____ , _____ , _____, _____, _____
72 36 18
1º 2º 3º 4º 5º
Letra B
ESTA RESOLUÇÃO, FOI FACIL
Dona FCC aumentou bem o nível das questões de 2004 pra cá... Resolvam também as mais recentes, não vamos nos iludir
____ , _____ , _____, _____, _____
72 36 18
1º 2º 3º 4º 5º

ID

72391

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Alguns técnicos judiciários combinaram dividir igualmente entre si 108 processos a serem arquivados. Entretanto, no dia em que o trabalho seria realizado, dois técnicos faltaram ao serviço e, assim, coube a cada um dos outros arquivar 9 processos a mais que o inicialmente previsto. O número de processos que cada técnico arquivou foi

Alternativas

Comentários

Resolva a seguinte equação:considerando X a quantidade inicial de técnicos, e Y a quantidade de processos acertados para cada técnico inicialmente,108/X=Y108/(X-2)=Y+9;resolvendo, com báskara, vc chegará a Y = 18, mais os 9 = 27
Essa questão apresenta uma solução curiosa:veja que o único número divisível por 108, dentre as respostas, é o 27.Logo, essa necessariamente deverá ser a resposta.Porém, na dúvida, é só tirar a prova.
Charles, o número 18 (alternativa B) também é divisível de 108.Mas, de qualquer forma, dá para resolver pelas alternativas.
Seja: x o número de técnicos judiciarios e y o número de processos para cada técnico judiciário. pelo enunciado do problema temos que: 108/x = y (divisão dos processos entre os técnicos) agora observe o seguinte: 108/x-2 (108 processos divididos pelos tecnicos restantes quando faltaram 2 técnicos). y + 9 = número de processos que cada técnico arquivou. Assim temos: (I) 108/x = y (II)108/(x-2) = Y + 9 substituíndo y em (II) temos: 108/(x-2) = 108/x + 9 Desenvolvendo esta expressão chegaremos à seguite equação: x^2 - 2x -24 = 0 => x = -4 (descartado, pois é negativo) e x = 6, Assim sabemos que inicialmente tínhamos 6 técnicos o que significa que cada técnico arquivaria y = 108/6 = 18 processos. Como faltaram 2 técnicos, cada um dos restantes arquivou 108/4 = 27 processos, ou... Como faltaram 2 técnicos, cada um dos restantes arquivou y + 9 = 18 +9 = 27 processos.Simples assim!!!
108 dividendo

x divisor

p quociente

0 resto

depois que retiram dois técnicos, retiram então 2 de x, e aumentam 9 processos em p

dividendo=108

divisor=x-2

quociente=p+9

resto=0

dividendo= divisor vezes quociente mais o resto

equação I: 108=px

equação II= (x-2)(p+9)=108

resolvendo a II, aplicamos a distributiva e temos->

xp+9x-2p-18=108

Mas já sabemos que xp (ou px) = 108, que é a primeira equação.

Então vamos substituir: 108+9x-2p-18=108

9x-2p=18, vamos isolar o "p": p=9x-18/2

Substitui p da equação II em I:

108=x(9x-18/2)

vira uma equação de segundo grau, acharemos então a raiz positiva somente:

x²-2x-24 =0

x=6

substitui na primeira equação:

xp=108

6p=108

p=18

mas cada um recebeu 18 mais 9=27 processos

letra E
Fiz analisando as possibilidades:

I) 108 processos divididos por 2 servidores = 54 processos por servidor (não atende ao enunciado da questão)

II ) 108 processos divididos por 3 servidores = 36 processos por servidor (se 2 saírem, teríamos que re-distribuir 72 (36 + 36) processos pro servidor que ficou, o que não atende ao enunciado da questão)

III) 108 processos divididos por 4 servidores = 27 processos por servidor (se 2 saírem, teríamos que redistribuir 54 (27 + 27) processos pros 2 servidores remanescentes, de modo que cada um ficaria com 27 processos a mais, o que também não atende ao enunciado da questão)

IV) 108 processos divididos por 6 servidores = 18 processos por servidor (se 2 saírem, teremos que redistribuir 36 (18 + 18) processos pros 4 servidores remanescentes, de modo que 36/4 = 9. Assim, cada um dos 4 servidores que terão 9 processos a mais, o que somado aos 18 que eles já tinham, dá 27 processos por servidor. Letra E.
Usando as alternativas ficaria assim:

X=Processos.

QPr = Quantidade de processos que cada técnico arquivou ,ou seja ,valor da alternativa que escolher.

Y=Pessoas.

QPe =Quantidade de técnicos finais ,ou seja , quantos técnicos realmente fizeram o trabalho.

1- X + 9 = QPr

2- X * Y = 108

3- Y - 2 = QPe

4- QPr * QPe =108

Para um melhor entendimento resolverei para vocês usando a alternativa correta e uma das erradas.

Alternativa E (correta)

1- X + 9 = QPr

X + 9 = 27 o que quer dizer que 27 - 9 = X ,ou seja, 18 .

2- X * Y = 108

18 * Y =108 o que quer dizer que 108/18 = Y ,ou seja ,6 .

3- Y - 2 = QPe

6- 2 = QPe ,ou seja ,4 .

4- QPr * QPe = 108

27 * 4 = 108

Alternativa C ( Errada )

1- X + 9 = QPr

X + 9 = 21 o que quer dizer que 21 - 9 = X ,ou seja, 12 .

2- X * Y = 108

12 * Y =108 o que quer dizer que 108/ 12 = Y ,ou seja ,9 .

3- Y - 2 = QPe

9 - 2 = QPe ,ou seja ,7 .

4- QPr * QPe = 108

21 * 7 = 147

Espero que tenham entendido :)
T: Quantidade de Técnicos e N: Quantidade de Processos, se multiplicarmos a quantidade de técnicos pelo número de processos que cada um ficou encarregado teremos o total de processos, dessa forma:
T*N = 108
No entanto, no dia do serviço, 2 tecnicos faltaram ao serviço fazendo com que os outros tecnicos tivessem que arquivar 9 processos a mais, nossa equação fica assim:
(T -2)*(N +9) = 108
A questão pede o Número de processos que foi arquivado no dia, ou seja, ela pede N, vamos isolar o T na primeira equação.
T*N = 108, N tá multiplicando passa dividindo T = 108/N agora podemos substituir T na segunda equação
(108/N -2)*(N +9) = 108 ... Agora vamos resolver, a matemática básica tem que estar em dia meus amigos.
108 + 972/N -2N -18 = 108 ... Podemos cortar o 108 de um lado e do outro, fica assim:
972/N -2N -18 = 0 ... Para resolvermos essa equação precisamos nos livrar daquele "N" no denominador do "972", pra fazer isso é só multiplicar todos os termos da equação por N
N*972/N -N*2N -N*18 = 0 ... Agora é só cortarmos o N, e multiplicarmos o resto.
-2N² -18N + 972 = 0 ... Vamos passar os termos pro outro lado só para não trabalharmos com números negativos.
2N² +18N -972 = 0 ... Chegamos em uma equação do segundo grau, se resolve com báskara, mas antes disso vamos simplificar tudo por dois pra ficar mais fácil
N² +9N -486 = 0
.
Δ = b² - 4*a*c
Δ = 9² - 4*1*-486 (menos com menos é mais na multiplicação e divisão)
Δ = 81 + 1944
Δ = 2025 a raiz de 2025 é 45
-
Agora vamos achar as raízes
x1 = (–b ± √Δ)/2a x1 = (–9 + √2025)/2*1 = (-9 + 45)/2 = 18 Achamos a primeira raiz

x2 = (-9 - 45)/2 = -27 segunda raiz, sabemos que não existem números naturais negativos, ou seja, não faz sentido falar em -27 processos, então só pode ser N = 18 processos.
.
Agora meus amigos, tomem muito cuidado com o que a questão pede, perceba que ela está pedindo a quantidade de processos que foram EFETIVAMENTE ARQUIVADOS por cada técnico (N +9), se você não entendeu vamos substituir nas equações. Perceba: T= 108/N T = 108/18 = 6, ou seja, temos 6 tecnicos e 18 processos pra cada, porem 2 tecnicos faltaram (6 -2)*N = 108 N = 108/4 = 27 A reposta é 27, Alternativa E.
Como 2 Técnicos faltaram, cada tecnico ficou incumbido de arquivar 27 processos, se todos os técnicos estivessem presentes, cada técnico arquivaria 18 processos.
.
Questãozinha difícil viu, quando alguém te falar que concurso era mais fácil antigamente, mostre essa questão a ele.
Resposta: alternativa E.

Comentário do professor Joselias Silva no YouTube:

https://youtu.be/R5u1SJOe3-E

ID

72394

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

A velocidade de 180km/h equivale a quantos metros por segundo?

Alternativas

300

500

Comentários

1km = 1000m180km = XX = 180000m1h = 3600 seg180000/3600 = 50m
Neste caso há a regra de tres simples,com base de Km convertido para metro.E em relação de segundos se basea em relação de hora passa a ser minuto e esse minuto passa para segundos
Para ganhar tempo com esta questão, basta dividir o número de km/h por 3,6, para obter o número de m/s:180/3,6 = 50m/s
Como a colega acima citou, existe uma regra bem prática para fazer a conversão:

Caso 1: conversão de m/s para km/h => multiplique por 3,6.
Caso 2: conversão de km/h para m/s => divida por 3,6.

A questão se aplica ao caso 2, então basta aplicar a regra: 180 / 3,6 = 50 m / s

Letra C

ID

72397

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Um relatório em formulário contínuo normalmente é emitido numa impressora de impacto do tipo

Alternativas

matricial.

laser.

térmica.

jato de tinta.

ploter.

Comentários

As impressoras matriciais são famosas pelo som que fazem ao estarem imprimindo qualquer tipo de documento, tais impressoras são ideais para a impressão de formularios continuos porem não é adquado utilizar a mesma para a impressaõ de imagens principalmente se a imagem for colorida.
Impressora Matricial: Usa agulhas em uma matriz que pressionam uma fita que por sua vez é empurrada contra o papel. Há contato físico com o papel. São pobres em qualidade e muito barulhentas. Para uso doméstico prefere-se outros tipos de impressora. Mas em caixas de supermecados ainda podemos ver essas impressoras.

Impressora Jato de Tinta: Sistema baseado em pequenos reservatórios de tinta (cartuchos). A grande maioria consegue imprimir em cores também.

Impressora a Laser: Usa um feixe de laser para desenhar o objeto a ser impresso em um rolo coberto com um pó chamado Tonner. Alta qualidade de impressão.
A resposta está no próprio enunciado. A única impressora de impacto entre as opções é a matricial.
Impressoras quanto ao modo de impressão: DE IMPACTO : __MATRICIAL , apresenta peças desacopladas, deve ser usada quando desejamos imprimir muito, mas sem a preocupação com a qualidade da impressão.É lenta, barulhenta, baixa qualidade de impressão,cara, trabalha com fita e não exige mão-de-obra especializada.
                                                                       DE NÃO IMPACTO: __JATO DE TINTA, trabalha com cartucho e deve ser usada quando desejamos imprimir pouco mas com qualidade de impressão.
   __LASER, trabalha com toner, deve ser usada quando desejamos imprimir muito e com qualidade de impressão.
   __TÉRMICA, apresenta funcionamento semelhante ao aparelho de fax.O dado impresso apaga-se com o tempo.

PLOTTER, é um traçador gráfico, imprime desenhos em elevadas dimensões com elvada qualidade e rigor.
Gabarito A matricial

ID

72400

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Navegadores (Browser)

Uma pesquisa na Internet, navegando pelas páginas dos sites, é realizada utilizando-se de um programa denominado

Alternativas

browser.

modem.

protocolo.

home-page.

provedor de acesso.

Comentários

Browse : Programa que permite pesquisar e navegar dentro da Internet.
O Browser é um aplicativo (programa) que permite a navegação na Iternet ex: Mozila Firefox, Internet Explore, Avant, Opera etc.
Um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos virtuais da Internet, também conhecidos como páginas da web, que podem ser escritas em linguagens como HTML, ASP, PHP, com ou sem folhas de estilos em linguagens como o CSS e que estão hospedadas num servidor Web.
Diferentes navegadores podem ser distinguidos entre si pelas características que apresentam. Navegadores modernos e páginas Web criadas mais recentemente tendem a utilizar muitas técnicas que não existiam nos primórdios da Web. Como notado anteriormente, as disputas entre os navegadores causaram uma rápida e caótica expansão dos próprios navegadores e padrões da World Wide Web. A lista a seguir apresenta alguns desses elementos e características:
Hoje em dia, a maioria dos browsers suportam protocolo de transferência de hipertexto seguro (Secure HTTP) e oferecem uma forma rapida e fácil para deletar cache da web, cookies e histórico.
Com o crescimento e as inovações das técnicas de invasões e infecções que existem na Internet, torna-se cada vez mais necessária segurança nos navegadores. Atualmente eles são "obrigados" a possuir proteções contra scripts maliciosos, entre outros conteúdos maliciosos que possam existir em páginas web acessadas.
A segurança dos navegadores gera disputa entre eles em busca de mais segurança. Sua proteção tem que ser sempre atualizada, pois com o passar do tempo, surgem cada vez mais novas técnicas para burlar os sistemas de segurança dos navegadores.
QUESTÃO COBROU APENAS O SINÔNIMO. =) BROWSER = NAVEGADOR
Resposta Letra A

Certa A) Browser: é um programa desenvolvido para permitir a navegação pela web, capaz de processar diversas linguagens, como HTML, ASP, PHP.

Errada B) Modem: é um dispositivo que tem a função de decodificar o sinal de internet que chega até o provedor.

Errada C) Protocolo: é uma convenção que controla e possibilita uma conexão, comunicação, transferência de dados entre dois sistemas computacionais.

Errada D) home-page: é a página principal de abertura de um site.

Errada E) Provedor de acesso: eles fornecem serviço de conexão com a web por meio de tecnologias de transmissão, prometendo estabilidade na rede.

ID

72403

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Para visualizar a parte final de uma figura que não cabe inteira na janela do Windows, movimenta-se a barra de rolagem

Alternativas

horizontal para baixo.

horizontal para a esquerda.

vertical para a direita.

vertical para baixo.

vertical para cima.

Comentários

nossa que questão mais tola! alternativa correta letra D.
não parece tão tola assim, preste atenção!!!

Quando inserida uma figura na janela do Win ela nunca será maior que a tela em proporção horizontal, ou seja, não ira utilizar da barra de rolagem horizontal em nenhuma circustancia.

Fik a Dik!!!
Sabe qnd uma questão é tão fácil que vc fica com medo de responder pq pensa que tem pegadinha?...pois é, p/ mim foi essa.
kkkk acertei por causa do música do Roberto Carlos " Além do horizonte"

GABARITO D

BONS ESTUDOS
Pra não zerar hahaha

ID

72406

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Durante a elaboração de uma carta no editor de texto, para apagar a última letra que acabou de ser digitada, utiliza-se a tecla

Alternativas

Caps Lock.

Num Lock.

Delete.

Tab. .

Backspace.

Comentários

O BackSpace traduzindo para uma linguagem mais coloquial "voltar um Espaço" na maioria dos teclados está acima do ENTER.
a resposta correta é a tecla BACKSPACE que é responsável por apagar a letra que está a esquerda do curso (ou seja, a ultima letra que acabou de ser digitada).A tecla CAPS LOCK é responsável por permitir que as letras digitadas sejam sempre em maiúscula.A tecla NUM LOCK libera as teclas numéricas do teclado qwert.A tecla DELETE apaga as letras digitas a direita do cursorA tecla TAB é responsável pela tabulação, fazer parágrafo.
Back = Voltar; Space = Espaço. "Voltar um espaço"
É a tecla que apaga o que você selecionar. Os teclados mais modernos não vêm mais escrito "Backspace", mas sim uma seta apontada para a direita.
Letra "E"

ID

72409

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer

Textos digitados e figuras podem ser posicionados num documento com auxílio do componente, da tela de edição, denominado

Alternativas

menu de controle do documento.

barra de menus.

barra de ferramentas. .

régua.

área de movimentação.

Comentários

Textos digitados e figuras podem ser posicionados num documento com auxílio do componente, DA TELA DE EDIÇÃO, denominado
Acredito que dá para acertar por eliminação.
o Gabarito é letra D. Régua.
Você põe uma figuara la no texto, por exemplo, seleciona ela e move o marcador da regua reposicionando o objeto.
Letra D. O auxílio oferecido pela RÉGUA permite o posicionamento de textos e imagens em nosso documento. Basicamente existem dois tipos de réguas, segundo o tipo de exibição atual. No modo Normal e Layout da Web, aparece apenas a régua superior. No modo Exibição de Layout de Impressão, aparecem as réguas lateral esquerda e superior.
Pra quem não tem muito dominio (como eu), se atentar ao enunciado já facilitaria na questão do "chute". A questão pede componente, logo não pode ser menu, área e barra de menu ou ferramenta, pois todas são consideradas "locais" do editor de textos.

ID

72412

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A intersecção entre uma linha e uma coluna, utilizada para fazer cálculos em planilhas eletrônicas, é uma célula com o nome formado normalmente pela seqüência

Alternativas

do número de célula, somente.

do número de coluna mais a letra da linha.

do número de linha mais a letra da coluna.

da letra da linha mais o número da coluna.

da letra da coluna mais o número de linha.

Comentários

Nas planilhas eletrônicas, tanto excel quanto calc, o endereço da célula na planilha é indicado primeiramente com a LETRA da coluna e posteriormente com o NÚMERO da linha.Portanto, questão correta letra "e"
é só reparar que na caixa nome do excel aparece primeiro a letra e depois o numeroex:A1
Letra E. A identificação de uma célula sempre será a letra da coluna acompanhada do número da linha.
Tive que ler umas 4 vezes, com calma, para entender o que a questão estava perguntado ... acho que não fui só eu.
Em outras palavras, a questão queria saber como se identifica uma célula na planilha, pra fazer o cálculo.

A1, C5, F9, etc

Portanto, resposta letra E

ID

72415

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

Alternativas

2 e 8 dias.

3 e 10 dias.

5 e 30 dias.

8 e 15 dias.

10 e 25 dias.

Comentários

Lei 8112:Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Bem comentada a questão por nossa colega acima, porém tentando traduzir a lei para maneira mais coloquial: O servidor público tem direito a petição ou seja ele pode usar-se dessa vantagem quando ameaçado por ação de terceiros tendo em vista que a petiçaõ ( reclamação) deve ser entregue ao seu superior imediato e o mesmo tem o prazo de 5 a 30 dias.
Direito de Petição:- Requerimento :Encaminhado pelo superior do requerente – 5 diasDecidido pela autoridade competente – 30 dias- Pedido de reconsideração:Não pode ser renovadoEncaminhado à autoridade que expediu a 1.decisão- Recurso:Após indeferir o pedido de reconsideraçãoEncaminhado pelo superior do requerenteEncaminhado a autoridade superior daquela que expediu
LEI Nº 8112/90
ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO E O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS ANTERIORES DEVERÃO SER DESPACHADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E DECIDIDOS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS.
http://mapasconcursos.blogspot.com.br/?view=sidebar
Alternativa: C -> 5 e 30 dias.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
De5pacho= 5 ------ DeciDiDo= Dez+Dez+Dez= 30. Bons estudos!
ESSE PRAZO ESTÁ NA LEI 8.112/90 E NÃO NA 9784/99.
POR ISSO Q N ESTAVA LEMBRANDO.
LETRA: C

Requerimento e pedido de reconsideração: Em sentido de defesa de direito ou interesse legítimo.

Despacho --> 5 dias

Decisão --> 30 dias
DE5PACHO
D3CISÃ0
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Gostei: DE5PACHO
D3CISÃ0
Art. 106, p. único

ID

72418

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

Alternativas

convocação para júri.

calamidade pública.

comoção interna.

solicitação relevante da servidora.

serviço eleitoral.

