Questão 731578

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

A reclamante, admitida em 20/08/09, recebeu auxílio doença previdencíario no período de 10/03/11 a 10/10/11. Ao retornar ao serviço, no dia 11/ 10/11, foi orientada pelo empregador a aguardar em casa. Foi dispensada sob alegação de abandono de emprego em 20/10/11. A reclamante requereu sua reintegração no emprego, alegando ser portadora de doença ocupacional, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos salários, férias + 1/3 e 13° salários do período de 10/03/11 até a reintegração. O laudo médico do Perito Judicial concluiu pela ausência do nexo causal entre a patologia havida pela reclamante e seu labor prestado à empresa reclamada. E correto afirmar que a reclamante:

• A. Tem direito aos salários a liartir de 10/03/11.
• B. Tem direito à reintegração, uma vez que e contrato de trabalho estava suspenso.
• C. Tem direito ao FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho.
• D. Não tem direito á reintegração, eis que não configurada a doença ocupacional, devendo ser considerada dispensada sem justa causa, pela ausência do animus abandonandi.
• E. Tem direito às férias integrais do período aquisítivo de 20/08/10 a 19/08/11 e proporcionais de 20/08/11 a 10/ 10/ 11, ambas acrescidas de um terço.

Gabarito: D

Comentários

• Como uma pessoa que recebeu auxílio doença, ou seja, foi perciciada por um médico do inss, teve seu laudo ausente de nexo causal entre a patologia e seu labor atestado por perito judicial? Acho que o laudo do perito do INSS deve ter mais relevância em relação a um laudo de perito judicial.
  
  Ou a questão foi mal elaborada, ou estou errado.  
• a)  Tem direito aos salários a partir de 10/03/11. (INCORRETA)
  CLT - Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
  A reclamante estava recebendo auxilio doença no período, logo o seu contrato estava suspenso. Não cabe o pagamento do salário, pois o INSS pagou o devido valor.
  b)            Tem direito à reintegração, uma vez que o contrato de trabalho estava suspenso. (INCORRETA)
  A reclamante não gozava de nenhuma forma de estabilidade, portanto não tinha direito à reintegração. A despedida, no caso, será transformada em despedida sem justa causa, dando ensejo à recepção de todas as verbas trabalhistas referentes ao instituto.
  c)   Tem direito ao FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho. (INCORRETA)
  LEI Nº 8.036/90 (Lei do FGTS)
   Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
          § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
  Logo, não há previsão de depósito dos valores referentes ao FGTS no caso desta modalidade de suspensão.
  d) Não tem direito á reintegração, eis que não configurada a doença ocupacional, devendo ser considerada dispensada sem justa causa, pela ausência do animus abandonandi. (CORRETA)
  A CLT não fixa o prazo de ausência ao serviço necessário para a configuração do abandono de emprego.
  Na doutrina e na jurisprudência, o entendimento é no sentido de que para a caracterização do abandono de emprego são necessários os elementos objetivo, que consiste na ausência inexplicável e prolongada, e subjetivo, representado pela intenção do empregado em não mais retornar ao serviço.
  No caso, a reclamante foi induzida ao abandono de emprego, o que dá causa à transformação da despedida para a modalidade sem justa causa.
  Súmula 32 do TST -  Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
• e) Tem direito às férias integrais do período aquisitivo de 20/08/10 a 19/08/11 e proporcionais de 20/08/11 a 10/10/11, ambas acrescidas de um terço. (INCORRETA)
  CLT -  Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: 
          IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.    
  No caso, a reclamante, em razão de sua dispensa ter sido convertida para sem justa causa, acrescendo o Aviso Prévio ao período, ela tem direito como período aquisitivo ao período compreendido entre o dia 20/08/10 a 19/08/11 e de 20/08/11 a 19/11/11 ou 22/11/11 ou 25/11/11. O prazo final depende da interpretação da Lei Lei 12.506, de 11/10/2011,que disciplinou os prazos do Aviso Prévio.
  Ainda não foi pacificado se Aviso Prévio concedido antes, mas gozado já durante a nova lei, deve obedecer aos novos prazos. Se sim, também não se encontra pacificado se o adicional de três dias por ano conta quando se completa um ano, quando se completa mais de meio ano ou se qualquer fração de ano, mesmo um dia, é suficiente para este acréscimo.
  Como pode ser observado, a reclamante, no período aquisitivo de 20/08/10 a 19/08/11, não teve o seu contrato de trabalho suspenso por mais de seis meses, fazendo jus, portanto às férias integrais do período. No segundo período citado, a reclamante tem direito às férias proporcionais do período de 20/08/11 até o final do Aviso Prévio, que poderá ocorrer entre os dias 19 a 25/11/11, a depender da interpretação da nova lei do Aviso Prévio. Portanto, aqui está a incorreção do item, que menciona que as férias proporcionais são referentes ao período aquisitivo de  20/08/11 a 10/10/11.
  Considera-se que já lhe foram pagas as férias referentes ao período aquisitivo de 20/08/09 a 19/08/10. Se não, a reclamante terá direito às férias vencidas, pagas em dobro, com o terço constitucional.
  Quanto aos aspirantes ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, é importante ler a mais recente Nota Técnica de 07/05/2012, que versa a respeito do entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a Lei 12.506/11. A nota pode ser acessada por meio do link: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf
• A reclamante não tem direito à estabilidade, pois, o auxilio é o doença e não decorrente de acidente de trabalho;
  A reclamante foi induzida a "ficar em casa" e não alegou isto e sim, q teve doença ocupacional q dá direito à estabilidade, porém, não ficou configurada esta doença.
  Para declarar abandono a jurisprudência diz q é presumido o abandono por mais de 30 dias, porém, por ser uma presunção, o empregador pode alegar o abandono com menos tempo...
  

• Thiago, para que ela recebesse o auxílio-doença, o perito do INSS apenas atestou a doença, mas não o nexo causal entre a doença e o trabalho, caso em que ela teria recebido auxílio-doença acidentário.