-
PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO
Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio está previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”
O princípio da especificação confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo Poder Executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas.
-
Item Errado!!!!
Princípio da especificação/especialização/discriminação
Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, III da LRF).
Atualmente, o princípio da especificação não tem status constitucional, porém está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional, como na Lei 4.320/1964, que em seu art. 5.o dispõe: Art. 5.º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras,ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho, como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. São também chamados de investimentos em regime de execução especial.
O § 4.º do art. 5.º da LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. Esse artigo apresenta outra exceção ao nosso princípio, que é a reserva de contingência (art. 5.º, III, da LRF).
A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que, embora possam ser previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. Exemplo: despesas decorrentes de uma calamidade pública, como uma enchente de grandes proporções.
Orçamento Bruto ( o que o item nos faz deduzir) O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos edetermina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo liquido será positivo ou negativo.
Fonte: Livro de AFO Sérgio Mendes
-
Princípio da especificação/especialização/discriminação --> Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, III da LRF).
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar, no mesmo item, o valor líquido bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios. ---> erradaa.
-
Gabarito: Errado
O princípio de que fala a questão na verdade é o Orçamento Bruto, e não Especificidade.
Orçamento Bruto:
A contabilidade pública tem como uma de suas funções a prestação de informações fidedignas sobre o patrimônio e o orçamento, a fim de que as decisões por parte dos responsáveis sejam baseadas em dados corretos. Desse modo, deduções, abatimentos, diminuições que afetam o conjunto das receitas públicas devem ser considerados no orçamento.
Neste caso mencionado na questão (transferência de arrecadação federal a Estados e Municípios), a União deve indicar em seu orçamento a arrecadação total prevista e também a distribuição da parcela aos Estados).
Prof. Graciano Rocha
-
As despesas constarão na LOA de forma especificada/detalhada/discriminada, sendo vedadas dotações globais. Exceção: reservas de contingência e despesas inéditas.
-
Na verdade essa é uma regra que evidencia o princípio do Orçamento Bruto. Essa regra está prevista no Art. 6º, §1 da Lei 4320/64 a seguir:
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
-
Questão duplamente errada!
Primeiro que o princípio referido na questão é o do Orçamento Bruto, segundo que não deve constar o valor líquido, e sim o valor bruto como tal.
Ex.: IPI.
A União deve repassar uma parcela do valor arrecadado aos estados e municípios. Assim, na LOA da União, o IPI deverá constar na parte da Receita pelo seu valor total e na parte da despesa a parcela a ser transferida, evitando-se lançar o valor líquido resultante do confronto entre estes dois valores.
-
Errado.
O princípio que se descreve na questão é o princípio do orçamento Bruto.
-
Questão: E
Não confundir orçamento bruto com discriminação.
--> O princípio da discriminação ou especialização ou especificação determina que as
receitas e despesas devam ser especificadas, demostrando a origem e aplicação de recursos,
tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público
--> Já o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos
e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais.
Não importando se o saldo será positivo ou negativo, por exemplo, a apuração e a divulgação
dos dados de arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título
de restituições, fere o princípio do orçamento bruto.
(curso on line prof. Sergio Mendes)
-
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar,
no mesmo item, o valor líquido bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios
-
ERRADO.
Princípio do Orçamento Bruto: as receitas e despesas deverão estar demonstradas no orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. Exemplo: recursos a serem repartidos e transferidos para outros entes.
Princípio da Especificação ou Especialização: informa que as receitas e despesas deverão constar no orçamento devidamente identificados, de forma que não haja rubricas “genéricas” ou com “valores globais”, ilimitados ou sem discriminação. Portanto, as eventuais dotações globais que constam na LOA, como, por exemplo, as Reservas de Contingência, são exceções ao Princípio da Especificação.
Questão...
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar, no mesmo item, o valor líquido bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios.
Corrigindo...
De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto, devem-se registrar, no mesmo item, o valor bruto bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios.
Bons estudos!!!
-
Como já foi dito a questão refere-se ao princípio do orçamento bruto, que veda quaisquer deduções, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Como regra, depreende-se que as receitas previstas e as despesas fixadas constantes do balanço orçamentário são contempladas na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
GABARITO: CERTA.
-
A questão refere-se ao Princípio do Orçamento Bruto: as receitas e despesas deverão estar demonstradas no orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. Esse princípio possibilita a aplicação plena do princípio da universalidade, pois se fossem permitidas deduções, as receitas e despesas referentes a essas deduções não apareceriam no orçamento.
-
ERRADO
De acordo com o princípio orçamentário da especificação,
devem-se registrar, no mesmo item, o valor líquido bem como
a dedução das parcelas de imposto previsto na LOA do governo federal a
serem transferidas a estados e municípios.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O item correlacionou de forma indevida o princípio do orçamento
bruto com o princípio da especificação.
... o valor líquido bem como a dedução ...
O princípio do orçamento bruto não admite que as receitas
e as despesas sejam apresentadas na LOA pelos valores líquidos, esse princípio
não contempla exceção (art. 6º da Lei nº
4.320/64.
... no mesmo item ...
O princípio da especificação/discriminação indica que a
LOA não consignará dotações globais (art. 5º da Lei 4.320/64), exceto a previsão
contida no art. 20 da mesma Lei.
-
Especialização: Determina que as receitas e despesas constem na LOA de forma detalhada para evitar dotações globais. Exceções: reserva de contingência, programas especiais de trabalho. Ex: programas de proteção a testemunha, defesa nacional e de serviços da inteligência.