Comentários

Lei 8.112/90Art. 80. As férias SOMENTE poderão ser interrompidas por motivo de CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Alternativa incorreta letra "D": d) solicitação relevante da servidora.
De acordo com a Lei 8.112/90:Art. 80. As férias SOMENTE poderão ser interrompidas por motivo de CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Então, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas por motivo de SOLICITAÇÃO RELEVANTE DA SERVIDORA.
lei 8112,art.80 As fériassomente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,comoção interna,cnvocação para o júri,serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada por autoridade maxima do orgão ou entidade.
As férias poderão ser interrompidas(3,2,1):3 serviços – júri, militar, eleitoral2 situações – calamidade publica e comoção interna1 pessoa – autoridade máxima
Clique no link para visualizar o mapa mental

http://3.bp.blogspot.com/-z5aVoYC0j6U/TYVUPCI3gVI/AAAAAAAAAHU/T8yhLGImLIQ/s1600/18_F%25C3%25A9rias.jpg
Alternativa Incorreta: D -> d) solicitação relevante da servidora.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de:
CALAMIDADE PÚBLICA
COMOÇÃO INTERNA
CONVOCAÇÃO PARA JÚRI
SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL
ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
A "comoção interna" é um estado de emergência que pode ser declarado pelo presidente quando existirem graves perturbações da ordem pública que atentem de maneira iminente contra a estabilidade institucional, a segurança do Estado ou a convivência cidadã
Lei 8112/90

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

ELE COMI CAJU NO SERVIÇO

ELE - ELEITORAL

CO - COMOÇÃO INTERNA

MI - MILITAR

CA - CALAMIDADE PÚBLICA

JU - JÚRI

SERVIÇO - NECESSIDADE DE SERVIÇO
- Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

GAB D ->>>> Solicitação relevante da servidora.

MACETE PARA DECORAR OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS, FEITO PELA RAQUEL:
ELE COMI CAJU NO TRABALHO
ELE = ELEitoral
COMI = COMoção Interna
CAJU = CAlamidade pública e JUri
NO SERVIÇO (por nescessidade do serviço)
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
Se tirei férias em 01 de Outubro e deveria voltar dia 31. Então fui ser mesário e poderei voltar dia 01 de Novembro?

ID

72421

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

Alternativas

multa estatuária e exoneração.

demissão e multa estatutária.

exoneração e repreensão.

suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

Comentários

Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; --> V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Lei 8.112Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, INCISOS I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 117 Ao servidor é proibido:I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto darepartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução deserviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenhode atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;Art. 145 Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTENCIA ou suspensão DE ATÉ 30 DIAS; III - instauração de processo disciplinar.Art. 141 As penalidades disciplinares serão aplicadas:III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de ADVERTENCIA ou de suspensão de até 30 (trinta) DIAS;
Por favor,alguem poderia dar um exemplo de " incontinência pública "???Obrigado,
incontinencia Publica:Vida devassa, irregular, desregrada, perniciosa... Que possa causar a perda da respeitabilidade. Manifestação reprovável, freqüência habitual e constante a ambiente de má-fama, atitudes de desordem em público, modo vulgar de se expressar.Espero ter ajudado
Lei 8.112,art 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertencia e de violacão das demais proibições que não tipifiquem infração sujeito a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias
Pena Disciplinar de Suspensão:- até 90 dias- advertência reincidente- penalidades não demissíveis
GABARITO: D

Conforme os colegas enumeraram abaixo.
Sidney,
Incontinência

Incontinência pública é a conduta pública incompatível com as normas de educação, moral e de convivência, podendo até mesmo caracterizar algum crime.
"Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento."

Essa conduta já foi marcada pela FCC como devendo ser punida com 90 dias de suspensão. Pela eliminação, nesta questão marquei correta, mas se houvesse as duas alternativas,como saber?
Não entendi por que a suspensão seria de até 30 dias! Alguém poderia me ajudar?

Muito obrigada ;)
Oi Ive, vou tentar esclarecer, se não for isso me avisem por favor.

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:
        I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
        II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
        III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
        IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Como a questão explicitou ser Raul o chefe imediato da servidora, a suspensão aplicada por ele só poderia ser de até 30 dias. Temos que ficar atentos à autoridade que está aplicando a penalidade.

Espero ter ajudado.
Essa questão é possível resolver apenas por eliminação. No caso da analista se ausentar do trabalho durante o expediente e já ter levado advertência, a próxima punição sofrida é a suspensão. Apenas uma alternativa iniciava com suspensão. Ás vezes é mais fácil ir por eliminação de alternativas, perde menos tempo na prova e sobra mais tempo nas questões mais difíceis...
PUNIÇÃO DE RENATO

LEI 8112. Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidadeadministrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

PUNIÇÃO DE JÚLIA

Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 141 As penalidades disciplinares serão aplicadas:III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de ADVERTENCIA ou de suspensão de até 30 (trinta) DIAS;

A supensão de 90 dias é a suspensão máxima. Como Raul é chefe de repartição ele só pode aplicar suspensão de até 30 dias.
Alternativa Correta D -> suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.
Art.141 - As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertencia ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;   II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;    IV - improbidadeadministrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Gente, a questão fala que Raul é o Chefe Imediato, o que não significa que ele é o chefe da repartição (Lembrem que se ela tivesse a autorização do chefe imediato, não seria infração, por isso o nome do Raul aparece no enunciado). Nem mesmo existe na questão subsídios para determinarmos quem aplicou a suspensão, não sabemos se foi o Raul. Então, é estranho que a banca tenha estipulado a tempo de duração da penalidade de suspensão. Muito embora 30 dias seja admissível, porque é uma pena possível na escala "até 90 dias" (prazo máximo da suspensão), volto a falar que não sabemos/saberemos quem aplicou a penalidade porque a questão está mal formulada.
GABARITO ITEM D

JÚLIA-->REINCIDIU EM ADVERTÊNCIA--->PENA DE SUSPENSÃO

RENATO--->INCONTINÊNCIA PÚBLICA---> PENA DE DEMISSÃO
Alguém saberia me dizer o que acontece com quem pratica os incisos XVII e XVIII do Art.117?
Paulo XVII e XVIII-> Suspensão
Cometeu uma infração punível com advertencia. Fez de novo a mesma cagada aplica-se a suspensão.

GABARITO ''D''
Priscila Appella, comentário perfeito, grato.

ID

72424

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

Alternativas

por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.

pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.

por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.

por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

Comentários

Lei 8.666/93Art. 51. § 5°. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO.
Deve-se ter em mente que o procedimento do concurso é um tanto diverso das demais espécies licitatórias, tendo em vista o tipo de trabalho que será contratado por meio desta modalidade.Assim, devido tal especificidade,o julgamento deverá ser feito por uma COMISSÃO ESPECIAL, diversa daquela que o órgão tem para o julgamento das outras modalidades licitatórias, devendo as pessoas que compõem tal comissão serem de reputação ilibada e de reconhecido conhecimento da matéria que será examinada, podendo ter como integrantes SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO.
Questão de interpretação literal.Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Ctrl+C e Ctrl+ V do §5ºdo Art. 51.
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
P.s Vai cair na tua prova.
Desconsiderem o comentário acima.

Está completamente errado, mas por mais que tenha sido feito em tom de brincadeira, pode confundir.

Bons estudos a todos! ;-)
Não percebi o tom de brincadeira, me pareceu proposital.

Inacreditável ver um "Colaborador Oficial" brincando de enganar os outros colaboradores que pagam por esse serviço!!

#VERGONHA!!!
Gabarito: A

Art. 51. § 5 No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Lei 8.666/93Art. 51. § 5°. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO.

ID

72427

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

Alternativas

a instauração de insolvência civil.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

o falecimento do contratado.

o cumprimento irregular de especificações e prazos.

a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

Comentários

As hipóteses, que permitem a rescisão unilateral do contrato, estão relacionadas, nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78.Texto correto para o item b:A paralisação, ***sem justa causa e prévia comunicação***, da obra, do serviço ou fornecimento;
Lei 8.666/93Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO;VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como A FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO;IX - a decretação de falência ou A INSTAURAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL;X - a dissolução da sociedade ou O FALECIMENTO DO CONTRATADO;
Não concordo com a resposta pois o art. 78, inciso V da Lei 8.666/93, dispõe que a paralização da obra, do serviço ou do fornecimento constitui como motivo para recisão do contrato.Assim a resposta é a Letra "C", pois o art. 78 da Lei 8.666/93 em seus incisos não contempla o falecimento do contratado como motivo para recisão do contrato.
O erro da letra B está em não dizer"...sem justa causa e prévia comunicação à Administração" como diz a norma:" art.78(Lei 8666/93) V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;Seria motivo de rescisão apenas em fatos sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:- Paralisação da obra/serviço/fornecimento, desde que com justa causa e prévia comunicação à Administração
Ah tá...eu quero ver se for um contrato com pessoa física e ela morrer; o contrato vai ser rescindido ou não!?
E a lei fala em rescisão se a paralisação for sem justa causa...a questão não falou nada a respeito, portanto, o gabarito está correto.
Eu não vejo gabarito certo, vejo apenas mais uma questão de formulação INFELIZ, realizada pela FCC!!
Somente acertei porque já estou pegando a manha das questões mal feitas, mas não por concordar com o gabarito.
É aquele negócio....conhecer a banca que aplica a prova e se adaptar a ela.
Afinal, o importante é passar!!!
Abraço a todos e bons estudos!
Art. 78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
A alternativa B é a correta porque faltou o complemento: "...sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Porque teve gente que chorou tanto nessa questão?
A simples paralisação da obra, serviço ou do fornecimento não é motivo para a rescisão. Seguindo o raciocínio de vocês, nem com um furacão, dilúvio, guerra poderia paralisar a obra, pois já seria motivo de rescisão. Por isso, para ser motivo, existe o "SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO". Vivem reclamando que a FCC cobra literalidade da lei, mas, na primeira questão que cobram algum raciocínio, abrem o berro e protestam contra a banca.
E na lei também está explicitado: Art. 78, X. a dissolução da sociedade ou o FALECIMENTO DO CONTRATADO; Como um colega comentou, se a Administração contrata um serviço de pessoa física e essa vem a óbito, como faz? Impossível manter o contrato. Acho que os chorões estão precisando estudar mais e se preocupar menos em reclamar da banca.

Bons estudos galera.

Abraço!
Não importa se é ou não é copiado, colado ou raciocinado... o que importa é que quero acertar e que os outros errem.
Infelizmente esa questão pegou muitos de surpresa justamente por isso, a FCC segue um estilo e de repente agita, isso é que causa a indignação de muitos que erraram.
Tenho feito dezenas e dezenas de questões da FCC e percebido que as de nível médio são as mais capciosas, as mais "decoreba", quando não são as mais difíceis ou mais bem elaboradas, em comparação com as de AJAA e AJAJ (tem muitas de AJAJ que, pelamordedeus, devia ser pra nível fundamental). Sinceramente, essa foi ridícula por querer algo tão detalhado.
O comentário da Ane mostra bem o pq eu não consigo entender o que passa na cabeça das pessoas que dão nota aos comentários, ou então o que elas usam antes de abrir esse site. Queria entender isso. Não tem nada de errado com o gabarito, muito menos com a FCC. Se houver paralisação COM justa causa vai ser motivo de rescisão?? Óbvio que não, portanto não tem motivo pra espanto. Nem tão pouco, motivos pra uma usuária com comentário péssimo receber 3 estrelas. Já vi tanto comentário excelente como regular. É aquilo, quem puder falar o que vcs usam antes de abrir o site me avise pq eu estou curioso --'
Tipos de rescisão: unilateral (SÓ PODE SER FEITA PELA ADM.), amigável (acordo entre as partes) e judicial (desejo do particular particular. Motivada e pela via judicial)

Instauração de insolvência civil -----> rescisão unilateral, prevista no inciso IX do artigo 78.
falecimento ----> rescisão unilateral (por motivos óbvios)
cumprimento irregular -----> rescisão unilateral. Contratado sujeito às sanções: advertência, multa previta no instrumento convocatório e contrato (descontada da garantia e devida a diferença, se superior), suspensão temporária de contratar com a adm por até 02 anos, declaração de inidoneidade (enquanto durarem os efeitos ou até que haja a reabilitação)
Fusão, criação ou incorparação vedadas -----> crescisão unilateral, pois o contrato administrrativo é intuito personae. A EXCEÇÃO A ESSA CARACTERÍSTICA É A SUBCONTRATAÇÃO NOS LIMITES PERMITES PELA ADM.
Enfim, paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento ------> regra: não é motivo. SÓ SERÁ MOTIVO QUANDO FOR SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. Quando a questão não especifica, em geral, temos a regra. Gabarito B. Errei a questão por falta de atenção, mas no lugar de reclamar, estudei mais e entendi melhor a estratégia da banca.
A primeira vista, achei que a questão não tinha resposta, mas realmente a letra B) é incorreta, ou digamos, incompleta, eu decorei apenas a palavra "paralisação", mas o complemento do inciso era fundamental para acertar! FCC cobrando decoreba estilo ESAF rs..mas realmente, raciocinando com o mínimo de lógica, é a mesma coisa de dizer que o contratado não pode paralisar a execução do contrato em hipótese alguma, o que configuraria em absurdo!
Paralisar obra JUSTIFICADAMENTE
LETRA B!

CAUSAS QUE POSSIBILITAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 78, INCISOS I A XII, XVII E XVIII)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (RESCISÃO UNILATERALL SEM CULPA DO CONTRATADO)

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.(RESCISÃO UNILATERALL SEM CULPA DO CONTRATADO E SEM CULPA DA ADMINISTRAÇÃO)

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
karakaaaaaaaa. nem me atentei ao requisito depois da vírgula.
A FCC é interessante, e as vezes imprevisível!
Tem questões onde o incompleto é certo, e em outras que o incompleto é errado.

Realmente nessa questão não há o que se discutir, se a pessoa soubesse a letra da lei direitinho, teria descartado todas as alternativas, e poderia ficar incomodado pela ausencia do resto da frase da B, mas é uma questão pra pegar a gente de calça curta mesmo!
Mas só pega uma vez!

Go Go AProvação!
Uma banca tão grande é submete a essas coisas, quero saber quando essas bancas vão prestar pela eficiência das suas questões e fazer o certo. FCC sendo FCC

ID

72430

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

Alternativas

leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

Comentários

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliação dos bens alienáveis;II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;--> III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.
Complementando:III - adoção do procedimento licitatório. -> antigamenteIII - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Letra E

Bons estudos a todos nós! Sempre!
BENS IMÓVEIS

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.
Alguém poderia me explicar?

No art. 17, inc. I a) diz:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;

Porém, a resposta está no art.19, incisos I e III, que diz:

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, observadas as

I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade
de concorrência ou leilão.

O que eu não entendi é que no primeiro diz que é dispensada a modalidade de concorrência qdo se há a dação em pagamento; já o segundo diz o contrário.

Me desculpem a ignorância, mas alguém pode me dizer se estou interpretando mal?

Grata.

ID

72433

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

Alternativas

a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

Comentários

Só complementando o comentário do colega:A Anulação e a Revogação constituem, para o estudo do ato administrativo, as principais formas de extinção do mesmo, operando relevantes efeitos jurídicos. A anulação é obrigatória ( constitui, em princípio, dever ) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade , os motivos e o objeto do ato administrativo. Pode ser exercida pelo Judiciário ou pela própria Administração. Seu efeito é EX-TUNC. A revogação por sua vez, é fundada na conveniência e oportunidade , ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sobre atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componente do processo administrativo . A revogação é exclusiva da própria Administração Pública, não pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos futuros, não atingindo direitos adquiridos, ou seja, seus efeitos são EX-NUNC.
A título de curiosidade, mas que pode ajudar...As Ações Declaratórias visam uma declaração quanto a uma relação jurídica, e a ação visa desfazer, tornando certo aquilo que é incerto, desfazer a dúvida em que se encontram as partes quanto à relação jurídica.As Ações Condenatórias visam uma sentença de condenação do réu. Tais ações tendem a uma sentença em que, além da declaração quanto à existência de uma relação jurídica, contém a aplicação da regra sancionadora.As Ações Constitutivas se propõem a verificação e declaração da existência das condições, segundo as quais a lei permite a modificação de uma relação ou situação jurídica e, em conseqüência dessa declaração, a criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica.
Por favor! alguem pode me explicar o que é efeito constitutivo?
Ato Constitutivo - É o que cria uma situação individual para seus destinatários, em relação à Administração. Ex.: Licença, nomeação, sanção administrativa.Ato Declaratório - È o que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
Anulação do Ato Vinculado:- competência – responsável- finalidade – publica e legal- forma- efeito ex-tunc- pela administração(princípio da autotutela) e pelo judiciário(princípio da razoabilidade)Revogação do Ato Discricionário:- motivo - conveniência ; oportunidade – momento/tempo- objeto – conteúdo- efeito ex-nunc(respeita direitos adquiridos)- só pela administração(princípio da autotutela)Ação Declaratória- declara(esclarece) dúvidasAção Condenatória- aplica uma condenação/penalidadeAção Constitutiva- constitui/declara uma condição/situação jurídica
Macete:Judiciário - anula - ilegalAdministração - anula - ilegalAdministração - revoga - inconveniente
ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

_____________________________________________________________
a) a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

ERRADA

COMENTÁRIO:
- A Administração pode revogar atos administrativos inconvenientes e inoportunos e, pode anular os com vício de ilegalidade.
- A anulação ou a revogação tem FUNÇÃO declaratória, mas sua essência e o EFEITO será constitutivo.

_____________________________________________________________
b) o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

CORRETO

COMENTÁRIO:
- De fato o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, haja vista serem estes vinculados. Não poderá, no entanto, revogar atos administrativos inconvenientes e inoportunos, por serem estes discricionários, efetivamente ex nunc (dali para a frente) e exclusivos da Administração Pública.
- A função da anulação é declaratória (declara uma situação jurídica já existente) e, a partir de tal declaração, os efeitos são constitutivos (cria-se uma nova situação)

_____________________________________________________________
c) o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

ERRADO

COMENTÁRIO:
- O Judiciário não pode revogar ato administrativo, pode somente anulá-los. (vide comentário anterior)
- A função da revogação é declaratória (declara uma situação jurídica já existente) e não condenatória (impõe cumprimento de sanção).

_____________________________________________________________
d) a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

ERRADO

COMENTÁRIO:
- Não irá a Administração revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, e sim anulá-los. Poderá também o Judiciário anulá-los com tais vícios em razão de vícios de ilegalidade.
- A função da revogação é declaratória (declara uma situação jurídica já existente).

______________________________________________________________
e) tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

ERRADO

COMENTÁRIO:
- O Judiciário não pode revogar atos administrativos, somente anulá-los quando viciados por ilegalidade.
- A função da revogação e da anulação é declaratória (declara uma situação jurídica já existente) e seu efeito constitutivo.
Alguém saberia dizer pq é "Constitutivo"? Até então, pensava que a anulação tinha efeitos "Desconstitutivos", ex tunc, represtinando situação jurídica anterior, restabelecento o status quo ante (caso houvesse), obedecendo somente o prazo decadencial de 5 anos e os direitos adquiridos, sem "Constituir" direito nenhum. Exqcsito!
Também pensei como o Ricardo. Ainda não entendí o efeito constitutivo.
a) ERRADO- se o ato é inconveniente e inoportuno tem que ser revogado, pois o ato é discricionário ou legal;
b) CORRETO
c) ERRADO- o judiciário só pode revogar os atos vinculados, ou ilegais;
d) ERRADO- a revogação tem que observar o critério de mérito( conveniência ou oportunidade), se for de legalidade tem que ser anulado;
e) ERRADO- o Judiciário pode apenas anular.
Cleide, referem-se aos efeitos da sentença (ou outra decisão que ponha termo ao processo com julgamento de mérito e trânsito em julgado). Variam de acordo com o pedido formulado pelo autor.

Em suma:
---> a declaratória apenas declara a existência de alguma situação jurídica já existente;
---> a condenatória impõe cumprimento de sanções (penais, pecuniárias, etc);
---> a constitutiva cria, extingue, ou altera as relações do mundo jurídico.

As sentenças condenatórias e constitutivas sempre terão uma "carga de declaração" nelas contidas, pois sempre declaram alguma coisa antes de condenarem em alguma sanção (condenatórias), ou de constituírem algum novo direito ou obrigação (constitutivas), respectivamente. Também vale lembrar que as sentenças podem conter uma mescla de dois ou até dos três tipos de efeitos.

☑ O JUDICIÁRIO SÓ AGIRÁ DIANTE DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA, OU SEJA, SE PROVOCADO.
☑ O JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO (princípio da inércia), PODERÁ ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO ILEGAIS.
☑ O JUDICIÁRIO SÓ REVOGA QUANDO SE TRATAR DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, OU SEJA, QUANDO EXERCIDOS DO FORMA ATÍPICA.

