Questão 724462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Competência Tributária; Impostos Estaduais; IPVA

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

   

  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto brasileiro.

  É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado.

  O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor (automóveis, motocicletas etc).

• 
  Questão ERRADA:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  III - propriedade de veículos automotores.

• Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA):
  
  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
• O erro está na primeira parte da questão que afirma ser de competência do Município a instituição do IPVA, quanto em verdade tal instituição é de competência dos Estados e DF.
  
  art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  (...) III - propriedade de veículos automotores.
  
  Já a segunda parte da afirmativa encontra correta, pois de fato cabe ao Senado a fixação da aliquota mínima do IPVA, conforme previsto no § 6º, I, do art. 155, CF.
  
  Art. 155, CF (...)
  
  § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA):

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

  
  
• Eu fiz essa prova e, graças a Deus, acertei esta questão.
  
  Na hora, eu pensei que o examinador queria confundir com a Repartição das Receitas Tributárias:
  
  CF/1988
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios;
  
  Ou seja, o Município pode até abocanhar boa parte do produto da arrecadação IPVA, mas instituir o imposto cabe ao Estado.
  
  
  bons estudos!!!
• IPTU - Município
  IPVA - Estado 
  
  Macete: é só lembrar IPTU -> casa, a casa está fixa no local, então ela não muda de município, portanto competência do município.
  
  IPVA -> carro, o carro pode transitar entre os municípios, portanto competência dos estados. 
  
  É besta mas ajuda a memorizar ;)

• IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF:

  IPVA - Propriedade Veiculos Automotores (TERRESTRES)
  ITCMD - Transmissão Causa Mostis e Doação (Qualque bem/direito)

  ICMS - Circulação Mercadorias Serviços (transporte e comunicação)

• CABE AO SENADO:
  IPVA: alíquota mínima
  ITCMD:alíquota máxima
  ICMS: alq. mínima (operações internas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta)
             alq. máxima (resolver conflito por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3)

• IPTU tem U, de MUnicípio.

• Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território -> ERRADO. O ente competente é o Estado

   

  cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto -> CERTO. O Senado fixa a alíquota mínima

• GABARITO: ERRADO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

   

  § 6º O imposto previsto no inciso III: 

   

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

• *não anotar* CONST

  simulado ebeji: "Embora caiba ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do IPVA (CF, art. 155, III e §6º, I), o erro está em atribuir o referido imposto à competência municipal, uma vez que, reitera-se, é de competência dos Estados e do Distrito Federal."