Questão 728956

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

• A. é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
• B. estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
• C. considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
• D. permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
• E. garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás, Lei Estadual n^o 10.460/88 :
  
  
  Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
  
  (....)
  
  VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
• Desculpe a ignorância, eu coloquei como resposta a alternativa "A"; então o Estatuto não é aplicado aos servidores da Assembléia Legislativa de Goiás? Eles têm outro estatuto? Quem souber me responder eu agradeço! Obrigado!

• Assim como o colega acima, eu também marquei "A". Não entendi porque a Assembleia Legislativa de Goiás não está subordinada ao Estatuto dos Funcionários Publicos de Goiás.

• Pessoal, eu fiz essa prova e, se não me falha a memória, a assertiva dada como correta pelo gabarito provisório foi letra A, muito embora posteriormente tal prova veio a ser anulada por falta de energia em um dos locais de prova. Vale a pena conferir qual foi a assertiva dada como certa pela FCC.
• gab. "c" - conforme lei 10.460/88:
  Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
  [...]
  VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República; 
  
  
  E, tb com base na lei, respondendo a quem perguntou: 
  Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. - Redação dada pela Lei nº 13.662, de 20-07-2000. 
• LEI ESTADUAL 10.460/88:
  a) é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. INCORRETA.
  Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
  
  b) estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.  INCORRETA.
  Art. 25 - São competentes para dar posse:
  I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
  II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;
  III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
  
  c) considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. CORRETA,
  Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por: VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
  
  d) permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.INCORRETA.
  Art. 27 - Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.
  
  e) garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem. INCORRETA.
  Art. 357 - Será promovido, após a morte, o funcionário que:
  I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;

• GABARITO C

  Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

• Art. 25 - São competentes para dar posse:

  I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

  II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;

  (REVOGADO)

  III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

  -  e .