GABARITO ''B''

ID

72436

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização admi- nistrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

Alternativas

razoabilidade.

continuidade do serviço público. .

especialidade

finalidade pública.

proporcionalidade.

Comentários

Principio da Especialidade. Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.
Lembrando que esse Princípio também é conhecido como Princípio da individualização, onde o objeto do direito deve ser uma coisa certa e determinada. Cada órgão tem sua especialidade, isso acarreta numa celeridade para que as metas sejam alcançadas, sobretudo o interesse público.
Esta questão tem relação direta com o Princípio da Eficiência, a qual contempla os princípios da especialidade e economicidade.Princípio da Eficiência engloba:a) dirigido à Administraçãodesconcentraçãodescentralizaçãocontrato de gestãoagências executivasb) dirigido aos agentesavaliação especialavaliação periódicaestágioconcursoc) administração gerencialsubstitui parcialmente a administração burocráticafoca a efeciênciaenfatiza os controles de resultadoObs.: O Princípio da Eficiência compreende o da Economicidade.
O princípio da especialidade, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é concernente à ideia de descentralização administrativa.Para a autora, "a descentralização, além de aliviar o órgão central de certo número de atividades, ainda traz o benefício da especialização; com a criação da entidade, formar-se-á (ou deveria formar-se) um corpo técnico, especializado na execução do serviço que lhe foi confiado".
"Especialidade
Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à idéia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos. Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a administração pública indireta. Sendo necessariamente criadas por lei (conforme norma agora expressa no artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição), tais entidades não podem desvirtuar-se dos objetivos legalmente definidos. Com relação as sociedades de economia mista, existe. norma nesse sentido, contida no artigo 237 da Lei nº 6.404, de 15-12-76, em cujos termos "a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição". Significa que nem mesmo a Assembléia Geral de acionistas pode alterar esses objetivos, que são institucionais, ligados a interesse público indisponível pela vontade das partes interessadas."
di Pietro
Caro colega Osmar esqueceu de colocar a fonte, segue abaixo.

Especialidade. Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

fonte: http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-1-2.htm
Oi galera, vou adicionar esse comentário porque acho válido e espero que somado ao que
nossos colegas já disseram fique mais claro o princípio da especialidade.

O que acontece é o seguinte:
a administração indireta é constituída pelas entidades administrativas
- autarquias, fundações públicas, empresas públicas e s.e.m -
e elas são criadas por lei ou mediante autorização legal para exercerem atividades administrativas
de forma descentralizadas, mas vinculadas às entidades estatais responsáveis pela sua criação.
Ao criar ou autorizar a criação de uma entidade administrativa, a lei estabelece previamente
a sua área de atuação (a sua finalidade), isto é, a sua especialidade.
Veja que a descentralização administrativa advém ("sucede")
dos princípios da legalidade (uma vez que precisa de lei ou autorização legislativa para realisá-la)
da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público (uma vez que não poderá
o administrador alterar, por conta própria, a especialidade da entidade administrativa, senão por meia da outra lei.)

Sendo assim, como a capacidade específica da entidade administrativa foi determinada por lei, somente esta pode alterá-la.
Juntando todo o raciocínio, forçando a piruca, concluímos que: Disso tudo aí, "naceu" o princípio em questão!
A Administração Publica quando descentraliza( cria outra pessoa juridica para prestar determinado serviço), ela esta ESPECIALIZANDO determinada área de sua atividade para que seja esse serviço prestado com uma melhor qualidade. Decorrendo entao do principio da ESPECIALIDADE.
caraca essa foi soda kkkkkk
Na minha opinião, o texto da questão foi um pouco prolixo pra se chegar ao que se pedia.
Prolixa é o que mais as bancas são.
Princípio da Especialidade
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.-2014
"Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público
decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentrali
zação administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autar
quias - como fo rma de des centralizar a prestação de serviços públicos, com vistas
à especialização de fu nção, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as
finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus adminis-
tradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de
não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos .
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão
para negar a sua aplicação quanto às demais pess oas jurídicas, instituídas por lei,
para integrarem a Administração Pública Indireta. Sendo necessariamente criadas
ou autorizadas por lei (conforme norma agora expressa no artigo 37, incisos XIX
e XX, da Constituição) , tais entidades não podem desvirtuar-se dos objetivos le
galmente definid os. Com relação às sociedades de economia mista, existe norma
nesse sentido, contida no artigo 23 7 da Lei nQ 6.404, de 15-12-76, em cu jos termos
"a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou
exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição". Significa
que nem mesmo a Assembleia Geral de acionistas pode alterar esses ob jetivo s,
que são institucionais, ligados a interesse público indispo nível pela vontade das
partes interessadas".
DESCENTRALIZACAO ========== ESPECIALIDADE!!!!!!!!!!!1
Lembrou de Especialidade ==============> Eficiência =======================> descentraliza para especializar o serviço.
Descentralização -> Especialidade
A Adm indireta foi criada com a finalidade de especializar as atividades da Administração Pública

ID

72439

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

Alternativas

promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

redução das desigualdades sociais e regionais.

garantia do desenvolvimento nacional.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

Comentários

É o famoso: SOCIDIVAPLU!Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:I - a soberania;II - a CIDADANIA;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.
Fundamentos:SOCIDIVAPLUObjetivos: Erradicar, construir, promover e garantir.Relações Internacionais.Poderes Independentes e harmônicos.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;OBS: Lembrar que algumas vezes a banca substitui o verbo pelo substantivo, por exemplo: a garantia do desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.OBS: As questões das bancas acerca dos princípios fundamentais requerem apenas uma simples leitura e memorização dos arts. 1º ao 4º da CF.
Galera!! uma maneira mais facil de memorizar os fundamentos seria:SPC DVLembrem da banda Só Pra Contrariar e, o restante fica como quiser.Abração a todos. Vamos que vamos!
Nas questoes de previdenciário, os principios da seguridade social equivalem-se aos objetivos da seguridade social, as bancas entendem ser sinonimos os inunciados das questôes ( objetivos = principios), isto pode confundir nesta questão, visto que temos princípios e objetivos, onde na verdade os principios são os fundamentos, art 1 e os objetivos, ja claros e objetivos, são os elencados no art 3 da CF.
DICA PARA MEMORIZAÇÃOSCDVPS SOBERANIAC CIDADANIAD DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAV VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVAP PLURALISMO POLÍTICO
Pessoal,Nunca é demais lembrar que em relação aos princípios temos pressupostos e os objetivos algo que ainda o País não alcançou. Decorar os objetivos por frases que começam por verbos podem nos levar a um erro. Assim, sempre devemos pensar nos objetivos como algo que ainda quero alcançar.
Acho que a questão deveria ter sido anulada.. Princípio Fundamental não é a mesma coisa que Fundamento. A questão pede os princípios fundamentais, portanto, todas as assertivas estão corretas. Todo o rol dos arts. 1° ( Fundamentos), 3°(Objetivos) e 4°(Princípios nas relações internacionais) são PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( Título I da CF).promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas. << Objetivo!redução das desigualdades sociais e regionais. << Objetivo!garantia do desenvolvimento nacional. << Objetivo!construção de uma sociedade livre, justa e solidária. << Objetivo!cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício. << Fundamento!Portanto, enunciado deveria ser “ Não constitui FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil “.Se eu estiver equivocada, por favor, me corrijam.
Dica de memorização dos princípios, que vi em algum lugar.Sou um cidadão de digno valores social e político.SOu - SOBERANIACIDADÃO- CIDADANIADIGNIDADE- DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAVALORES- VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVAPOLÍTICO- PLURALISMO POLÍTICO
A colega Lucy Araújo foi formidável quanto ao desenvolvimento, mas deixou a desejar na conclusão.A questão deveria ser: " O fundamento que rege a República Federativa do Brasil é:
Quase todo mundo comentou pensando que a questão estava se referindo a fundamento...QUESTÃO NULA.
Olha, gurizada... A questão é chatinha, mas não haveria motivos para anulação. "Princípios Fundamentais" é um Título da CF, e tudo que está dentro desse Título (FUNDAMENTOS - art. 1º, OBJETIVOS fundamentais - art. 3º, princípios que regem o Brasil nas relações INTERNACIONAIS - art. 4º) são Princípios Fundamentais. Mas os Objetivos são o que o Brasil BUSCA. Os FUNDAMENTOS são o que REGE o Brasil, é o que dá base para que seus atos tenham coerência. Assim como nós somos regidos pelos nossos princípios, valores, pelas coisas nas quais acreditamos.Ou seja, o lance da questão é o verbo REGER. Se a questão citasse "relações internacionais", a resposta estaria no art. 4º; como não citou, a resposta está no art. 1º (SOCIDIVAPLU), com complementação no art. 5º LXXVII:LXXVII - são GRATUITAS as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
Cara Letícia, o seu comentário é até interessante, pois analisa a questão mais a fundo, detalhando-se em um verbo da questão para restringir, dentre os princípios, aquele que REGE a República Federativa do Brasil.Todavia, qualquer inciso do o art. 4º é "Um dos princípios fundamentais" (como pede na questão) e, (agora vem o detalhe que destrói seu comentário) o caput do art. 4º diz claramente REGE...Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios...Moral da história? o verbo rege ai só faz mais lambança ainda.Vc mesmo disse que "princípios fundamentais" é um título, então vc sabe que até o art. 4º tudo é princípio fundamental.E se o art. 4º REGE (não importa se nas relações nacionais, internacionais ou universais... a questão não limitou, então é tudo) seria certa só a alternativa que contivesse algum inciso do art. 4º.
Galera, a questão está correta !!!São os FUNDAMENTOS que REGEM a República Federativa do Brasil !!!Se fosse nas suas relações internacionais aí sim seria o art. 4o.Os objetivos não regem nada, são metas a serem alcançadas !!!
Pessoal, olha a pegadinha: Não confundir os FUNDAMENTOS (previstos no art. 1º CF) com os OBJETIVOS (previstos no art. 3º CF)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formadapela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,que o exerce por meio de representantes eleitosou diretamente, nos termos desta Constituição.
Na verdade cidadania constitui fundamentos da República Federativa do Brasil. Os demais são objetivos fundamentais. Todos são principios fundamentais.
Caríssimos colegas, tenho que a questão deveria ser anulada! Sim, porque como já disseram, o título I da CF/88 = DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, portanto, todos os artigos dentro deste título deverão ser considerados princípios fundamentais. Princípio, em sentido lógico, é a base ou condição de validade das normas jurídicas. São verdades fundantes (Miguel Reale). POdemos inferir que o princípio é a luz que conduzirá determinada ação. Assim, tantos os fundamentos, obketivos, princípios nas relações internacionais estão abrangidos pelos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. José Afonso da Silva já dizia: os princípios constitucionais fundamentais são de natureza variada. Assim, é por isso que se tem fundamentos, objetivos e relações externas, tudo junto num BALAIO SÓ Arts. 1º ao 4º da CF/88 = PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA PELA BANCA! Falta de consideração para conosco, concurseiros, professores e demais interessados.
Bem Pessoal,Fundamentos são os pilares que dão origens aos princípios. Fundamento é a BASE do Estado Brasileiro. Tudo o que é feito no Estado Brasileiro tem que se basear nestes fundamentos. Logo, os fundamentos da República Federativa do Brasil são:I - SOBERANIA: O que predomina é a vontade do povo.II - CIDADANIA: Plena participação do povo na sociedade. Ex: Referendo, Plebiscito, Iniciativa Popular.III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A Pessoa Física deve ser tratada com todo o respeito diferentemente do tratamento dado a uma pessoa jurídica.IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: O Trabalho tem um valor social com dignidade e cidadaniaV - PLURALISMO POLÍTICO: É o Pluralismo Ideológico, ou seja, podemos defender diferentes ideologias.OBS.: Cuidado para não confundir com Pluripartidarismo (vários partidos Políticos)Para a Prova, Quando falar em Fundamentos, Lembre-se do Mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU.Abraços,spyfernando@hotmail.com
Poxa galera,
Concordo que a questão deveria ser anulada, tendo em vista que foi perguntado sobre princípios fundamentais e não apenas sobre fundamentos que regem a República Federativa do Brasil.
Porém, temos que estar ligados na prova! Existem quatro alternativas que versam sobre objetivos fundamentais e uma que versa sobre fundamento. Tenho que marcar uma que não tenha o mesmo fundamento que as outras, ou seja, uma que tenha resposta única. Essa questão pelo visto não foi anulada e quem errou, perdeu a questão. Já vi várias questões assim e consegui acertar usando essa tática, que na verdade é apenas um raciocínio lógico. Vamos ficar espertos na hora da prova.
Bom, na minha opinião, existe uma grande diferença entre "princípios fundamentais" e "fundamentos", mas mesmo assim, questão tranquila de se resolver.
A questão deveria sim ter sido anulada visto que o Título I inteiro são principios fundamentais. Cidadania é um fundamento.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Vai do art 1º ao 4º
Concordo plenamente com a colega chilly. Pra mim ela matou a questão.
sinceramente.... esta questão não precisa nem de enunciado. simples assim:

todas as letras falam dos objetivos que devem ser alcançados, enumerados no art. 3º da CF, menos a alternativa E. Logo, de cara, sabe-se que ela é a única que deve ser marcada, pois se se pedisse a alternativa incorreta, somente teriamos ela, bem como em caso de se pedir a correta.

não sei porque de todo esse alvoroço
Também não entendo todo o alvoroço em cima da questão.

O enunciado fala em:

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil.

A assertiva "E" descreve um princípio fundamental também presente no art. 5° da Carta Magna.

Muitas vezes a galera se preocupa demais em somente DECORAR dicas minemónicas, e esquecem de pensar um pouco, raciocinar a questão.

Sem querer ofender. Sei da grande importância das dicas, eu mesma crio diversas, mas muitas vezes, se não se tomar cuidado, elas podem se tornar uma casca de banana.

Pensem comigo: a CF não prevê a gratuitada de certos atos, como por exemplo a gratuidade das ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", para que se efetive o exercício da cidadania? Pois então, é um princípio fundamental, previsto no art. 5°, LXXVII da CF. Foi pensando desta maneira que cheguei a solução da questão, mas ainda assim aceito discussões contrárias e que bem fundamentadas enriquessem o aprendizado.
Concordo com a maioria dos colegas que também entendem pela possibilidade de anular essa questão mesmo sendo um exercício fácil de se resolver se for analisado pelo critério da exclusão como explicaram nos comentários acima.

Princípios fundamentais é termo amplo e abrange fundamento como um de seus princípios, logo, nos leva a crer que TODAS as alternativas são princípios fundamentais elencadas na CF, desde seu art 1º ao 4º, ou seja, fundamentos, objetivos, poderes da União e os princípios das relações internacionais.

Ao meu ver, a pergunta deveria ser reformulada.
Avatnte e bom estudo a todos!
Falou e disse a chilly. Acredito que mais do que nunca , concurso público é informação e interpretação.

Bons estudos!
penso que a questao deixou a desejar mesmo.....talvez seja de acordo com o estilo das bancas....FCC costuma jogar a lei "NUA E CRUA"....fiquei na mesma duvida da maioria....so que matei a questão pelo fato dos verbos dos objetivos se apresentar na contituição no INFINITIVO.....
Questão muito mal elaborada, TODAS as questões se referem aos princípios fundamentais da república.

O mais ridículo foi gente defendendo que alternativa correta é a "E", todas estão corretas! Princípios fundamentais são diferentes de fundamentos.
Totalmente anulável a questão...tudo é principio !
Concordo com o Genifer, pois os príncípios fundamentais englobam todo o Título I da Constituição. O que está no artigo 1º são apenas os fundamentos que são: soberania, cidadania etc. Ou seja, todas as alternativas estão corretas pois tratam-se dos príncipios fundamentais. QUESTÃO NULA
Desculpem, mas há pessoas que precisam estudar mais!!!

Um alvoroço total em uma questão clara... se fosse para anular esta deveriam anular muitas outras da FCC que tem enunciado similar e apresentam as mesmas respostas.
Como todos sabemos a FCC gosta de colocar a letra da lei então dava para fazer por exclusão, já que apenas uma tem um fundamento

Como o Titulo I é sobre os Principios Fundamentais, tudo pode ser considerado principio, mas não tem há menor possibilidade de que CIDADANIA seja um Objetivo, isso tem que ser FUNDAMENTO.
Questão Nula!

Como já fundamentado pelos comentários acima,
todas as proposições são princípios fundamentais, ensejando assim a anulação da questão.
Realmente, quem não consegue enxergar nas demais alternativas OBJETIVOS FUNDAMENTAIS deve, com urgência, se dedicar mais aos estudos.
Dica:
Garantir, Construir, Erradicar e Promover -----> Objetivos Fundamentais
Caros colegas Felipe e Jean,
Se há pessoas que precisam estudar mais, há também aquelas que precisam ser mais educadas.
"A arrogancia é o reino - sem a coroa".
Pessoal como não sou da área de direito e após ver seus comentários, acho que o que segue pode ajudar aqueles como eu
- objetivos sempre começam por verbo
- as 4 primeiras assertivas são objetivos a menos dos substantivos inicviais que deveriam ser verbos
- assim só resta a assertiva e
Questão podre, em decomposição avançada.....
Guerreiros, vamos respeitar a opinião dos nobres colegas pois por mais ridícula que muitos pensam que seja determinada resposta, às vezes é a dúvida de todos. ninguém é dono da verdade. estamos aqui pra trocarmos conhecimento. a humildade, acima de tudo, é o pontapé inicial para a obtenção do sucesso. vamos a questão:
por incrível que pareça a questão realmente está grosseiramente errada e sobretudo podre como salientou bem o nobre colega acima. porém o motivo do erro não está mencionado(de forma mais ampla) dentre as opiniões supracitadas dos nobres colegas.senão vejamos:
quando se fala em princípios da república federativa do Brasil, estamos falando do gênero onde são espécies: do art.1º ao 4º .contudo, todos os itens poderiam está certo. Em relação a dizer que os objetivos estariam errados por estarem substantivisados e não verbalizados não tornaria a questão errada, é só irmos ao português. Na verdade a pegadinha está no verbo REGER. O examinador foi infeliz,pois para a questão ficar coerente, ele deveria ter colocado em um dos enunciados pelo menos um daqueles incisos previstos no art.4º - que a república federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.
*Para ser a alternativa “E” deveria ser a pergunta abaixo:
Um dos princípios fundamentais que FUNDAMENTA a República Federativa do Brasil é a :
*Poderia ser os itens A,B,C e D se a pergunta fosse a que está mencionada abaixo:
Um dos princípios fundamentais que TEM COMO OBJETIVOS a República Federativa do Brasil é a :
*Para a questão está coerente com a pergunta abaixo(é o da questão) deveria ter colocado pelo menos um dos incisos que expõe o art.4º em um dos enunciados.
Um dos princípios fundamentais que REGEM a República Federativa do Brasil é a :
*Se a pergunta fosse conforme mencionado abaixo - no seu sentido amplo-, ou seja, sem a menção de alguns dos verbos acima mencionados, poderiam ser qualquer um dentre o art.1º ao 4º
Um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é a :
Bons estudos e caminhando!!!
A questão está MAL FORMULADA, pois a banca confunde FUNDAMENTOS com PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
Vale lembrar que FUNDAMENTO está contido no grande grupo PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (que além deste, envolve objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais).
As quatro primeiras opções dizem respeito a FUNDAMENTOS (Art. 1. I- soberania; II - cidadania; III - dignidade da pessoa humana;IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e V - pluralismo político.
A última opção é um PRINCÍPIO FUNDAMENTAL (assim como todas as outras).
Conclusão: todas as opções estão corretas.

Obs.: para a resposta esperada pela banca o enunciado correto devia ser algo como: são fundamentos do Estado Brasileiro, exceto:
O importante é "decorar", e não, entender.
Não há pq anular, pois é só uma questão de interpretação. Veja, quando se fala de principios fundamentais todos os elencados do artigo 1 ate o 4 são todos principios fundamentais da CF/88 e estes se dividem em:

Fundamentos da Republica Federativa do Brasil (artigo 1),
Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil (artigo 3),
Princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (artigo 4).

