Questão 72922

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

No âmbito da jurisdição estadual, o órgão máximo doPoder Judiciário Estadual é o

• A. Tribunal Superior Eleitoral.
• B. Tribunal Regional do Trabalho.
• C. Tribunal de Justiça do Estado.
• D. Tribunal Regional Federal.
• E. Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Seção VIIIDOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOSArt. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.No Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.Caso haja alguma confusão quanto aos Tribunais Regionais Federais, deve-se lembrar que, apesar de existir TRFs em alguns Estados, a Justiça Federal é dividida em 5 regiões, que podem abranger mais de um Estado-membro.
• O Poder Judiciário no Brasil é organizado no âmbito da União Federal e de cada Estado. A Justiça da União compreende a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). Os Estados organizam seu Poder Judiciário, pois têm autonomia política. No entanto, ao organizar seu Poder Judiciário, devem observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 125).O Poder Judiciário Estadual é composto pelos Tribunais de Justiça, juízes de direito e juízes substitutos, incluindo os juizados especiais cíveis e criminais. Os juízes atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados. O Poder Judiciário Estadual é comum, apenas a Justiça Militar dele é especializada.Justiça Estadual e Justiça FederalO art. 125, § 1º, da CF, confere poderes aos Estados para organizar sua Justiça:Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.Os juízes estaduais representam a 1ª Instância da Justiça Estadual, e são responsáveis pelo julgamento de processos envolvendo matérias de natureza cível, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude etc., além das matérias de natureza criminal, cuja competência não seja da Justiça Federal. Na 2ª instância atuam os Desembargadores.
• Comentários Ctrl C + Ctrl V (copia e cola) ainda assim, não falaram qual a alternativa correta.
  
  Bons estudos
• Alternativa correta:
  
  c) Tribunal de Justiça do Estado.

• Olá!
  A alternatica correta é a C ("No âmbito da jurisdição estadual, o órgão máximo doPoder Judiciário Estadual é o Tribunal de Justiça do Estado"), no entanto, esta resposta não se encontra expressamente na CF.
  - "O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário" (*1);
  - "O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual..." (art. 4º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) - como o concurso não é do TRT do Paraná, procurei algo do estado de MG que possa justificar a alternativa (ver próximo tópico);
  - "Tribunal de Justiça - Órgão de segundo grau da Justiça Estadual, de criação obrigatória em todos os Estados [...] O presidente do Tribunal de Justiça é o chefe do Poder Judiciário no Estado (*2)".

  
  *1 http://www.dicasdebrasilia.com.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=12767
  *2 http://www.tjmg.jus.br/conhecendo/TJ%20responde-colorido.pdf

• Valeu,Mariana B !!!
  

• Tribunal de Justiça do Estado é o orgão máximo do judiciário Estadual.