Questão 72934

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Para responder às questões de números 25 a 27,
considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

• A. o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.
• B. os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.
• C. os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.
• D. o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.
• E. nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112:DAS RESPONSABILIDADESArt. 126. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA.
• Vamos ver qual seria a aplicabilidade prática deste conhecimento para resolvermos questões sobre processos administrativos disciplinares. Se um servidor responde a um PAD e também a uma ação penal pela mesma infração, poderá ser sancionado nas duas esferas. Contudo, caso haja absolvição na instância criminal, precisaremos dar uma olhada mais a fundo na sentença absolutória, haja vista o que prevê o art. 126 da Lei n.º 8.112/90:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Percebam que a absolvição criminal, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilização administrativa. Para que isto ocorra, é necessário que a sentença criminal negue a existência do fato ou a autoria do servidor. A própria Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de reintegração do servidor estável que teve sua demissão anulada em processo judicial, significando que, caso ele tenha sido demitido em virtude de apuração administrativa e posteriormente absolvido na esfera criminal em sentença que negou sua autoria ou a existência do fato, o servidor será reintegrado ao serviço, com todas as vantagens ressarcidas.(...)Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=956

• Os dois agentes serão absorvidos, pois a comprovação de inexistência do fato e ausência de autoria pela agente no juízo criminal por esse motivos repercutem no juízo administrativo.

• LETRA C
  Macete:
  Gente FINA
  Fato Inexistente
  Negativa de Autoria