Basta entender que a questão trouxe principios fundamentais da Republica federativa do Brasil, ou seja, fundamentos da república federativa do Brasil (artigo 1). Caso a questão não se referisse a Republica Federativa do Brasil e apenas trouxesse assim: Constitui um dos principios fundamentais: ...., aí sim seria anulada, pois iria se referir aos principios fundamentais da CF/88, logo todas as alternativas seriam corretas.
Perfeito TAMARA MENDES

Titulo I CF Dos principios fundamentais (Gênero) todos os elencados do artigo 1 ate o 4 s

Espécies Fundamentos da Republica Federativa do Brasil (artigo 1),

Espécies Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil (artigo 3),

Espécies Princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (artigo 4).
Todas as alternativas são " Princípios Fundamentais", portanto essa questão deveria ser ANULADA
RESPOSTA: E
QUESTÃO ANULADA!

TODAS AS ALTERNATIVAS SÃO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Questão estranha, pois pede os pricípios fundamentais , ou seja, eles querem os fundamentos, os objetivos e como a República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais (do art 1º ao 4º) e pela resposta aí fizeram bagunça com o princípios fundamentais de fato (art 1º ao 4º), com os FUNDAMENTOS (art 1º), que são coisas distintas.
Até as pedras sabem que princípios fundamentais são uma coisa e fundamentos são outra coisa. Princípios fundamentais é o título todo, ou seja, todos os 4 artigos. Fundamentos são os insculpidos no art. 1. Só podia ser a FCC mesmo. Questão nula!!!
Os pincípios fundamentais são compostos por: fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações internacionais. O correto seria perguntar sobre fundamentos e não sobre pincipios fundamentais. Questão boa pra ser anulada!!!
Silva,vc estar completamente certa.
Depois de resolver 109 qc, sobre os Princípios Fundamentais da República. Ñ poderia erra está questão.
Gabarito: (E)
Não é a primeira vez que vejo a FCC tratar os "fundamentos" do art. 1º da CF/88 com o termo "princípios fundamentais". Até a CESPE já fez essa mesma referência. Pelo fato de já ter errado outra questão por esse mesmo motivo, decidi ligar meu radar no 220V, pois discutir com banca não anula questão. E isso não está errado. Os professores, diversas vezes, mencionam que os Princípios Fundamentais englobam o total.
O que acontece é que o Título I da CF/88 trata dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS e isso abrange tanto o art. 1º (fundamentos), como os art. 3º (objetivos) e art. 4º (princípios).
Maliciosamente, as bancas tratam os fundamentos de uma forma geral, enquadrando-os como Princípios Fundamentais, visto que estão dentro do Título I.
Para fazer essa distinção é importante observar quais as opções fornecidas pela questão. Vejam os casos abaixo:

Q4566 - A banca jogou todos os fundamentos, um erro de clareza solar (vedação ao asilo político) e queria saber qual deles não era considerado princípio fundamental da RFB. Por tratar da vedação, ficou ainda mais fácil, pois não se trata de vedação, mas concessão de asilo político,

Q53754 - De novo a FCC quer saber qual das alternativas NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Ela tratou, mais uma vez, os fundamentos como Princípios Fundamentais (sentido amplo). O erro também é aparente: determinação dos povos, quando o correto é autodeterminação dos povos.

Q58323 - A CESPE afirma que "O pluralismo político é arrolado, na Constituição Federal, como princípio fundamental." Apesar de ser um fundamento, deixa de ser princípio fundamental? Claro que não, pois é exatamente isso: está arrolado no Título I, art. 1º.

Q337415 - Novamente a CESPE, com uma questão mais elaborada: "A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil." Muitas vezes a gente esquece de ler o Título e quando nos deparamos com essa "salada de frutas", consideramos os termos de forma isolada. Entretanto, para não esquecer mais: os fundamentos, os objetivos e os princípios são, TODOS, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

Agora, voltando para a questão em tela:
Q24144 Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República;

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a
a) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas (Objetivo - art. 3º) b) redução das desigualdades sociais e regionais. (Objetivo - art. 3º) c) garantia do desenvolvimento nacional.(Objetivo - art. 3º) d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (Objetivo - art. 3º) e) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício. (Fundamento - art. 1º)
Todos as alternativas citam PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, as três 4 primeiras (a, b, c, d) trazem os objetivos e a última (e) traz um fundamento. A questão é bem abusada, mas, por exclusão, a mais correta é a alternativa "e", pois é a única que traz algo diferente, tendo em vista que as outras opções tratam dos objetivos. Ao considerarmos a letra "b" como correta, estaríamos entrando em contradição com as alternativas "a", "c", "d".
Esta é a questão com mais comentários que eu vi aqui no QC, portanto, deve ser a mais polêmica. Concordo que a questão está mal formulada, pois os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ABRANGEM OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL! Para resolver este imbróglio, classifiquei todas as alternativas, sendo as 4 primeiras objetivos fundamentais e somente a última um fundamento, portanto, marquei a diferente! Parece que como a colega enunciou abaixou, às vezes a FCC gosta de tratar os "Fundamentos" como Princípios Fundamentais! Fazer o quê, elabora a prova quem pode e marca certo quem tem juízo e entende a banca rs
A solução que encontrei ao responder a seguinte questão foi a seguinte:
Desde os primórdios dos meus estudos já me deparei com situações em que o examinador tratava como sinônimos os termos: Princípios Fundamentais e Fundamentos. Então, como todas as opções são princípios fundamentais, a única alternativa plausível ao meu ver foi a letra "E" que trata de um dos cinco fundamentos da república.
Bons estudos a todos.
Para a FCC Princípios Fundamentais = Fundamentos ;)
Não estou entendo o motivo desse chororo todo.
As alternativas de A até D são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.
Apenas a letra E é um PRINCÍPIO FUNDAMENTAL / FUNDAMENTO.
Galera larga de besteira ..sem 4 objetivos e estão certos...vamos procurar a que estar diferente por raciocino logico ...para de ir na onda de mnemonicos ou decoreba e vamos estudar e realmente resolver questões ...
PRINCÍPIO FUNDAMENTAL = GÊNERO;
FUNDAMENTOS E OBJETIVOS = ESPÉCIES;
LOGO, TODOS OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS SÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, PORÉM A RECÍPROCA NÃO É VERDADEIRA.
A questão aqui varia de ponto de vista. A princípio é só uma questão e temos que mata-la o mais rápido possível numa prova de concurso, claro que sem pressa mas temos de resguardar tempo para inúmeras outras questões de diversos outros assuntos que irão exigir nosso raciocínio e atenção. Os conceitos PRINCÍPIO e FUNDAMENTO estão claramente hierarquicamente classificados na própria carta magna que engloba os objetivos como princípio, da mesma forma que os fundamentos e os princípios nas relações internacionais. Por um lado é compreensível que possamos nós indivíduos compensar a falha do enunciado com o nosso raciocínio lógico e matar a questão por eliminação de respostas afins. Mas por outro lado há de se compreender, não como meros agentes passivos "concurseiros" mas como cidadão que há um erro na questão e que não é responsabilidade nossa darmos um jeitinho de torna-la correta, pois como explicado anteriormente existe um desgaste psicológico numa prova de concurso e não é justo a você que estudou e que se dedicou para compreender um assunto pra depois você "errar" uma questão que não tem uma resposta correta, isso é que não tem lógica nenhuma, você errar uma questão que não tem resposta correta. Então é claro que eu espero que os deuses dos concursos estejam comigo na hora da prova já que eu não quero me preocupar em anular questão depois de tanto esforço.
Entendi a questão da seguinte forma:
Princípios Fundamentais que REGEM (orientam, comandam,controlam, mandam...) a República são os Fundamentos. Já os objetivos fundamentais,que são também princípios fundamentais, são as metas que a República quer alcançar. Portanto a questão está correta, faltando apenas interpretação.
Alguém já refletiu que o que pode estar errado na questão é a afirmação de que são gratuitos os atos necessários ao seu exercício
da cidadania?
Não existe nada de errado na assertiva tida como correta pela banca, qual seja: letra E.

Na verdade, essa informação adicional "sendo gratuitos..." consta do inciso LXXVII do artigo 5º da CF, de modo que banca se valeu dela apenas para testar o candidato sobre o conhecimento de tal dispositivo, o que não quer dizer que ela fugiu do contexto.

Bons estudos!
Questão mal formulada, passível de anulação, ao meu ver. O Título I da CF, Dos Princípios Fundamentais, engloba o seus fundamentos (art. 1º), os seus objetivos fundamentais (art. 3º) e os princípios que regem as suas relações internacionais (art. 4º).
Concordo com os colegas que mencionam que a guestão deveria ser anulada, ressaltando o comentário da Lucy Castro. A questão pede um dos princípios fundamentais que regem a Republica Federativa do Brasil, logo, todas as alternativas estão corretas. Os Principios fundamentais são subdivididos em Fundamentos, Objetivos Fundamentais e Princípios em relação internacionais.

Embora eu tenha acertado a questão com raciocinio lógico, a banca não pode errar na elaboração das perguntas para não gerar diversos pedidos de anulação.

Respeito as opiniões diversas.
Para ter o item "e" como resposta, a questão deveria solicitar um dos FUNDAMENTOS, porque Princípio Fundamental todas as demais respostas são.
so ci di va plu

soberania, cidania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Gab: E
-
GAB: E

mandou mal FCC

¬¬
"Não encontro defeitos. Encontro soluções. Qualquer um sabe queixar-se."

Henry Ford

__________________________

Encontrar defeitos: Ficar reclamando nos comentários do qconcursos que a banca errou e que ela não sabe diferenciar a agrangência de título com o conteúdo de artigo. Continuando a reclamar nas próximas questões.

Encontrar solução: Errar uma vez a questão e compreender que a banca do seu concurso trata Principios Fundamentais como Fundamentos e acertar a questão na hora da prova, passando no concurso.

Bons estudos.
a ; b ; c; e d são objetivos. Se são objetivos é porque ainda não foram alcançados. Como é que uma coisa que não foi alcançada pode reger a RFB? Ela vai correr atrás deles e não eles que vão regê-la!!!

Agora, na medida que praticamos os atos necessários à cidadania, a RFB estará caminhando no rumo certo! Sendo regida por aqueles atos!!! Ademais, fundamentos existem é para nos reger!
Coisinha mais nojenta ainda é essa liçãozinha de moral né Vinícius TRT? affff ¬¬
Gab: E

Não adianta ficar brigando com a banca, então vamos lá!

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Bizu: SOCIDIVAPLU
Gisele -
Os pontos desta questão são mais de 8 MIL!!!
Para ter o item "e" como resposta, a questão deveria solicitar um dos FUNDAMENTOS, porque Princípio Fundamental todas as demais respostas são.

Fonte: coleguinha
TODAS AS ALTERNATIVAS ESTAO CORRETAS!

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

FUNDAMENTOS

OBJETIVOS

PRINCIPIOS RELAÇOES INTERNACIONAIS

QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!!!!
Essa questao deveria ser anulada!!!
DE FATO A QUESTÃO FOI MUITO MAL ELABORADA, E PELO QUE LI NO COMENTÁRIO DA GISELE, EU CONCORDO QUE A BANCA TEM ESSE POSICIONAMENTO NO SENTIDO GERAL.

PARA QUEM TEM DIFICULDADE!!!

ATENÇÃO!

DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIO E OBJETIVO. OS OBJETIVOS SEMPRE COMEÇAM COM UM VERBO!

RUMO À NOMEAÇÃO
Concordo com os colegas que a questão foi bem mal elaborada.
Mas para não errar a questão toda análise é válida.
Então se observarmos bem da alternativa A a D são objetivos fundamentais, e não tem como todas estarem certas. Por eliminação fui na alternativa E que é um fundamento.

Deus é contigo.
Não há nos Art. 1 a 4 da CF nada falando de gratuidade dos atos necessários à cidadania, lembrando que o Art. 5 inclusive fala que certidão de nascimento só é gratuita para os reconhecidamente pobres, e nunca vi ninguém sem certidão de nascimento com título de eleitor. Se eu estiver errado, por favor me mandem msg, mas fica minha crítica! Péssima questão.. (sem contar a confusão c/ fundamentos e princípios fundamentais, que dispensa mais comentários).
Princípio Fundamental É GÊNERO! Ou seja abrange o artigo 1° ao 4°... ele não especificou se queria a espécie fundamento, objetivo, relação internacional... com certeza deve ter sido anulada!
a questão pede princípio fundamental, mas todos são princípios fundamentais
o gabarito dado foi: E
é o único fundamento
ALÉM DE SABER O CONTEÚDO. TEMOS QUE ADIVINHAR A CHARADA DO CARA QUE ELABORA AS QUESTÕES.......ISSO É BRINCADEIRA!!!!
Palhaçada essa questão
Até posso estar errado, mas creio que essa questão é passível de anulação, pois princípios fundamentas abrange do art. 1 ao art. 4, já fundamentos é apenas o art. 1.

ID

72442

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

Alternativas

têm aplicação imediata.

têm eficácia contida.

dependem de lei para entrar em vigor.

podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

são normas programáticas.

Comentários

Art. 5º CF:§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.Isso não quer dizer que sejam todas de eficácia plena, lembramos que tanto as plenas como também as contidas possuem aplicação imediata.
Galera, comentário igual é desnecessário. Basta 1!
6 CTRL C + CTRL V pra que isso gente.
E já que dizem que repetem o que o outro escreve apenas para memorizar o assunto questionado
e não porque pretendem angariar pontos.

Lá vou eu: CTRL C + CTRL V pra que isso gente?
Att: Uma estrelinha e já ganho 200 pontos.
Cansa ler a mesma coisa ...só um respondendo tá bom .... ,
Karena

Art. 5º,§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, ou seja, sem interferências legislativas

APLICAÇÃO IMEDIATA DE EFICÁCIA:
PLENA (Possui todos os elementos necessários para a sua aplicabilidade, independe de norma infraconstitucional.)
CONTIDA (São normas que podem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.)
ABSOLUTA (Não pode ter seus efeitos obstaculizados pela ação do Poder Público.)
LIMITADA (Depende de lei para se concretizar seus efeitos.)

GABARITO ''A''

Literalidade do Art. 5º, parágrado 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

Valeu o lembrete Robledo.

Esta questão, para quem não soubesse ou estivesse na dúvida, poderia ser feita pela leitura do próprio enunciado: ao dizer "declara EXPRESSAMENTE", nos indica que tem que ser rápido, sem demora. Portanto, a única alternativa em que há um certo sinônimo de EXPRESSO" é a letra A.

A) tem aplicação IMEDIATA.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata (eficácia contida/restringível e plena). Ou seja... as normas de direitos e garantias fundamentais podem ser de eficácia contida ou plena, mas todas serão de aplicabilidade imediata!

ID

72445

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

Alternativas
I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

I- XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;IV- L - às presidiárias SERÃO ASSEGURADAS condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;II e III- Corretas!

Concordo com a colega.Questão que teria recurso imediato.

Complementando o item III: CORRETOArt. 5° - XLIV- constitui crime inafian;cavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico/

Só uma informação extra: INDEPENDENTE do pagamento de taxa não significa ser gratuito. ;)

ERRADO -I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.CF Art VNão é necessário pgto de taxasXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;CORRETO – II Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Cf aRT V XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; CORRETO III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.CF Art V XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ERRADO IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. CF Art V - L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Estão corrstas apenas as assertivas II e III!!!A assetiva I encontra-se incorreta, pois a CF/88 assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"E o item IV também está incorreto, pq de acordo com o inciso L do art. 5º da CF, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

"Porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança." foi ótimo!!!Hehehehe... aonde chegará a criatividade desse pessoal!?Só para descontrair...Bons estudos!

RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

Racismo

Ação de grupos armados[...]
TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

TRÁfico

TORtura

Terrorismo

Hediondos

CORRETA LETRA C II E III

o item 1 está errado pois fala que o direito de petição é assegurado desde que pagas as taxas correspondentes, o inciso XXXIV fala do direito de petição e obtenção de certidões INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. O item 4 está errado pois serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

I. ERRADO - É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.

II. CORRETO - Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. CORRETO - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. ERRADO - As presidiárias TÊM o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ISSO NÃO CONFIGURA QUE A PENA ESTEJA PASSANDO DA PESSOA DO CONDENADO. O DIREITO DA PRESIDIÁRIA PERMANECER COM O SEU FILHO DURANTE O PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO ESTÁ AMPARADO PELO DIREITO À FAMÍLIA (assistência familiar) e  À SAÚDE. O TEMPO ESTABELECIDO É DE 6 MESES PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. O MÍNIMO SUGERIDO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE É DE 6 MESES A 2 ANOS DE IDADE.

GABARITO ''C''

Tenho uma indicação de livro ou filme... Olga. Sua filha nasceu no campo de concentração da segunda guerra mundial, e foi permitido que ela permanecesse com sua filha, estando presa, durante o período de amamentação. É claro que isso foi permitido com uma forte pressão nacional que assegurou esse direito a Olga Benário. E depois do período ela foi separada da filha e entregue à avó.... Mas de fato é que mesmo durante um conflito mundial, em um campo de concentração de um Estado nazista, foi assegurado o direito previsto na Constituição Art.5º,l.... Agora quem dirá em uma situação de paz em um Estado democrático de direito que se alicerça sobre o fundamento da dignidade da pessoa humana. Indico ler e ter esse livro em casa!

INSUSCETÍVEL DE GRAÇA ANISTIA

3 T +SEM GRAÇA

TORTURA -TRAFICO ILÍCITO - TERRORISMO HEDIONDOS

-----------------------------------------

Inafiançável e Imprescritível.RAC+ AC

RACISMO- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

I- ErrADO , independentemente de pagamento de taxas
IV- Errado . Por força de CF é um direito dos filhos das presidiárias

ID

72448

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Mandado de Segurança Coletivo

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

Alternativas
a associação.

qualquer partido político.

a entidade de classe.

a organização sindical.

um grupo de pessoas físicas.

Comentários

Segundo professores como Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, além de Pedro Lenza, colocam que o requisito de estar em funcionamento há pelo menos um ano diz respeito unicamentes às associações.

Precisamos de ajuda agora. Entendendo que os autores colocam a restrição somente para a associação, como podemos julgar entre a letra c) e letra d)?

por que não pode ser a letra c?

Gabriela é só vc acompanhar a redação: Art.5º/LXX/b."(...)entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".Oi seja, o erro da letra "C" é a ausência dessa pequena ressalva de funcinamento a pelo menos 1 ano.Espero ter ajudado. Abraço.

Acontece que alguns doutrinadores entendem que o requisito "funcionamento de há pelo menos 1 ano" está se referindo apenas à associação.É o que está dizendo em um apostila da VESTCON. Veja:"Nos termo do inciso LXX do Art. 5º, podem ser impetrantes do Mandado de Segurança Coletivo:-(...)- organização sindical, entidade ou associações de classe. Deve ser observado que apenas ASSOCIAÇÃO deve estar constituída há pelo menos 1 ano. As demais - organização e entidade de classe - NÃO necessitam atender o requisito temporal."Espero ter ajudado.

Olá Jonalice.Fiquei entrigado com a questão também. Fiz algumas pesquisas e encontrei o seguinte:TJPR - Mandado de Segurança: MS 381102 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) - 0038110-2"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - LAPSO TEMPORAL MINIMO DE EXISTENCIA.Dentre outros requisitos para impetrar mandado de segurança coletivo, devera a entidade de classe estar em funcionamento ha pelo menos um ano (art. 5o., inc. LXX, letra b, da Constituição Federal). Nao satisfeito esse requisito, e inexorável a extincao do processo sem julgamento do seu mérito."Foi a unica explicação que encontrei para resposta da questão.Abraços.

Só acredito que o inciso em que fala sobre a associação, não quer dizer que necessariamente a entidade de classe tenha que ter esse requisito também. A meu ver, é uma questão passível de recurso pois pode dar margem a pelo menos duas interpretações.

gente a constituiçao está bem clara veja:LXX- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a)partido politico com representaçao no congresso nacional;b)Organizaçao sindical, entidade de classe ou associaçao legalmente constituída há pelo menos um ano...Veja que a vírgula depois de sindical explica que ORGANIZAÇAO SINDICAL nao precisa de nenhum outro requisito.espero que tenha ajudadoBOA SORTE!!!

