Questão 731449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.

As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : CORRETO
  
  Lei 4320
  
     Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
  
  Em termos constitucionais, a lei orçamentária anual não seria o instrumento adequado para autorizar a movimentação prevista no normativo supra, uma vez que a Magna Carta proíbe que a LOA trate de assunto diverso da previsão da receita e fixação da despesa para o exercício, ou ainda da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (art. 165, §8°). Esse dispositivo constitucional é denominado pela de Princípio da Exclusividade, com o qual o art. 66 da lei 4.320/64 não se alinha. O mais sensato seria que, ao invés de vir prevista na LOA, a autorização de movimentação fosse prevista em outro normativo, que trate especificamente de competências de órgãos da Administração Pública, por exemplo.
  
  Fonte : http://tuliosales.wordpress.com/category/assunto/
• correto:
  Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.

• Correto pois é transcrição literal da Lei n.º 4.320/1964, e a questão pede de acordo com essa lei.

• consignado :>> Declarado, escrito...  = Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.

• Já vi muitas questões serem consideradas erradas por causa dessas palavrinhas "só ou somente"... "poderão ou deverão"  e nesse caso ficou uma pequena casquinha de banana, de qualquer forma, fiquem atentos a essas palavrinhas.

• Em termos práticos, o que significa?