Questão 726292

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

• A. a personalidade jurídica de direito público.
• B. a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.
• C. a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.
• D. a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.
• E. o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

Gabarito: C

Comentários

• As empresas pública e SeM prestadoras de serviços público, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípio de direito público, especialmente em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
• correta C. as EPs e SEMs que atuam no dominio economico sao PJ de direito privado, mas apesar disso tambem se submetem a normas de direito publico pois exercem atividade de relevante interesse publico e fazem parte da administraçao indireta. Sao instrumentos de açao do Estado e por isso nao podem se submeter, de forma total, somente a normas de direito privado. Pode-se dizer que elas tem regime juridico especial em relaçao as demais pessoas de direito privado.
• As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na área economica devem ter o mesmo tratamento das empresas privadas. São estatais que possuem personalidade jurídica de direito privado porém, tais normas, são derrogadas parcialmente por normas de direito público para satisfazer o interesse público. Tal como a contratação por concurso público, etc....
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• Gostaria que algum colega explicasse qual o errpo do item D..pode ser?obrigada
• Pode ser sim Maria.
  Acredito que o erro da alternativa "D" está na tentativa da própria banca de indução do candidato a erro, ao utilizar a palavra "derrogação". Derrogação significaria uma supressão, um afastamento, quando conceituada perante o contexto da questão. Sendo assim, a alternativa despende que as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestarem serviço público exclusivo (em sentido estrito), haveria um afastamento do regime juridico de direito público, o que não procede quando se trata de tal objeto desenvolvido por essas entidades, invalidando a assertiva.
  Pelo contrário. Quando prestam serviços públicos, as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se significativamente ao REGIME JURÍDICO de direito público.
  Espero ter ajudado...
  Abraço a todos e força nos estudos.
• Na minha humilde opinião, pode-se eliminar a alternativa "d" ao se considerar que, enquanto o enunciado da questão indaga sobre "empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico",  a opção em foco se refere à "empresa prestadora de serviço público exclusivo"
  
  Dessa forma, muito embora todas as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas se dividem, conforme o seu objetivo, em:
  
  a) exploradoras de atividade econômica (logo, enquadradas no art. 173 da CF - com suas atividades regidas predominantemente pelo direito privado);
  
  b) prestadoras de serviços públicos (logo, enquadradas no art. 175 da CF - com suas atividades regidas predominantemente pelo direito público).
• As autaquias são CRIADAS por lei específica. As Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são AUTORIZADAS por lei específica. 
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  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/
• Bom dia, gostaria de saber por que essa questão foi anulada. Grata.

• Porque anulada? eu marcaria a letra C.

• Gente como faço para filtrar as questões quando anuladas não consigo trava.

• Marcaria a letra C

• DERROGAÇÃO É AFASTAR...EM REGRA AS EP E SEM SAO DE DIREITO PRIVADO MAS ,EMBORA DE DIREITO PRIVADO , NAO SE PODE AFIRMAR QUE ESTÁ EXCLUIDO POR TOTAL O DIREITO PUBLICO....