Sim Daniele.Quanto à organização sindical está bem claro sim. A grande dúvida é quais os requisitos para a entidade de classe propor mandado de segurança coletivo.

Olá Daniele SouzaA Constituição é bem clara sim querida...é só questão de interpretação veja:"LXX- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)partido politico com representaçao no congresso nacional; b)Organizaçao sindical, entidade de classe ou associaçao legalmente constituída há pelo menos um ano...No meu entender, refere-se aos três...Mas como a Constituição é vista de "várias maneiras e ângulos", nada é absoluto e td parece ser relativo, eu posso tbm estar errado qto a minha opinião.Beijos querida e Deus nos abençoe

Conforme CF em seu art 5º, inciso LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impretado por:a) partido político c/ representação no Congresso;b) organização sindical, entidade de clase ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa .......Portanto, a questão da margem a interpretações erradas pois não há a condição: "...sem nenhum outro requisito..." A alternativa D) não menciona se a organização sindical esta ou não a pelo menos 1 ano em funcionamento.

Pessoal, também fiquei intrigada com a questão.No entanto, dei uma olhada no livro do Pedro Lenza e o autor aduz que o único legitimado a impetrar o mandado de segurança que conta com uma condição é a associação.Se vocês derem uma olhada no livro A Nova Lei do Mandado de Segurança, do Cassio Scarpinella Bueno, vão descobrir que ele também sustenta essa posição.De toda forma, se cair questão identica em alguma prova é plenamente passível de recurso e possível anulação.Boa Sorte e Bons Estudos a todos!!!!

galeracoloquem ai no google vicente paulo mandado de segurança coletivo, achei um artigo que diz o seguinte:"Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não se aplicando às entidades sindicais e entidades de classe."ou seja, temos duas respostas corretas.

Pessoal, concordo com o colega Antônio Miguel e em reforço a sua posição, o STF entende que, "tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, LXX, b, in fine, da CF". (STF - 1ª T. - Rextr. nº 198.919-DF - Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão: 15-6-1999 - Informativo STF nº 154). Portanto, esta questão tem duas respostas corretas.

Pessoal, olha a redação do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, que é a lei do mandado de segurança:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Uma decisão do STF afirma que o funcionamento mínimo de 1 ano é exclusivo das associações:
"tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, LXX, 'b'. in fine, da CF". (RE 198.919-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 15/06/1999, Inf. 154/STF.
Agora, as súmulas 629 e 630 do STF:
Súmula 629. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão vinculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Por fim, um trecho da CF.
Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Eu não consigo ver uma diferença de legitimidade entre os sindicatos e as entidades de classe quanto ao mandado de segurança.

Galera, seguinte
depois das observações já apontadas, creio que a questão é passível de anulação
quanto a legitimação para a propositura do mandando de segurança coletivo, não restam dúvidas que podem ser impetrados por:
partidos politicos com representação no CN, organização sindical, entidades de classe e associações com pelo menos um ano de funcionamento,
acontece que a questão fala: "Pode propor, SEM NENHUM OUTRO REQUISITO, o mandado de segurança coletivo.
diante disto, é de se observar que qualquer dos legitimados ativos devem cumprir requisitos: no caso dos partidos politicos, que impetre o mandamus no interesse relativo a seus integrantes ou à finalidade partidária, já a organização sindical, entidades de classe e associações com pelo menos um ano de funcionamento, devem atuar na defesa de direitos liquidos e certos dos seus membros associados, e desde que pertinentes às suas finalidades.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino dizem o seguinte:
"A exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não se aplicando às entidaes de classe".
Coloquei como correta a letra C , porém, o gabarito é letra D.
Uma organização de sindical é diferente de uma entidade de classes?

A vírgula depois de "organização sindical" faz toda a diferença. Porque ela está separada de "entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano". Assim, não se exige da "organização sindical" nenhum requisito.

Exemplos para diferenciar:

Organização Sindical: Sindicato dos Médicos de Fortaleza
Entidade de Classe: OAB

Bons estudos.

Segundo Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado 15ºed, (grifos dele próprio)

"o requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo das associações, não sendo exigido a referida pré-constituição ânua para os partidos políticos, organizações sindicais e entidades de classe."

Mas, como diria o Chacrinha "eu não vim aqui para explicar, eu vim para complicar, para mostrar os problemas..."

O autor Pedro Lenza também diz no parágrafo anterior:

" as organizações sindicais, entidades de classe e associações deverão preencher os seguintes requisitos constitucionais:

estar legalmente constituídas;

atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados."

Ou seja, querendo ou não há requisitos tanto para entidade de classe quanto para organização sindical. O que deixa a questão sem resposta. De qualquer forma essa discução ao meu ver foi proveitosa.

Bons estudos!

A letra D esta incompleta néh? Se alguem puder me explicar agradeço...

Olá pessoas,
ainda que tenham sido expostos comentários excelentes, resolvi arriscar recorrendo à "interpretação do texto".
Vimos que não há dúvidas quanto às associações.
Então, ratificando os comentários de algumas colegas, que fizeram referência à gramática, reforço essa compreensão, tendo em vista que o texto fala: "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída."
Na minha interpretação, a concordância com o termo associação afasta a entidade de classe.

Força e fé!

Sou mais um a apoiar a corrente de que esta questão deveria ter sido anulada tendo em vista que tem duas respostas.
O texto constitucional e o STF não colocaram outros requisitos para as organizações sindicais ou as entidade de classe, fazendo com que duas respostas estejam certas.

É lamentável ficarmos meses e até anos nos preparando para vir uma questão dessas.

Meus caros colegas, acredito que se aplicarmos um pouco as normas cultas da gramática portuguesa traremos luz a esta questão.

Vejamos:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Assim, caso o legislador estivesse se referindo tanto às entidades de classe como às associações, ele teria que modificar a concordância aplicada para "legalmente constituídas". Portanto, ainda que não estivéssemos amparados em posicionamento do STF, o bom português nos indica que a exigência quanto a ser "legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano" diz respeito somente à "associação". Logo, a questão teria que ser anulada!

Esperando ter contribuído, me despeço desejando que a aprovação chegue para todos os que perseverarem!

O único motivo que parece ser razoável é a data da questão, o ano de 2004, ainda que a lei do MS tenha sido anterior, todos os comentários dos colegas corroboram para a explicação de que são duas assertivas corretas, e que a exigência de 1 ano é exclusiva às associações, entretanto, penso que a organizadora à epóca não compreendia assim, e a doutrina foi se pacificando ao passar dos anos, hoje não restando dúvida e nos dando respaldo para marcar e caso seja, pleitear uma anulação se necessária for!

Segndo Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, o requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo das associações, não sendo exigida pré-constituição para os partidos políticos, organizações sindicais e entidades de classe

Colegas, penso também que essa questão deveria ter sido anulada. Pela redação da norma constitucional, não só as organizaçòes sindicais, como também as entidades de classe podem impetrar MS coletivo, sem qualquer exigência específica além da pertinência temática.

“Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento.” (RE 198.919,
Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJde 24-9-1999.)

por mais que os doutrinadores digam que a entidade de classe não precisa comprovar 1 ano de funcionamento, o STF só havia entendido até a presente data da questão (2004) somente o sindicato. logo só o sindicato não tem o requisito de 1 ano, entretanto todos tem que provar a legalidade do funcionamento.

letra d
Com o mandado de segurança coletivo, busca -se a proteção de direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (campo residual), contra atos
ou omissões ilegais ou com abuso de poder de autoridade, buscando a preservação
(preventivo) ou reparação (repressivo) de interesses transindividuais, sejam os individuais
homogêneos ou coletivos.
O mandado de segurança coletivo, de acordo com o art. 5.º, LXX, pode ser impetrado
por:

partido político com representação no Congresso Nacional;

organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
No tocante aos partidos políticos, bastará a existência de um único parlamentar
na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a “representação no
Congresso Nacional”.
A questão discutida é: os partidos políticos poderão representar somente seus
filiados e na defesa de, apenas, direitos políticos? Entendemos que não, podendo
defender qualquer direito inerente à sociedade, pela própria natureza do direito de
representação previsto no art. 1.º, parágrafo único.

No tocante aos partidos políticos, bastará a existência de um único parlamentar
na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a “representação no
Congresso Nacional”.
Já as organizações sindicais, entidades de classe e associações deverão preencher
os seguintes requisitos constitucionais:
J estar legalmente constituídas;
J atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo
das associações, não sendo exigida referida pré -constituição ânua para os partidos
políticos, organizações sindicais e entidades de classe.
Nesse sentido, “tratando -se de mandado de segurança coletivo impetrado por
sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto
esta restrição destina -se apenas às associações, nos termos do art. 5.º,
LXX, ‘b’, in fine, da CF...”

Apesar que a organização sindical precisa estar no interesse de sua categoria, mas acertei...

GABARITO: sem gabarito
Esta questão deveria mesmo ter sido anulada, não restam dúvidas.
Para reforçar este entendimento vejam o que diz a RE 198.919: “Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações.” (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 24/09/99).

Cristiane, o seu comentário já explica que não deveria ser anulada esta questão. Analise "Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por SINDICATO, é INDEVIDA a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às ASSOCIAÇÕES.”
Entende-se desse texto que a exigência de um ano é somente para as ASSOCIAÇÕES.
E segundo a própria CF:
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe OU associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Portanto, a exigência de um ano serve tanto para entidade de classe quanto para as associações. Questão muito bem elaborada e corretíssima, não existe fundamentos para a anulação da mesma.

O poder da vírgula...!
Eita nós.
Força,foco e fé!!!

São legitimados ativos para impetrar mandado de segurança coletivo:
a) ...
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 (um) ano...
No entendimento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo a exigência de um ano é somente para as as associações.
Quero morrer de catapora!!!

São legitimados ativos para impetrar mandado de segurança coletivo:
a) ...
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 (um) ano...
No entendimento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo a exigência de um ano é somente para as as associações.
Quero morrer de catapora!!!

DUPLO GABARITO ''C'' e ''D''
TÍPICA QUESTÃO LOTERIA...

- PARTIDO POLÍTICO: COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
- ASSOCIAÇÃO: HÁ PELO MENOS UM ANO EM FUNCIONAMENTO
- ORGANIZAÇÃO SINDICAL: -------sem exigência-------
- ENTIDADE DE CLASSE: -------sem exigência-------

Questão miserávi! Mas vejam como é construtiva:
A legitimidade para impetrar mandado de segurança, nos termos da alínea b do inciso LXX, pode gerar confusões quanto às exigências prévias que devem cumprir os organismos que estãonela citados. Logo, no que tange aos Partidos Políticos, como exemplo, podemos afirmar que, como requisito para utilização de mandado de segurança, o referido partido deverá, obrigatoriamente, possuir representação no Congresso Nacional, segundo os termos da alínea a do inciso em voga. No que concerne aos sindicatos, associações e entidades de classe, apesar do texto constitucional transparecer que os critérios de constituição legal e tempo mínimo de funcionamento de 1 ano seriam válidos para estes três tipos de organismos, o entendimento é diverso e aceita algumas interpretações
Segundo a doutrina, o correto é que apenas as associações devem funcionar há mais de 1 ano para terem legitimidade para impetrar mandado de segurança, não existindo, portanto, nenhum outro critério prévio para os sindicatos e entidades de classe para se utilizarem de tal ação.
Por outro lado, o entendimento positivo do STF é de que apenas aos sindicatos não se exigem tais requisitos, podendo existir, como consequência pela ausência de previsão semelhante relacionada às entidades de classe, a interpretação de que estas estarão, também, expostas aos critérios prévios já aplicados às associações.
Não é bunitim, Sr. Examinador?
Posso é não morrer de catapora, mas de susto, é bem provável...
Bons estudos!

Típica questão que eu preferiria errar, já que iria ser anulada...

Questão assim nem leio mais para não desaprender ou me confundir. Passo para outra. hehehe

paia. e a entidade de classe? não tem requisito nenhum. apenas a associação tem que ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Gabarito D.
Galera creio que a ENTIDADE DE CLASSE assim como a ASSOCIAÇÃO devem ser LEGALMENTE CONSTITUÍDA, MAS a última além de LEGALMENTE CONSTITUÍDA DEVE ESTAR TAMBÉM EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO.
O PARTIDO POLÍTICO com a devida representação no CONGRESSO NACIONAL.
ORGANIZAÇÃO SINDICAL sem nenhum outro requisito.
Vale destacar a importância dos CONECTIVOS "OU" e "E", respectivamente, uma DISJUNÇÃO e uma CONJUNÇÃO
Os legitimados ativos;
(...)
b) organização sindical, entidade de classe "ou" associação legalmente constituída "e" em funcionamento a pelo menos 1 (um) ano...

Para responder esta questão teríamos que lembrar que logo após organização sindical tem uma virgula, o que signfica dizer que somente este não precisa de mais nada, basta existir.

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Mas vamos ser sinceros o texto da CF é bem confuso :(

nesse tipo de questão é bom ter uma moeda e fazer o sorteio entre cara e coroa...kkkkkkkk....

Essa banca é uma piada.

Não recomendam doutrina, mas cobram vai entender ....

Só podia ser o Min. Gilmar Mendes que citou essa doutrina especificando requisito pra entidade de classe.Vai entender,varei!

Eu iria contestar esta questão, devido o gabarito me parecer incorreto. Mas, fazendo uma análise no texto da CF, mesmo dando dubiedade de sentido, parti para análise gramatical.

No art. 5º, LXX , b, diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;

Para referir-se também a organização sindical, o termo em destaque deveria estar no plural. Porém encontra-se no singular, concordando apenas com a entidade/associação (pois pode ser um ou outro). Se eu estiver equivocada, me perdoem. Mas fiz esta análise, e por meio dela vi que não caberia a contestação. Infelizmente, temos que nos lembrar das "concordâncias da vida". rs

Portanto, a resposta, de fato, é a letra D

Caros colegas!

Vejo que muitos se debateram nessa questão. Mais a FCC cobrou uma decisão do STF sobre isso.

Quando a lei traz que as associações,entidades,organizações sindicais precisam primeiro ter pelo menos 1 ano de funcionamento STF entendeu o seguinte:

Súmula 630: A entidade sindical tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veicula o interesse apenas a uma parte da categoria. Então caros colegas quando a organização sindical for impetrar um mandando de segurança coletivo em favor dos associados nesse unico caso não dependem em atender aos requisitos.

Espero que ficou claro!

Quando a questão cobrou independente dos requisitps

Também resolvi pelo mesmo raciocínio da Mariana, e acho que é esta a pegada mesmo.

GENTE NADA ERRADO COM A QUESTÃO!HÁ UMA VÍRGULA DEPOIS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,ISSO QUE DIZER QUE ELA NÃO PRECISA DE  OUTRO REQUISITO PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO! VEJA LOGO A SEGUIR!

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;

LEI PURA DA CF

De acordo com Lenza, o requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo às associações.

"O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo das associações (...) 'Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, LXX, 'b', in fine, da CF...' "
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 22. ed. 2018, p. 1318)

Discordo veementemente do gabarito:

CF, art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Entidade de classe, segundo a CF, também "Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo".

Luiz a questão não se delimita à CF. Perante a doutrina e jurisprudência a entidade de classe possui outros requisitos...

Bate uma felicidade quando você sabe mais que o examinador (^O^)

Motivo pelo qual a entidade de classe deve obedecer a requisito para a impetração:
STF: Súmula 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Ou seja, o MS deve interessar à categoria representada pela entidade, seja no todo ou em parte.
Já a organização sindical pode impetrar o mandamus sem exigência de requisito algum. Não há previsão legal ou jurisprudencial para tal.
Partido político deve ter um congressista, no mínimo (Lei 12.016/09, art. 21).

ID

72451

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

Alternativas
o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

o fundo de garantia do tempo de serviço.

remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Comentários

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;--> XVIII - LICENÇA À GESTANTE, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXIV - aposentadoria;

Complementando..O FGTS e o seguro-desemprego não possuem garantia constitucional para os empregados domésticos,mas lhe podem ser assegurados . Como se pode ver abaixo:Lei 5859/73Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.Art. 6o-A.O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

DRIFLAPASDécimo terceiroRepousoIrredutibilidadeFériasLICENÇAAposentadoriaPrevidênciaAviso prévioSalário mínimo (MAES LaVe HiT)

DIREITO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: macete das Fraldas Pil.... pegue cada inicial e tente lembrar:F-R-A-L-D-A-S P-I-L F Férias R Repouso A Aviso prévio L Licença maternidade D Décimo terceiro A Aposentadoria S Salário mínimoP Previdência I Irredutibilidade L Licença paternidade

C0legas" A vinculação do empregado doméstico ao Sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vigente desde março/2000, é OPTATIVA e cabe ao EMPREGADOR a decisão. Porém, uma vez decidida será DEFINITIVA. Isto quer dizer que o empregador estará sujeito a todas as penalidades caso deixe de efetuar os depósitos nos vencimentos ou o faça de forma incorreta. "

Macete de um professor:Empregados domésticos geralmente são mais pobres, por isso torcem para o FLAmengo e bebem SIDRA no Natal.F érias + 1/3 L icenças-maternidade e paternidade A viso prévioS alário mínimo I rredutibilidade do salário D écimo terceiro R epouso semanal A aposentadoria

Essa foi boa, Lucy!Mas faltou a previdência!Beijos

Na verdade a alternativa B está desatualizada, pois lei que cria a licença de 180 dias entrou em vigor em setembro de 2008, mas só no fim do ano passado foi publicado decreto regulamentando a lei, que segundo o entendimento da fonte secundária (mediata) do direito fica a critério da empresa aderir o não.

Wellington, é direito constitucional, o que vale é a constituição neste caso, veja abaixo o que diz a CF 88:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoria desua condição social:Parágrafo único. São assegurados à categoriados trabalhadores domésticos os direitos previstosnos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI eXXIV, bem como a sua integração à previdênciasocial.IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais básicas e às de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação paraqualquer fim;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto emconvenção ou acordo coletivo;VIII - décimo terceiro salário com base naremuneração integral ou no valor daaposentadoria;XV - repouso semanal remunerado,preferencialmente aos domingos;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com,pelo menos, um terço a mais do que o salárionormal;XVIII - LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DOEMPREGO E DO SALÁRIO, COM A DURAÇÃO DE CENTO EVINTE DIAS;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados emlei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo deserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nostermos da lei;

Gustavo, para completar o otimo macete da Lucy é só colocar...

Para o FLAmengo e bebem SIDRA ;

muito boa lucy!

Conforme outro colega já citou, a vinculação à previdência é optativa. O empregador cadastra ou não a sua funcionária no INSS.

É apenas SIDRA FLA mesmo.

Bons estudos! Não desanimem!

ERIKA NÃO EXISTE ISSO NÃO!!
EMPREGADO DOMESTICO É SEGURADO OBRIGATORIO
DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SERÁ QUE O QUE VC QUIZ DIZER É QUE O EMPREGADOR
NÃO TEM QUE IR AO INSS CADASTRAR SEU FUNCIONARIO?FICANDO O MESMO(EMPREGADO)
OBRIGADO POR ESSA OBRIGAÇÃO?

VAMOS CUIDAR MAIS DOS COMENTARIOS!!
HOJE EM DIA UMA QUESTÃO PÕE O CANDITADO NOS PRIMEIROS LUGARES ASSIM COMO
NOS ULTIMOS.

Natalia tem razão. Concordo!

Olá pessoal!!

Aí vai um bizu para aprender direitinho os direitos dos trabalhadores domésticos:

FRALDAS PIL!!

F érias anuais remuneradas;
R epouso semanal remunerado;
A viso prévio;
L icença maternidade;
D écimo terceiro;
A posentadoria;
S álário mínimo;

P revidência;
I rredutibilidade do salário; e
L icença paternidade...

CF, Art. 7º, Parágrafo único – São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os
direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem
como a sua integração à previdência social.

Valeu!!

LiLi Avisa a Federe que Previ aposenta irreduti.

ou seja:

Licença Maternidade

Licença Paternidade

Aviso prévio

Salário mínimo

Férias

Décimo terceiro

Repouso semanal

Previdência social

Aposentadoria

Irredutibilidade de salário

SIDRA FLA

S Salário minímo

I Irredutibilidade

D Décimo terceiro

R Repouso semanal (domingos)

A Aviso prévio

F Férias

L Licença paternidade e gestante

A Aposentadoria

TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE TAMBÉM.
O macete pode ficar: FRALDAS VILP (ou PILV)

Instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, o vale-transporte é devido ao empregado doméstico quando da utilização de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessáriios para o efetivo deslocamento.

