Questão 72748

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
• B. o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
• C. somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interes- sados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
• D. encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
• E. antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Gabarito: A

Comentários

• Não seria a alternativa A a incorreta? Boiei legal nessa...alguém saberia explicar?Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• Como a questão pede a INCORRETA, acredito que o gabarito correto seria a letra A. Todas as respostas foram baseadas na Lei 9784:A – Errado – “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”B – Certo – “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.”C – Certo – “Art. 38, § 2o : Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”D – Certo – “Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.”E – Certo – “Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.”
• Esse é um exemplo claro de questão com gabarito errado.
• Concordo com os demais amigos que o gabarito está errado. Para mim a letra a ser assinalada deveria ser a letra "A".Obrigado
• Concordo com os demais: deve ter sido anulada pois o erro é claro.
• Esse gabarito deve ter sido alterado. Por eliminação o incorreto seria mesmo o ítem a.
• Com certeza está questão foi anulada. Os comentários dos colegas trazem a solução correta para a questão, letra "A".
• Com certeza o gabarito está incorreto! Resposta letra 'A'.
• Provavelmente o gabarito está errado, a alternativa correta seria a letra A.
• Uffffaaaaaaa... achei que só eu tinha me enganado... concordo com todos os colegas... alternativa A... Bolei!!
• todo mundo sabe que a "A" é a correta.... MAS, no gabarito desta prova, se encontra a letra "D" como correta... acho que o pessoal do site poderia mudar mesmo assim....

• E o pior é que a banca tem poderes supremos e anula só o que quer, independente do argumento... palhaçada
  
  Bom, cabe lembrar apenas que na letra A o dever é do administrado, sendo que a Administração deve apenas facilitar a obtenção de provas em seu poder, já que de nada adiantaria pedir a produção de provas se estas pudessem ser recusadas... a posição de superioridade exige essas concessões... (Com grandes poderes, vem grandes responsabilidades... hehehe)

• O ônus da prova cabe ao interessado quanto aos fatos por ele alegados, salvo quando se trate de fatos e dados registrados em documentos existentes na Administração, hipótese em que esta proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou suas cópias. (arts. 36 e 37)
  
  Letra certa A.
• Primeira questão que vejo como "muito difícil".
  Uma pena o gabarito constar inicialmente de forma errada.
  Acaba-se gerando essas distorções, mas parte!
  Obrigado à equipe que fez a devida retificação!

• Complementando...

   

  RA IC 

  Relevância da Questão: Audiência Pública

  Interesse Geral: Consulta Pública