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Pela Lei 4320/1964 e Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal) vigora na contabilidade pública o regime misto, ou seja, as receitas são contabilizadas na data do recolhimento e as despesas na data do empenho, não importando quando serão pagas.
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Oi!o gabarito da prova do enem de 2010 -azul-segunda aplicação não está correto então estou mandando o link da info escola com o gabarito correto:http://www.infoescola.com/wp-content/uploads/2013/06/enem-2010-gabarito-2o-dia-azul.pdf
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Segundo a Lei 4320/64, ART 35
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas; ( REGIME DE CAIXA)
II - as despesas nele legalmente empenhadas. (REGIME DE COMPETÊNCIA).
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Fiquei confusa pois tem 3 respostas certas
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Prestem atenção, a questão fala no momento do EMPENHOOOOO!!!
E quando se fala em empenho, diz respeito unicamente à despesas públicas
Só pode ser a letra B