Continuo chamando atenção para nova reforma ocorrida dia 2/4/2013 a respeito do trabalho domestico!

Essa questão já deveria ter sido sinalizada como obsoleta.

Na época, a questão foi considerada correta.
Entretanto, é importante ressaltar que após a EC n. 72/2013, os empregados domésticos passaram a fazer jus aos demais direitos elencados nas alternativas da questão, conforme preceitua o Art. 7.º, CRFB.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Arrisco a dizer que com certeza o próximo concurso vai colocar uma questão sobre trabalhador doméstico

QUESTÃOP DESATUALIZADA.

Doméstico tem todos esses direitos das alternativas.

ID

72454

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

Alternativas
três dias, para os que recebem por hora.

oito dias, se o pagamento for diário.

oito dias, se o pagamento for semanal.

quinze dias, para os que recebem por quinzena.

trinta dias, nos termos da lei.

Comentários

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, SENDO NO MÍNIMO de trinta dias, NOS TERMOS DA LEI;

Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias (CF, art. 7º, XXI), independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário.

¬¬ Questão super dificil... Art 7ºXXINúmeros importantes do art 7ºDuração de trabalho não superior a oito horas diárias, seis para jornadas ineterruptas,máximo de 40 horas semanais.licença gestante:120 + (60 dias).Teoria da proibição do retrocesso social.Licença paternidade no termos fixados na lei ( 5 dias farreando =D)Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias.Assistencia gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas => até 5 anos de idade.Prazo prescricional de 2 anos a ações de natureza trabalhista.

* a) três dias, para os que recebem por hora. ERRADA
* b) oito dias, se o pagamento for diário. ERRADA
* c) oito dias, se o pagamento for semanal. ERRADA
* d) quinze dias, para os que recebem por quinzena. ERRADA
* e) trinta dias, nos termos da lei.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, SENDO NO MÍNIMO de trinta dias, NOS TERMOS DA LEI;

7°, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

A partir de hoje (13/10/2011), foi sancionado, pela Presidente Dilma, o aumento do prazo do aviso prévio. O prazo mínimo continua ainda de 30 dias, podendo ser estendido até 90 dias, de acordo com o tempo de trabalho.

Eis a redação da Lei 12.506/2011, que finalmente regulamenta o artigo 7º, inciso XXI, da CF:

Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

O AVISO PRÉVIO INFORMA QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO CHEGARÁ AO FIM, PARA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO O USO DO SEGURO DESEMPREGO E A UTILIZAÇÃO DO FGTS A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE UM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS COM A POSSIBILIDADE DO FINAL DO 30º DIA POSSUA UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO.

GABARITO ''E''

AVISO- PRÉVIO NO MÍNIMO DE 30 DIAS.

Segundo a CF, art. 7º, XXI, diz:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"

Portanto, alternativa E.

essa é mel na chupeta

CLT. AVISO PRÉVIO.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

ID

72457

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Congresso Nacional

Poder Legislativo

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

Alternativas
os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

cada Senador é eleito com três suplentes.

os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

Comentários

A) Correta.B) Art. 45 CF, § 3º - Cada Senador será eleito com DOIS SUPLENTES.C) Deputados Federais princípio PROPORCIONAL.D) Senadores princípio MAJORITÁRIO.E) Art. 45 CF, § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

ComplementandoLetra ACF - Art. 46. O Senado Federal compoem-se de representantes dos Estods e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de OITO ou mais de setenta Deputados.§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com DOIS suplentes.

a) os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal. CORRETOb) cada Senador é eleito com três suplentes. - ERRADO. Cada Senador é eleito com DOIS suplentes.c) os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário. - ERRADO. Os Deputados são eleitos pelo princípio proporcional.d) os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional. - ERRADO. Os senadores são eleitos pelo princípio MAJORITÁRIO.e) quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação. - ERRADO. O número de Deputados é proporcional em cada Estado. Obs: atenção à alternativa "E": Cada TERRITÓRIO terá 4 deputados.

Vanessa Matos, o número minimo de deputados é oito bem como vc falou, porém o máximo é 70 (setenta)!!!! e não sessenta!!!"Art. 45:§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

GABARITO: Letra A

Conforme texto constitucional, onde, em seu artigo 46 refere:

"Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,eleitos segundo o princípio majoritário.(..)"

Simpres e direto na questão:

A ) CORRETO
B) 2 SUPLENTES
C) PRINCIPIO PROPORCIONAL
D) MAJORITÁRIO
E) PROPORCIONAL - não tem número definido

Abçs

Galera, como vocês fazem pra dividir o comentário em tópicos? Eu sempre aperto enter e faço tudo bonitinho e arrumadinho, daí quando publico fica uma zona. Tem que ser coroa pra fazer isso? E como coloca o comentário em negrito também?

Caro colega Rodrigo, na verdade, o número mínimo de Deputados Federais por unidade federativa está previsto no §1º do art. 45 da CF, que diz "... para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados".

Olá caro amigo Washington Filho, para manter essa configuração em tópico nas postagens de comentários, eu costumo dar mais de um enter entre um tópico e outro contribuindo para que os comentários fiquem separados. Quanto ao negrito você deverá selecionar o texto que queira colocar em negrito e clicar nessa letra B que se encontra no canto esquerdo dessa janela branca que você digita o comentário e por fim não precisa ser coroa para fazer isso rs.
BONS ESTUDOS!

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

a) os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal ( CORRETA)

b) cada Senador é eleito com três suplentes. ( Errada: são dois suplentes. Art 46 §3º, CF)

c) os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.( Errado, quem são eleitos pelo princípo majoritário são os senadores)

d) os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional. ( Errada, art. 46, caput, CF)

e) quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação. ( Errado, art 46, § 1º, CF)

B – Senadores 2 suplentes

C – Proporcional

D – Majoritário

E – Mínimo 8 máximo 70

Fé no Pai!

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

a) os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal ( CORRETA)
b) cada Senador é eleito com três suplentes. ( Errada: são dois suplentes. Art 46 §3º, CF)
c) os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.( Errado, princípio proporcional)
d) os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional. ( Errada, princípio majoritário)
e) quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação. ( Errado, número mínimo é oito, máximo 70).

ID

72460

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Poder Legislativo

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

Alternativas
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Comentários

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ao qual compete:...

Pegadinha na alternativa A, invertendo a ordem da resposta.

Gabarito: LETRA C

FCC ama cobrar esse assunto sobre a fiscalização do Congresso Nacional com o auxilio do TCU.

Gabarito C:

O Congresso Nacional tem a competência para JULGAR as contas orçamentária da União pelo CONTROLE EXTERNO, auxiliado pelo TCU.

ID

72463

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Poder Judiciário

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

Alternativas
prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

criar novas varas judiciárias.

elaborar seus regimentos internos.

alterar a organização e a divisão judiciárias.

conceder licenças e férias a seus membros.

Comentários

Não seria a alternativa D? II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;---> d) a ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIASalteração da organização e da divisão judiciárias;_________________________________________________________________________Art. 96. Compete privativamente:I - AOS TRIBUNAIS:a) eleger seus órgãos diretivos e ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) PROVER, na forma prevista nesta Constituição, OS CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA da respectiva jurisdição;d) propor a CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIÁRIAS;e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;f) CONCEDER LICENÇA, FÉRIAS e outros afastamentos A SEUS MEMBROS e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Creio que o problema seja "CRIAR" novas varas judiciárias, pois isto acarretaria um aumento de despesa pública com impacto em exercícios seguintes, assim cabe aos Tribunais "Propor", a "criação" precisaria de adequação orçamentária.

Não é cabe aos Tribunais criar varas judiciárias, apenas para porpor a sua criação. As varas só podem ser criadas por lei e quem tem competência para fazê-lo é o Poder Legislativo respectivo.

as questões A, C, D, E estão na constituição no artigo 96. e por isso estão corretas. só que a letra b diz "criar novas varas judiciárias" sendo que no artigo diz "PROPOR A CRIAÇÃO de novas varas judiciarias" PROPOR a criação é diferente de criar!

Realmente, concordo com os colegas...questão muito mal formulada, compete aos tribunais PROPOR a criação de novas varas, mas a alteração da organização e a divisão judiciárias, é competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.

Pegadinha, no enunciado ele cita o poder judiciário e logo após, "aos tribunais". Dessa forma deve-se levar em consideração o judiciário como um todo, englobando não só os TJs, mas também os tribunais superiores...

A alteração da organização e a divisão judiciária é competência privativa do Supremo Tribunal Federa, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, que devem encaminha a proposta ao Poder Legislativo respectivo.Art. 96. Compete privativamente: ... II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: ... d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;O constante das outras opções são competência privativa dos tribunais inferiores, como disposto nas alíneas do inciso I do mesmo dispositivo constitucional.Abraço.

O poder judiciário não cria novas varas judiciárias, ele apenas PROPÕE a criação ao poder legislativo. Este sim, as criam através de lei.Art. 96. Compete privativamente:I - Aos Tribunais:(...)d) PROPOR a criação de novas varas judiciárias;

Para ajudar a fixar: aos tribunais, competem privativamente as ações relativas à sua organização interna: organização, regimento interno, provimento de cargos, conceder licenças e férias, etc. No entanto, eles apenas podem PROPOR a criação de novas varas judiciárias.

"A CF de 5/4/88 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal deJustiça (artigo 92, e seus incisos II e III). Aos Tribunais Regionais Federais atribuiu competência originária para o processo ejulgamento de habeas corpus contra ato de juiz federal (art. 108, I, d). O § 7º do art. 27 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias esclareceu: até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursosexercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional." (RHC 67.622-QO, voto do Min. Rel. Sydney Sanches,DJ 10/08/89)

A proibição da criação de novas varas se dá justamente em virtude de que somente por lei é possível tal criação, bem como ,qualquer aumento no orçamento deverá ser previamente autorizado pelo legislativo com a sua respectiva fonte de custeio....

Questão anterior à EC 45, que alterou substancialmente as disposições acerca do POder Judiciário.

A questão D também está errada, pois não podem alterar a organização e a divisão judiciárias, mas apenas propor ao Poder Legislativo referente ao Art.96, II, a. Mal formulada pq o STF, TSs e TJs, logicamente são tribunais. Isso é questão decoreba!

Art. 96. Compete privativamente:I - AOS TRIBUNAIS:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;d) PROPOR a criação de novas varas judiciárias;e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;f) conceder LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

A questão foi anulada pois há DUAS respostas.

a) prover, na forma prevista na CF, os cargos de juiz de carreira - CERTO. Art. 96, I, "c", CF

b) criar novas varas judiciárias - INCORRETO. Art. 96, I, "d", CF - Propor a criação de novas varas judiciárias

c) elaborar seus regimentos internos - CERTO. Art. 96, I, "a", CF

d) alterar a organização e a divisão judiciárias - INCORRETO. Art. 96, II, "d", CF - Compete privativamente ao STF, aos Tribunais Supereiores e aos Tribunais de Justiça propor ao PL respectivo (...) a alteração da organização e da divisão judiciárias

ID

72466

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Poder Judiciário

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

Alternativas
11 e 25.

11 e 23.

9 e 23.

9 e 21.

7 e 21.

Comentários

Art. 93 CF:XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, COM O MÍNIMO DE ONZE e o MÁXIMO DE VINTE E CINCO membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Nos termos do art. 93, XI, da CF/88, na redação dada pela EC no. 45/2004, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com número de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

"Só pode criar Órgão Especial o Tribunal integrado por mais de vinte e cinco juízes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considerasea composição já implementada da Corte, não bastando a existência de vagas recém-criadas, mas ainda nãopreenchidas." (AO 232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/04/01)

O órgão especial pode ser criado nos Tribunais com mais de 25 julgadores para exercer atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do pleno. A composição desses órgãos poderá variar entre 11 e 25 membros, sendo metade das vagas providas por antiguidade e a outra por eleição do Tribunal Pleno.

Atribuições políticas- como eleição de dirigentes-, e legislativas - como elaboração do regimento interno-, não podem ser objetos de delegação.

Fonte: Marcelo Novelino

Questão Repetida Q29039

LETRA A

Macete : Órgão especial -> Onze membros (mínimo)

11 e 25.

GABARITO: A
Art. 93. XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

ID

72469

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Das relações laborais

Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Relação de trabalho e de emprego

Considere:

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
I.

I e II.

I, II e III.

II e III.

IV.

Comentários

I- Correta:Art. 3º - Considera-se EMPREGADO toda PESSOA FÍSICA que prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL a empregador, sob a DEPENDÊNCIA (subordinação) deste e MEDIANTE SALÁRIO.II- Correta:Art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem SOB DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, SERÃO, para os efeitos da relação de emprego, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS a empresa principal e cada uma das subordinadas.III- Errada:A pessoa física tbm!IV- Errada: Art.2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ASSOCIAÇÕES recreativas ou OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS.

Larissa,
Seu comentário somente reforçou a tese de que o item está correto! Grupo econômico, a responsabilidade é solidária entre as empresas.

I- Correta:

Art. 3º - Considera-se EMPREGADO toda PESSOA FÍSICA(CPF) que prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL(necessidade permente da empresa) a empregador, sob a DEPENDÊNCIA (subordinação juridica) deste e MEDIANTE SALÁRIO(onerosidade).

II- Correta:

Art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem SOB DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, SERÃO, para os efeitos da relação de emprego, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS(é de suma importancia destingue solidariadade X subsidiaridade, esta corresponde ao trabalho terceirizado. "contrato civil")  a empresa principal e cada uma das subordinadas.

III- Errada:

A pessoa física ou juridica

IV- Errada:

Art.2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ASSOCIAÇÕES recreativas ou OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS.

SOBRE RESPONSABILIDADES: (item II da questão)

→ Grupo Econômico (art. 2º, § 2º CLT)
Responsabilidade SOLIDÁRIA. Personalidades jurídicas diferentes administradas por uma mesma pessoa jurídica, o empregado pode prestar serviços para qual uma das demais. (as empresas estão no mesmo plano)

→ Sucessão Empresarial (art. 10 e 448 CLT)
A responsabilidade não é solidária e Sim SUBSIDIÁRIA!!!(como se fosse uma escada de cobrança, as empresas não estão no mesmo plano)

BONS ESTUDOS!!!!

Sobre o art. 3° da CLT, temos a Súmula  386 TST
SUM-386    POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Bons estudos

RESPOSTA LETRA "B"

Entendo que o item I está incompleto e, por isso, errado. É que os requisitos da relação de emprego são extraídos pela leitura conjugada dos arts. 2º e 3º da CLT, e não somente do art. 3º. É que a pessoalidade também é um dos requisitos da relação de emprego, pois nem sempre todo trabalho prestado por p. física é com pessoalidade . Vejamos o que dizem esses artigos:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
(...)
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste (subordinação) e mediante salário (onerosidade).
Logo, para ser considerado empregado a legislação exige 5 (cinco) requisitos:
1) trabalho por p. física;
2) com pessoalidade;
3) subordinação;
4) onerosidade;
5) não eventualidade.

Questão passível de recurso!

Bons estudos!

REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
Haaaaaa... SOPA Não!!! P.F.!
Habitualidade...
Subordinação - Onerosidade - Pessoalidade - Alteridade [do Empregador] (ou seja: assumir os riscos econômicos) Não eventualidade (tb.: continuidade)
Pessoa Física

kkkk já vi vários macetes mas esse do haaaaa sopa não! PF. É muito bom.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

Bom, eu errei por uma má interpretação da afirmativa. Alguem pode me ajudar?
Entendi que não somente a última empresa tem responsabilidade solidária, mas sim todas as empresas envolvidas no grupo econômico. Isso me fez marcar a alterantiva A

affffff

Thais, vamos lá. Ao falar "esta ultima" siginifica que o grupo econômico foi formado por apenas essas, ou seja, a ultima é subordinada da principal. Logo, pode-se ter 2, 3 quantas forem necessárias para formar o grupo.
Vejamos: O grupo econômico é instituto trabalhista que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglobamerado empresarial (configurado de forma sui generis, de acordo com a legislação e princípios próprios trabalhistas) em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresaas do grupo.
"O grupo econômico aventado no Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação entre as atividades(...)" (Maurício Godinho Delgado - Curso do Direiro do Trabalho )
Fonte: Direiro do Trabalho Esquematizado -Ricardo Resende

GAB LETRA B

Um probleminha de pontuação com a questão..rs

I.( CORRETO) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II.(CORRETO) Art. 2º, § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

III.(ERRADO) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

IV.(ERRADO) Art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

I - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II - § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. = GRUPO ECONÔMICO.

III - § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

IV -  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário. (Correto)

MACETE: SHOPP: Subordinação, Habitualidade (não eventualidade), Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa Física

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária. (Correto)

ATENÇÃO REFORMA TRABALHISTA:

-> Mera identidade de sócios não configura grupo econômico.
-> Precisa ter: a) demonstração de interesse integrado; b) efetiva comunhão de interesses; c) atuação conjunta das empresas. (Macete de colega aqui do QC: INCA)
-> Esteja sob: direção/controle/administração OU ainda mesmo guardando cada uma sua AUTONOMIA.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT. (Errado)

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados. (errado).

Não só pode como será considerado empregador por equiparação. Quais sejam: a) Profissionais liberais; b) Entidades beneficentes; c) Associações Recreativas; d) Instituições sem fins lucrativos

I – Correta. A assertiva apresenta os principais requisitos caracterizadores do empregado, previstos no artigo 3º, caput, da CLT:
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II – Errada. Não é apenas a pessoa jurídica que pode ser empregador. Uma pessoa física também pode admitir trabalhadores como empregados.

III – Errada. As associações beneficentes também são equiparadas ao empregador, desde admitam trabalhadores como empregados, isto é, com os requisitos da relação de emprego, conforme artigo 2º, § 1º, da CLT:
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Gabarito: A

ID

72472

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Direito do Trabalho

Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

Alternativas
não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente.

se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

Comentários

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

É UMA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA, não se trata de uma FACULDADE. A Empresa até pode admitir o empregado sem CTPS, mas deve, rigorosamente, providenciar o mais rápido possível o documento, sob pena de multa.

Pessoal,complementando a resposta da Sabrina, vale lembrar que O empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamentoSe o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensad, o empregador lhe fornecerá atestato de que conste o histórico da relação empregatícia.

Arts. 419 a 423

Revogados pela lei n. 5686,

de 3-8-1971.

Bons estudos!

Bruno e Monique
Tirou essa do fundo da cripta, hein?! hehe
Compre uma CLT atualizada ou cuidado com as dicas de "atenção" na legislação do site do Planalto.
Abraços.

Obrigadaaa Ney...Já atualizei...

A correta, literalidade de § 3° do art. 13 da CLT.

Letra A é a correta; literalidade do artigo 13 §3°
"§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.  (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)"

boa questao!!!!!!!!!!1

AGR PRA COMPLEMENTAR

BLZ, o cara trabalha tipo numa fazendo longe pra caramba.... nao tem MTE.... o que q ele faz??????
como fala a letra fria da lei, pode trabalhar ate 30 dias.... so que a empresa tem que mandar o cara fazer, MESMO QUE SEJA MUITO DISTANTE. ISSO acontece muito em localidades e municipios distantes...
agr o bizu:
como o cara nao tem CTPS, a empresa/fazenda que ele trabalha vai tar obrigada a dar tipo um CONTRATO DE ADMISSAO pro mesmo.... ( isso ta no paragrafo 1)
e se o peao trabalhar por dois meses digamos a ai ele eh dispensado.... q q acontece????
seguinte a empresa vai dar pro peaozinho um atestaddo DE QUE CONSTE O HISTORICO DA RELACAO EMPREGATICIA (PARAGRAO 2)

Art. 13, CLT: § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA

CLT. ART.13. § 3º (Revogado pela Lei 13.874/2019).

ID

72475

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Intervalos Inter e Intrajornada

O intervalo para repouso ou alimentação será de

Alternativas
10 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de 30 minutos, nas jornadas de 8 horas.

15 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de, no mínimo, 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

20 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de, no máximo, 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

30 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

1 hora, qualquer que seja a jornada cumprida pelo empregado.

