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ID
728611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 3591 de 2000 alterado pelo Decreto 4304:
    Art. 8o  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;(Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)
    II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;
    III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;
    IV - as Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI), nos Estados, como unidades regionais do órgão central. - (Revogado pelo Decreto nº 4.304, de 2002).

    O item está errado por não existir mais na lei. (Penso assim)
  • Adriano, o item está CERTO.
  • O que a lei diz é: Integram as Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI), nos Estados, como unidades regionais do órgão central.

    O que o item da questão diz: não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

    O item está certo, pois a lei expressa que integram como unidades regionais do órgão central; enquanto que o item diz que não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno. Já que integram o órgão central, negar que integra os órgãos setoriais está correto.


  • GABARITO: CERTO

    LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE:

    O Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo é formado por seu Órgão 

    Central, a Controladoria-Geral da União, e três órgãos setoriais, denominados Secretarias 

    Federais de Controle Interno, instalados na Casa Civil, no Ministério da Defesa e no 

    Ministério das Relações Exteriores.


  • Gabarito: Certo.

     

    A assertiva está correta pelo simples fato de o DECRETO Nº 4.304, DE 16 DE JULHO DE 2002 ter revogado a existência das gerências regionais de controle interno (GRCI).

     

    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4304.htm

  • Foi uma questão pra pegar neguinho que estudo com material antigo!!!

    o DECRETO Nº 4.304, revogou a existência das gerências regionais de controle interno (GRCI).