Comentários

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Estou em dúvida se esta questão não foi anulada ou se o enunciado aqui colocado está correto. O intervalo de 15 min. será obrigatório sempre que a jornada de trabalho ultrapassar 4 horas e NÃO exceder 6. Excedendo 6 horas o intervalo deverá ser de no mínimo 1 hora. O enunciado afirma que excedendo 6 horas o repouso será de 15 min. Estou correto na afirmação ou me equivoquei?

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ULTRAPASSAR 4 (quatro) HORAS.Essa questão deveria ter sido anulada...

OBVIAMENTE QUE ESTA QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA!

Nenhuma das assertivas está correta!!
f) N.D.A

ID

72478

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Das relações laborais

Relação de trabalho e de emprego

Remuneração e salário

Remuneração e salário: caracterização e distinções

É garantido àquele que trabalha em seu próprio domicílio, mas por conta de empregador que o remunera, um pagamento

Alternativas
diário, correspondente à produtividade apresentada, ainda que inferior ao salário mínimo.

diário, correspondente ao salário mínimo diário.

semanal, correspondente a 1/4 do salário mínimo.

mensal, correspondente a 30% do salário mínimo.

mensal, correspondente ao salário mínimo.

Comentários

Trabalho em domicílio é aquele prestado fora do âmbito da empresa, na casa do próprio empregador, ou em oficina de família, por conta de empregador que a remunere.A consolidação das leis do trabalho (CLT) estabelece que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.O salário do trabalhador em domicílio pode ser fixado da mesma forma observada para os demais empregados, ou seja, mensal, diário etc. Entretanto, considerando a impossibilidade natural de o empregador fiscalizar o cumprimento integral da jornada de trabalho, em geral, a remuneração desse trabalhador é fixada por peça ou tarefa.

CLT Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Acredito que essa questão possa ser entendida como desatualizada:

Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Sei que a FCC segue a literalidade da lei, mas não podemos deixar de considerar a evolução sistemática da CLT.

gabarito: letra E

A banca queria saber, primeiro, se era garantido o salário mínimo.. E, posteriormente, fez uma pegadinha com o art. 78/CLT.
Art. 78 – Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.

Isaias de Cha GMUITO FÁCIL.

Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Isaias Mala.

gabarito: E

CLT.Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

ID

72481

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Empregado admitido em 10/02/2003 e que faltou 8 (oito) dias ao serviço, injustificadamente, terá direito a férias de

Alternativas
22 dias corridos, a partir de 10/02/2004.

24 dias corridos, que deverão ser gozados entre 10/02/2004 e 09/02/2005, segundo o interesse do empregado.

24 dias corridos, que deverão ser gozados entre 10/02/2004 e 09/02/2005, segundo o interesse do empregador.

25 dias corridos, que deverão ser gozados nos meses de janeiro ou de julho.

25 dias corridos, que deverão ser gozados até 31 de dezembro de 2005.

Comentários

Conforme CLT art.130. Apos cada periodo de 12 meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte PROPORCAO:II - 24 (VINTE E QUATRO)dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltasa questao diz que foram 8 dias de falta, entao, o empregado tera direito a 24 dias de ferias, compreendidos entre 10/02/2004 e 09/02/2005, segundo o interesse do EMPREGADOR.

CLT Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Dias de férias 30 (max)(-6)241812 (min) FALTASMenos de 5Prox nº E +8= entre 6 e 14Entre 15 e 23Entre 24 e 32

Uma regrinha prática que se veicula muito é:Limite inicial até 05 dias..............30de 6 a 14 dias..........................24(daí em diante é acrescentar 9 nas faltas e retirar 6 nos dias de férias)de 15 a 23 dias.........................18de 24 a 32 dias.........................12acima de 32 dias........................Não tem direito a férias (limite mínimo)

o período aquisitivo está definido no art.130 da CLT:
Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

..quanto à proporção, fica mais fácil memorizar com o macete:

"69"
faltas                dias de férias
5 ------------------ 30
(+9)                     (-6)

a 14--------------- 24
(+9)                      (-6)

a 23----------------18
(+9)                      (-6)

a 32 ---------------12.

a partir de 32 ele perde o direito às férias, como também enseja demissão por abandono.

O período concessivo está no art. 134 CLT:
Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Dessa forma, correta a alternativa C.

Período Aquisitivo : tem duração de 12 meses. Conta-se o dia contratual (data da admissão) inclusive e exclui-se o dia do final - correspondente ao dia do ano seguinte".

Não entendi porque é 09/02 e não 10/02..

FUTURO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. (trt6)

GABARITO: LETRA C

130,II-CLT

Faltas injustificadas (+9) Dias de férias que ainda tem direito (-6)

até 5 faltas 30 dias

de 6 ...... 14 faltas 24 dias

de 15 ........ 23 faltas 18 dias

de 24 ........... 32 faltas   12 dias

ID

72484

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A concessão de férias coletivas aos empregados admitidos há menos de doze meses

Alternativas
deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

é permitida apenas nos meses de dezembro e janeiro.

dispensa comunicação ao Ministério do Trabalho.

dá início ao novo período aquisitivo.

é permitida por período inferior a 10 (dez) dias.

Comentários

CLT - Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.Alternativa Correta Letra DArt. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

(...)
O art. 139 da CLT permite que o empregador conceda férias coletivas a todos os empregados de um setor da empresa ou mesmo a todos os empregados da empresa, as quais poderão ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
O empregador deverá dar ampla publicidade das férias coletivas, comunicando com 15 dias de antecedência ao Ministério do Trabalho, ao sindicato profissional e afixando, em igual prazo, no quadro de avisos da empresa
Os empregados contratados há menos de 1 ano, em concessão de férias coletivas, gozarão de férias proporcionais, gerando novo período aquisitivo (CLT, art.140).
(...)
Renato Saraiva in Direito do Trabalho para concursos públicos
Bons estudos, pessoas!

As férias coletivas estão reguladas nos arts. 139 e seguintes da CLT. É a situação na qual a empresa decide dar férias em um mesmo período a todos os seus empregados, ou a todos os empregados de um mesmo estabelecimento, ou a todos os empregados de um mesmo setor. As atividades daquele setor ou estabelecimento são interompidas durante o período de férias e estas são concedidas a todos de uma só vez:

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
§1º - As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§2º - Para fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela saída.

No entanto, nem todos os empregados têm a mesma data de admissão, o que faz com que os períodos aquisitvos e concessivos tenham datas diferentes para cada um. Se a empresa adotar esta modalidade de férias, os empregados que ainda não tenham completado um ano de trabalho tirarão férias proporcionais (mesmo ainda não tendo completado o período aquisitivo) e, após estas, iniciarão um novo período aquisitivo, juntamente com os demais empregados. É o que dispõe o art. 140 da CLT:

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então novo período aquisitivo.

O ITEM CORRETO É O D.

Vamos que vamos em busca do nosso objetivo!

Só para complementar o conhecimento sobre a letra C...
Lei Complementar nº 123/04.
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Bons estudos

Acerca da alternativa C
DAS FÉRIAS COLETIVAS
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
Dispensada a comunicação para as micro e pequenas empresas, conforme lei complementar nº 123/04.
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Gabarito: Letra D

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Na prática funcionaria assim:

Um empregado foi admitido em 01.05.2008, e a empresa concedeu férias coletivas de 30 dias a partir de 01.01.2009. Na hipótese, o empregado ainda não tinha direito a 30 dias de férias, visto que possuía apenas 8 meses de serviço. Qual seria a solução?

A concessão das férias coletivas interessa ao empregador. Logo, é ele quem deve arcar com o ônus de solucionar esta questão. Não é valida a antecipação de concessão das férias, de forma que o empregado tivesse que trabalhar até 30.04.2009, a fim de "pagar" as férias já gozadas. Assim, a solução só pode ser uma:

O empregado goza 20 dias de férias coletivas proporcionais (8/12 de 30 dias), e então permanece os outros 10 dias em licença remunerada, tendo em vista que a empresa ( ou o estabelecimento, ou o setor) está com as atividades paralisadas.

No caso, o empregado receberá o terço de férias relativo aos 20 dias ( que são efetivamente as suas férias por direito), e os outros 10 dias serão remunerados como dias normais à disposição do empregador.

A questão induz ao erro, no sentido de que para o ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS que deve ser acordado nos ACORDOS COLETIVOS para FÉRIAS COLETIVAS.

Acórdão : 20080979151 Turma: 03 Data Julg.: 04/11/2008 Data Pub.: 18/11/2008
Processo : 20070213890 Relator: SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD

Férias coletivas e proporcionais. Novo período aquisitivo. Dedução de valores
na rescisão contratual. Ilegalidade. Não observado o cômputo de novo período
aquisitivo de férias na época própria para o empregado com período contratual
inferior a um ano, deve ser considerada a mera liberalidade do empregador. Não
cabe a dedução de valores a título de férias coletivas quando do pagamento das
férias proporcionais na rescisão contratual.

ID

72487

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Das relações laborais

Relação de trabalho e de emprego

O elemento que distingue a relação de emprego das relações afins é a

Alternativas
dependência pessoal.

dependência social.

dependência técnica.

subordinação jurídica.

subordinação intelectual.

Comentários

O critério da subordinação jurídica ou da dependência hierárquica é o que tem logrado maior aceitação na doutrina, na legislação e na jurisprudência, vinculando-se ao poder diretivo do empregador e ao estado de sujeição do empregado.

d) Subordinação Jurídica.RELAÇÃO DE EMPREGORelação jurídica que ocorre com prestação de serviço subordinado por uma pessoa física a outra pessoa física ou jurídica, de forma contínua, onerosa, com prestação pessoal e alteridade. A relação de emprego aplica-se tanto àquele cuja contratação(contrato de trabalho) é regida pela CLT quanto aqueles regidos por normas específicas(domésticas, rurais, temporários, atleta profissional).Fonte: Prof.Alexandre Pinto.

A subordinação é a principal característica do contrato de emprego.
Consiste na sujeição as regras do contrato de trabalho.
A subordinação jurídica é aquela que decorre de lei, está intrínseca no contrato de trabalho por força dos arts. 2º e 3º da CLT. Com ela o empregado se coloca na condição de receber ordens.

Existem 4 modalidades de subordinação:
A subordinação explicada pela dependência econômica resultaria do fato de o empregado necessitar, para sua subsistência, da remuneração recebida do empregador. A verificação do enquadramento ou não de um trabalhador na condição de empregado a partir dessa análise é considerada insatisfatória pela doutrina trabalhista, pois existem casos em que há dependência econômica e não há relação de emprego (na relação pai e filho, por exemplo) e outros em que há relação de emprego mas não há dependência econômica (empregado rico que não depende do patrão)
Na subordinação técnica, o empregado seria subordinado porque dependeria dos conhecimentos técnicos com empregador. essa tese também não é considerada plenamente aceitável pela doutrina, pois existem hipóteses em que o empregador é que depende tecnicamente dos empregados, dados os conhecimentos destes. é o que ocorre no caso de empregados de alto nível, prestadores de serviços que exigem elevado grau de especialização e capacitação.
Segundo a tese da subordinação hierárquica, o fato de o empregado ser subordinado ao patrão seria a circunstância de estar ele inserido nos quadros funcionais da empresa, em que o empregador ocupa uma posição de superioridade, de comando.
Finalmente, temos a tese da subordinação jurídica, decorrente do contrato de trabalho, em que o empregado se sujeita a receber ordens do empregador, a ser comandado pelo empregador. Essa é, sem dúvida, a justificativa mais aceita para a existência de subordinação na relação de emprego: decorrer ela - a subordinação - do vínculo jurídico contratual estabelecido voluntariamente entre as partes.
A SUBORDINAÇÃO QUE MAIS INTERESSA À CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGADO É A JURÍDICA.
(Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo: Manual de Direito do Trabalho, 2010, p. 60-61.)

Olá pessoal!!
A correta é a letra "D" de Dragão...!
O empregado é subordinado ao empregador. No entanto, essa subordinação não é econômica, pois o empregado pode, muitas vezes, possuir SITUAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR a do seu empregador (como acontece com alguns atletas profissionais de futebol). Também não se trata de subordinação técnica, onsiderando que o obreiro, por vezes, detém a técnica de trabalho que seu empregador não possui. Ser subordinado juridicamente ao patrão, devendo o trabalhador acatar. A subordinação apontada é a subordinação jurídica, que advém da relação jurídica estabelecida entre empregado e empregador. As ordens e determinações emanadas, nascendo para o empregador, inclusive, a possibilidade de aplicar penalidades ao empregado (advertência, suspensão disciplinar e dispensa por justa causa), em caso de cometimento de falta ou descumprimento das ordens emitidas...
Forte abraço, moçada!!

RESPOSTA: D

RELAÇÃO DE EMPREGO DIFERE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR CAUSA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

Vim do futuro avisar que essa questão consta na prova do TRT 6 (Pernambuco), ano de 2018.

Resposta: Letra D.

Elementos da relação de emprego :

PESSOALIDADE ( PESSOA FÍSICA )

NÃO EVENTUALIDADE

ONEROSIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

EXCLUSIVIDADE NÃO É ELEMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

ALTERIDADE É A ASSUNÇÃO DO RISCO PELO EMPREGADOR EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PRESTADA.

Relação de trabalho é gênero, relação de emprego é espécie.

Subordinação técnica e econômica não é necessária. Já a subordinação jurídica, sim.

Rato concurseiro miseravi, tu viajou na máquina do tempo da Corporação Capsula.

ID

72490

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Contrato por prazo determinado

Dos contratos de natureza trabalhista

O contrato de trabalho por prazo determinado passará a vigorar como contrato por prazo indeterminado na hipótese de

Alternativas
o empregado ser dispensado antes do prazo.

ser prorrogado uma vez.

ter por objeto atividades empresariais de caráter transitório.

ser anotado na Carteira Profissional do empregado.

ser estipulado por mais de dois anos.

Comentários

Transcorridos 2 anos o contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no LIMITE MÁXIMO DE de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para não ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poderá admitir o trabalhador através de um contrato por prazo indeterminado.

A CLT dispõe assim dispõe acerca dos contatos por prazo determinado:Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Vale salientar que se a a expiração deste contrato por prazo determinado dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, não será necessário o prazo de 6 meses, podendo ocorrer um outro contrato por prazo determinado com aquele empregado.

LETRA E.
Segundo o autor Mascaro:Os contratos a prazo terão duração máxima de dois anos.
Art. 445 da CLT: “O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451”.

Poderão sofrer uma prorrogação apenas. Se vierem a ser prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem determinação de prazo. Entende-se que essa prorrogação não pode, somada ao tempo anterior, ultrapassar de dois anos. Assim, o limite máximo é estabelecido em função da existência total do próprio contrato, com ou sem prorrogação. Vale dizer que é improrrogável o contrato desde que estipulado por dois anos. Neste caso, o interessado já utilizou o limite de tempo máximo permitido pela lei para relações jurídicas trabalhistas deste tipo.

Acertei essa alternativa porque achei que era a mas errada, porém fiquei com dúvida em relação a alternativa (A). Quando o contrato por prazo determinado é rescindido antes do tempo, ela não ser torna por prazo indeterminado?
Por que a alternativa (A) esta errada? Alguém poderia sanar a minha dúvida?

Sabrina, creio que é porque ao empregado ser dispensado o contrato deixa de existir, não sendo mais possível classificá-lo como determinado ou indeterminado. Acho que é isso.
Sucesso a todos nós guerreiros do QC.
Que Deus nos abençoe!!!!!

Sabrina, a resposta para sua dúvida está na combinação dos artigos 477 e seguintes, da CLT.

Quando o contrato com prazo determinado for rescindido antes de findar o prazo, será devida uma indenização, nos seguintes termos:

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Entretanto, poderá ser estipulada no contrato a termo uma cláusula chamada "cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado", que, aí sim, rescidindo-se o contrato antes do prazo determinado o contrato será regido pelas regras do contrato por prazo indeterminado.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Ou seja, existindo tal cláusula, se alguma das partes rescindir o contrato por prazo determinado antes do termo final desse contrato, a rescisão será regida pelas regras da rescisão do contrato por prazo indeterminado.

Alguém pode me explicar por que a "B" letra está errada??
Não seria também caso da aplicação do Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Alessandra,
Acredito que você esteja fazendo confusão. O contrato de trabalho de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Sendo assim, esta alternativa não acarretaria em contrato de trabalho por prazo indeterminado. A alternativa correta mesmo é a letra E.
Agora, o Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 diz: O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Artigo 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998). Note que foi prorrogado + de uma vez. E não uma única vez. Por isso não pode ser a B.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Passando para avisar que essa questão constará em uma das seguintes provas (ano 2018): TRT 15, TRT 2 e/ou TRT1

ESTIPULAÇÃO ≠ PRORROGAÇÃO

ID

72493

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Complexo salarial

Remuneração e salário

Remuneração e salário: caracterização e distinções

O pagamento dos salários deve ser efetuado

Alternativas
até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vendido

no quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

no dia 05 de cada mês.

no último dia útil do mês trabalhado.

no primeiro dia útil do mês subseqüente ao vendido.

Comentários

Art. 459 - O PAGAMENTO DE SALÁRIO, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, DEVERÁ SER EFETUADO, o mais tardar, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO.

A resposta certa seria a letra "a" como mto bem elucidou a colega acima. O problema é q a FCC escreveu "vendido", em vez de "vencido". Coisas da FCC =P

Sobre o tema é válido lembrar do teor da sumula 381 do TST. Vejamos:
TST 381 - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1
Correção Monetária - Salário
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).
Bons estudos!!!

Art. 459.O pagamento do salário, qualquer seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentuagens e gratificações.

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o 5 dia útil subsequente ao mês vencido.

ID

72496

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Remuneração e salário

Remuneração e salário: caracterização e distinções

Quando fornecido habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume, considera-se salário in natura,

Alternativas
telefone celular e respectivas despesas.

condução destinada ao deslocamento para o trabalho.

seguro de vida e acidentes pessoais. .

vale-refeição.

previdência privada.

Comentários

Súmula 241 TST:Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação O VALE PARA REFEIÇÃO, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Complementando...Salario in natura pode ser chamado tambem de salario-utilidade, pois na inteligencia do art. 458 da CLT, alem do pagamento em dinheiro, toda alimentaçao, habitaçao, vestuario ou outra prestaçao in natura (utilidades) que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente e de forma gratuita ao empregado (concessoes eventuais ou com participaçao financeira do trabalhador nao geram efeitos trabalhistas) sera considerada salario, salvo as exceçoes previstas nos incisos do § 2º do mesmo art. 458)

LEMBRE QUE:O VALE-REFEIÇÃO TEM NATUREZA SALARIALO VALE-TRANSPORTE NÃO TEM NATUREZA SALARIAL

Atenção para a exceção:
OJ-SDI1-133, TST: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

QUAL O PROBLEMA DA LETRA "A"???????????????????????????????????

Lourdson, o Celular é para o trabalho, e não pelo trabalho, logo, não é considerado salário in natura.

O celular não integra o salário in natura se for de uso exclusivo para o trabalho do empregado, sendo assim, mesmo se o empregado usar o celular para o serviço, a cota que o funcionário usar para uso próprio é integrado ao salário, visto que é um bem fornecido ao empregado pelo empregador de maneira habitual e com gatuidade. Questão confusa, considero a alternativa "a" correta sim.

a questão não falou para que é utilizado o celular, então deveria haver uma exclusão legal explícita para essa assertiva ser considerava como não possuidora de natureza salarial, complicado viu.... quem elabora essas questões

Complementando o tema com a Súmula -367 do TST
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
Bons estudos

O celular pode ser considerado sim salário utilidade. Questão desatualizada. Há entendimento de que o celular fornecido para fins particulares gera o salário in natura.

http://www.normaslegais.com.br/trab/5trabalhista091208.htm

Então se o empregador fornecer um celular para o seu empregado e precisar chamá-lo para vir trabalhar ou transmitir alguma ordem não vai poder ligar para ele?

De fato, se a empresa participar do Programa de Alimentação ao Trabalhador, a ajuda alimentação fornecida por ela não integrará o salário para nenhum efeito legal, conforme elencado na OJ SDI-1 133, e já explicitado pelo colega acima.

No entanto, apenas complementando o raciocínio acerca da questão, transcrevo abaixo uma "recente" OJ, da SDI - 1 (14, 15 e 16.02.2012), de número 413, verbis:

"413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.^os 51, I, e 241 do TST."

Ou seja, ainda que haja a posterior adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, será assegurada a natureza salarial da parcela referente à alimentação àqueles empregados que já recebiam tal benefício com HABITUALIDADE. Trata-se, portanto, do princípio da condição mais benéfica, elencado na Súmula 51, I, TST.
Bons estudos!

Faltou infiormação na questão. Em nenhum momento ela disse que o celular para o trabalho.

Pessoal, para não se confundirem mais basta olhar o seguinte:

-Quando a utilidade fornecida for PARA o trabalho, NÃO será considerada salário (ou seja, quando o que for fornecido for INDISPENSÁVEL ao trabalho, como uniformes, epi, um notebook, um celular corporativo etc)

-Quando a utilidade fornecida for PELO trabalho, será considerada salário (ou seja, tratam-se de coisas que não são imprescindíveis para a realização do trabalho, como vale-alimentação, moradia, transporte, seguro de vida). Percebam que são coisas importantes, mas a análise é que seja importante para a REALIZAÇÃO do trabalho.

Basta pensar que o empregador não é bobo e ele vai querer que essas "vantagens" contem como salário pra ele não ter que pagar mais ainda....

Uma coisa idiota que sempre me ajuda: pensem naquele Funk antigo "nao para nao para nao para nao para, nao! nao para nao para nao para nao para, nao!..." -->> Sempre que for PARA o trabalho, NÃO é salario

Espero ter ajudado =D

Acertei a questão por exclusão, além das ressalvas óbvias da CLT - Art. 458 - §2º, existe o conceito claro da Súmula 241 do TST, citada pela colega abaixo, que me salvou! Realmente a assertiva A) gera dupla interpretação, pois não ficou claro se o "equipamento" é "para o trabalho" ou "pelo trabalho", típica questão para escolher a mais certa ou menos errada!

Alternativa D.
CLT, art. 458, § 2º, I - III - V - Súm. 241, TST - 458, § 2º, VI.

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Súmula 241, TST. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida). O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Art. 458. [...]

§ 2º. [...]

VI - previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

TU sabe por que VALE TRANSPORTE nao tem natureza salarial?????? pq todo tipo de transporte nao se incorpora ao salario

FUTURO OJAF, o motivo é previsão legal: Lei 7.418/85

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

A FCC não sabe brincar...não diz se quer jurisprudência ou Súmula...

O fornecimento gratuito de aparelho celular, com pagamento da franquia pela empregadora, para fins particulares do empregado caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume). Nesse sentido foi a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, que reconheceu como salário utilidade o aparelho celular fornecido à reclamante, man

( AP nº 00648 -2008-112-03-00-3 )

O fornecimento gratuito de aparelho celular, com pagamento da franquia pela empregadora, para fins particulares do empregado caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume). Nesse sentido foi a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, que reconheceu como salário utilidade o aparelho celular fornecido à reclamante, mantendo a sentença que determinou a incorporação da franquia paga pela empresa à sua remuneração, com reflexos nas parcelas rescisórias.

https://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/332555/fornecimento-gratuito-de-celular-para-uso-pessoal-do-empregado-caracteriza-salario-utilidade

Gabarito letra "D"

Na boa, toda vez que aparecer questões sobre celular e carro como sendo ou não salário in natura eu vou simplesmente pular. Cansei dessa PALHAÇADA. Toda questão é essa punhetagem de "para o trabalho" x "pelo trabalho" e mesmo quando informado na questão a FCC troca o entendimento. E olhem que essa questão é de 2004. Ao longo dos anos o assunto foi cobrado ad nauseum pela banca, e sempre com as mesmas PALHAÇADAS. Cansativo demais isso.

REFORMA TRABALHISTA:   Lei 13.467/2017

Art. 457. ...........................................................

§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

LOGO: Vale refeição deixa de ter caráter salarial, caindo por terra a Súmula 241 TST.

GABARITO LETRA D (DESATUALIZADO)

Texto da CLT após a MP 808/2017:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Súmula nº 241 do TST

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida)

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Questão desatualizada.

A questão não pediu o direito sumulado, não fez nenhuma citação quanto a isso no comando da questão, o que por si só já exclui a Súmula 241 do TST que contraria a legislação vigente.
O fato é que a CLT não considera mais como parte da remuneração do empregado o Vale-Refeição, o que torna a assertiva "D" incorreta hoje.

A única alternativa que se enquadraria no conceito de salário in-natura seria a alternativa "A".
Segue uma explicação acerca do tema https://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/332555/fornecimento-gratuito-de-celular-para-uso-pessoal-do-empregado-caracteriza-salario-utilidade

ID

72499

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Alterações do contrato de emprego

Considere:

I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo.

II. O adicional de transferência previsto em lei é de 30%.

III. O empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência.

IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
I.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

IV

Comentários

I- Errada:Regra Geral: O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.Exceções:O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos:a) quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente de modo a representar a empresa nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento;b) quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço;c) quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.Pela extinção do estabelecimento, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial da empresa ou para novo estabelecimento.II- Errada:O empregador que transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deverá efetuar um pagamento suplementar de NO MÍNIMO 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação.III- Errada:O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a previsão de transferência no contrato de trabalho não excluem direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória e a necessidade do serviço, conforme jurisprudência majoritária do TST (Súmulas 29 e 43). IV- Correta:Com a transferência para outra localidade, ou seja, havendo mudança de domicílio, as despesas que resultarem ficarão A CARGO DO EMPREGADOR. Despesas como: passagens, fretes e carretos da mudança.VALE LEMBRAR a Súmula TST nº 43:"Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço."

Ficou no ar: Correrão por conta do empregador as despesas de transferência do empregado, quando a mesma parte do empregador, agora, a pedido do empregado, as despesas ocorrerão por conta do mesmo.

Os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorrer de real necessidade de serviço, poderão ser transferidos de local de trabalho por ato unilateral do empregador.De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, presume-se abusiva a transferência dos empregados mencionados neste item, sem comprovação da necessidade do serviço (Enunciado da Súmula do TST nº 43).3.1 Ocupantes de cargo de confiançaO empregado ocupante de cargo de confiança tem uma função especial dentro da empresa, podendo inclusive representar o empregador. Assim, está ciente, de que, quando houver necessidade de seus serviços em outro local de trabalho, será obrigado a aceitar a transferência mesmo que tenha que mudar seu domicílio.3.2 Contratos com condição explícita ou implícita de transferênciaEm determinadas atividades empresariais é comum a inclusão, no contrato de trabalho, de cláusula em que o empregado se submete a ser transferido de local de trabalho sempre que o empregador julgar necessário (condição explícita). Havendo real necessidade de serviço, a transferência será lícita e não poderá ser recusada pelo empregado.Em outras situações, a natureza do cargo e o tipo de atividade da empresa já denunciam que o empregado poderá ser transferido de local de trabalho por ato unilateral do empregador, como, por exemplo, o empregado contratado para trabalhar como vendedor viajante.3.3 Extinção do estabelecimentoÉ lícita a transferência para outro local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha.Entretanto, destacamos que, de acordo com a Súmula nº 221 do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência de estabelecimento ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo.

CLT - Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

   § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

   § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

II. O adicional de transferência previsto em lei ~~é de 30%.~~

CLT art 469 § 3º - ...ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.....

III. O empregado que exerce cargo de confiança ~~não tem~~ direito ao adicional de transferência.

CLT 469 § 3º... nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

OBS: A indenizacao deve ser paga a todos os trabalhadores em situação de transferencia temporária.

IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador.

Gabarito letra E.

Acho que o que torna a afirmativa I errada é "ainda que não acarrete mudança de domicílio".

O Art. 469 da CLT diz que TRANSFERENCIA = mudança de domicílio

CLT - Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

CUIDADO!! questao desatualizada!!!!

Com o advento da OJ 113 SDI-1 TST , ja é possivel o adicional de transferencia para quem exerce cargo de confiança!

Entao o correto hoje seria o item III e IV.

Heberty, o item III diz exatamente que o empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência, por isso ele está errado de acordo com a CLT e com a OJ 113 da SDI-I! Portanto, o gabarito está correto!

NOSSA, interpretei mal a questão!!!! valeu Rodrigo....

Tomar cuidado apenas com o fato de que o adicional de transferencia para cargo de confiança só é devido por transferência PROVISÒRIA. Transferência definitiva não enseja o pagamento do adicional!

O adicional de transferência é devido sempre que a mesma for provisória, independente se cargo de confiança ou não.

Vale ressaltar que para cargos de confiança e outros especificados mediante contrato de trabalho, a anuência para mudança de domicílio NÃO é necessária, MAS o adicional sempre será devido em caso de transferência transitória.
Já a regra geral diz que será necessária a anuência do empregado para que haja transferência de domicílio, sendo o adicional de 25% também devido em caso de transferência transitória.

Outro ponto interessante que não foi abordado pelos colegas, diz respeito à natureza do adicional de Transferência, que será SALARIAL, conforme julgado do TST abaixo transcrito:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. A Súmula 207 do TST tem caráter genérico frente à Lei nº 7064/82 que se refere especificamente aos empregados contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, sendo, portanto, inaplicável ao caso dos autos, onde o empregado foi contratado no Brasil, para prestar serviços em território nacional e também no exterior. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o adicional de transferência possui natureza salarial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(TST - A-RR: 1233004520025090004 123300-45.2002.5.09.0004, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 19/08/2009, 5ª Turma,, Data de Publicação: 28/08/2009)

Dessa forma, o adicional de transferência de 25% só será devido qdo a transferÊncia for provisória, mesmo para os empregados que exerçam cargo de confiança ou para àqueles que possuam cláusula implícita ou explícita no CT de transferência. E SEMPRE TERÁ NATUREZA SALARIAL

Transferência - (1) Regra: "é VEDADO transferir o empregado, SEM a sua anuência, para LOCALIDADE DIVERSA da que resultar do contrato" - Obs: TEM que acarretar NECESSARIAMENTE a mudança do seu domicílio

Transferência - (2) Exceção: NÃO é Proibida - "empregados que exerçam CARGOS DE CONFIANÇA" e "empregados cujos CONTRATOS tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência" + desde que esta decorra de real necessidade de serviço

Transferência - LÍCITA - "quando ocorrer EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO em que trabalhar o empregado"

Transferência Provisória - LÍCITA - desde que o EMPREGADO receba um adicional de no mínimo 25%, enquanto durar essa situação ; desde que esta decorra de necessidade de serviço

Transferência Provisória - Obs: O.J - O fato do empregado exercer "cargo de confiança" ou “a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho" - NÃO EXCLUI o direito ao adicional, QUANDO A TRANSFERÊNCIA FOR PROVISÓRIA.

Uma dúvida:
O artigo 468 da CLT diz que para que se possa fazer qualquer alteração no contrato de trabalho é necessário o mútuo consentimento. Será que o item I não poderia ser considerado certo, levando em consideração o referido artigo.
O que acham?

Olá João, o que ocorre é que a própria CLT indica logo no artigo seguinte, art. 469, que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio, o que é exatamente a situação descrita no enunciado. Por isso, a afirmativa I está incorreta.

Embora a CLT defina que a alteração sem o consentimento mútuo é ilícita, ela própria traz exceções em que a alteração unilateral não se configura.

Poderíamos, por exemplo, considerar que a determinação do empregador para que o empregado em função de confiança revertesse ao cargo efetivo fosse alteração unilateral do contrato de trabalho. Porém, no parágrafo único do próprio 468, lemos que: "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."

Por fim, não esqueçamos que, em regra, toda regra tem uma exceção.

Espero poder ter ajudado. Boa sorte!

Obrigado Thiago.

I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo.
fala galera... essa questao eh fdp... mas, depois de te-la errado, eu pensei um pouco e fui na letra da lei... la eu percebi o seguinte:

art 469: Ao empregador é vedado transferir o empregado, SEM A ANUENCIA, para localidade diversa....

só que no 1 paragrafo eh falado que:
NAO ESTAO COMPREENDIDOS NA PROIBICAO DESTE ARTIGO: OS EMPREGADOS QUE EXERCM CARDO DE CONFIANCA E AQUELES CUJOS CONTRATOS TENHAM COMO CONDICAO IMPLICITA OU EMPLICITA A TRANFERENCIA QUANDO ESTA DECORRA DE REAL NECESSIDADE DE SERVICO (FUI EU QUE COPIEI E DESCULPE OS ERROS)

Ou seja, vamo imaginar uma situacao do GERENTE... se eu sou o dono de uma empresa e falo pro meu gerente: TU VAI TER QUE IR PRO ACRE TRABALHAR LA PQ TEM UM BOCADO DE PROBLEMA.... OU SEJA, o gerente nao tem a facultatividade de nao aceitar..... a lei deixa claro CARGO DE CONFIANCAAAAAAAA...

AGORA NO CASO DO EMPREGADO A COISA MUDA

BIZU:

EMPREGADO NORMAL (orelha seca) --- PRECISA DA ANUENCIA
EMPREGADO COM CARGO DE CONFINCA ( gerente )- -- NAO PRECISA DA ANUENCIA

II. O adicional de transferência previsto em lei é de 30%. 25 POR CENTO

III. O empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência. --- Todos tem direito ao adicional mesmo que seja GERENTE ou o empregado que tem cargo de confianca

IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador. ---> CORRETA

QUESTAO UM POUCO TRABALHOSA MAS DE BOA PRA BOTAR EM PRATICA O APRENDIDO NOS PDFS

Bom o primeiro item está errado porque não existe transferencia já que não houve mudança de domílio.

CLT, art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

GABARITO : E

I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo. ERRADO. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

II. O adicional de transferência previsto em lei é de 30%. ERRADO. ARTIGO 469 § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.                          (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

III. O empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência. ERRADO. Conforme fundamentação acima, não há essa exceção.

IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador. CORRETO. Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.                            (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

OJ 113 SDI-1 TST ,113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

I- Errada:

Regra Geral: O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Exceções: O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos:

a) quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente de modo a representar a empresa nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento;
b) quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço;
c) quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.Pela extinção do estabelecimento, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial da empresa ou para novo estabelecimento.

II- Errada: O empregador que transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deverá efetuar um pagamento suplementar de NO MÍNIMO 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação.

III- Errada: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a previsão de transferência no contrato de trabalho não excluem direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória e a necessidade do serviço, conforme jurisprudência majoritária do TST (Súmulas 29 e 43).

IV- Correta: Com a transferência para outra localidade, ou seja, havendo mudança de domicílio, as despesas que resultarem ficarão A CARGO DO EMPREGADOR. Despesas como: passagens, fretes e carretos da mudança.VALE LEMBRAR a Súmula TST nº 43:"Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço."

ID

72502

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2004

Provas

FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Os Órgãos da Justiça do Trabalho

São serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, além das Secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais,

Alternativas
a Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

os Distribuidores e os Contadores Judiciais.

os Distribuidores e a Delegacia Regional do Trabalho.

os Oficiais de Justiça e o Ministério do Trabalho.

os Distribuidores e os Oficiais de Justiça.

Comentários

SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho conta com a colaboração de servidores especialmente treinados que estão lotados nos seguintes órgãos. - Distribuidor; - Secretaria da Vara de Trabalho; - Secretaria do TRT; - Os Oficiais de Justiça;

Conforme a CLT são Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Capítulo VI):
Seção I - Secretaria das Varas do Trabalho
Seção II - Distribuidores
Seção III - Cartório dos juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho
Seção IV - Secretarias dos Tribunais Regionais
Seção V - Oficiais de Justiça

"Conforme a CLT são Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Capítulo VI):
Seção V - Oficiais de Justiça
Seção I - Secretaria das Varas do TrabalhoSeção IV - Secretarias dos Tribunais Regionais
Seção II - Distribuidores
Seção III - Cartório dos juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho"

Oficiais Secretos Distribuem Cartas

Boa noite, senti a necessidade de registrar aqui o posicionamento do doutrinador EDUARDO GABRIEL SAAD, autor da obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, EDITORA LTR, que afirma que os serviços auxiliares da justilça do trabalho são:

I - Distribuidores;

II - Secretarias;

III - Oficiais de Justiça e oficiais de justiça avaliadores;

IV - Perito;

V - Depositário Fiel e administrador dos Bens penhorados;

VI - Interpretes;

VII - Contadores Judiciais;

Gabarito: letra E

Para facilitar o estudo:

     A respostas dos colegas acima se referem ao Índice Sistemático da CLT no Título VIII "Da Justiça do Trabalho", Capítulo VI " Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho".


          Bons Estudos

a- a Delegacia Regional do Trabalho não é órgão auxiliar da Justiça do Trabalho, mas é um órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

b- Os contadores judiciais são servidores encarregados da elaboração de cálculos judiciais cuja função é atribuída por decisão judicial. Não é órgão auxiliar da Justiça do Trabalho.

c- DRT é parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

d- O Ministério do Trabalho é subordinado à Presidência da República; não é órgão auxiliar da Justiça do Trabalho.

e- Os distribuidores e os oficiais de justiça são órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

Gente, uso o seguinte método mnemônico: DiCa SOS

Explicando:
DiCa SOS

Di = Distribuidores;
Ca = Cartório dos juízos de direito investidos na administração da JT

S = Secretaria das varas do trabalho
O = Oficiais de justiça
S = Secretarias dos TRT

Espero que ajude!

Questão fresquinha, cheirando a leite, cobrando o mesmo assunto de 10 anos atrás de uma forma só um pouco diferente
(FCC- ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA- TRT16, 2014)
38. Com relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
(A) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, sendo que nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, as ações trabalhistas
serão endereçadas aos juízes de direito, com recurso cabível para o respectivo Tribunal de Justiça.
(B) a Emenda Constitucional no 45/2004 incluiu dois novos organismos de funcionamento junto ao TST que são a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça.
(C) é composta pelos Juízes do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como pelo Tribunal Superior do
Trabalho, além dos chamados órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, tais como, Secretarias das Varas, Secretarias dos
Tribunais e Cartórios dos Juízos de Direito.
(D) o Tribunal Superior do Trabalho é composto de, no mínimo, 17 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(E) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
correta letra B

Os auxiliares da justiça do trabalho são os VADIOS
VARAS - DISTRIBUIDORES - OFICIAIS - SECRETARIAS
Importante ficar atento aos órgãos da justiça para não confundir
TRT - TST - Juízes do trabalho

Ana Flávia, o gabarito correto da questão que tu colocaste é a letra C.

Quem funciona junto ao STJ é o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e não o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante

peço aparte na fala do colega Regis, que colocou ''STJ'' por equivovo, sendo o certo ''TST''

PRA CIMA DELES!!!

Novo aparte na fala da Ana Flavia, RESPOSTA C !!!

Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho

- Secretarias das varas

- Distribuidores

- Cartórios dos Juízes de Direito

- Secretarias dos TRT´s

- Oficiais de Justiça

Conforme a CLT são Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Capítulo VI):

apartir art. 710

Seção I - Secretaria das Varas do Trabalho

Seção II - Distribuidores

Seção III - Cartório dos juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho

Seção IV - Secretarias dos Tribunais Regionais

Seção V - Oficiais de Justiça

DiCA SOS

Di- distribuidores

Ca- cartórios

S - Secretarias dos Tribunais Regionais

O- Oficiais de justiça

S - Secretarias das Varas de trabalho

Para os não-assinantes:

Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho

- Secretarias das varas

- Distribuidores

- Cartórios dos Juízes de Direito

- Secretarias dos TRT´s

- Oficiais de Justiça

Di = Distribuidores;
Ca = Cartório dos juízos de direito investidos na administração da JT

S = Secretaria das varas do trabalho
O = Oficiais de justiça
S = Secretarias dos TRT

DiCa SOS

Di = Distribuidores;
Ca = Cartório dos juízos de direito investidos na administração da JT

S = Secretaria das varas do trabalho
O = Oficiais de justiça
S = Secretarias dos TRT

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Prova FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um otimo video para esclarecer a regra do MDC.

Muito Facil .

Incontinência

Lembrando que esse Princípio também é conhecido como Princípio da individualização, onde o objeto do direito deve ser uma coisa certa e determinada. Cada órgão tem sua especialidade, isso acarreta numa celeridade para que as metas sejam alcançadas, sobretudo o interesse público.

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