Questão 731770

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Petição Inicial; Procedimento ordinário

Aponte a alternativa incorreta:

• A. O incidente de falsiade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juz suspender ou não o processo principal.
• B. A incoimpetência absoluta do Juízo é arguida na contestação, antes de se discutir o mérito.
• C. o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
• D. Cosidera-se inepta a petição inicial quando o pedido foi juridicamente impossivel.
• E. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a aoutoridade judiciária.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) incorreta, por isso deve ser assinalada.
  
  O art. 394 prevê que haverá suspensão do processo. Segundo o professor Daniel Assumpção Neves, trata-se de suspensão imprópria, ou seja, você não suspende todo o procedimento, apenas alguns atos (a sentença).
  
  Art. 394.  Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
• Comentando as certas com base no CPC:
   
   
  b) Correto. Art. 301.  Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta;
   
  c) Correto. Art. 286.  O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:   II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
   
  d) Correto. Artigo 295, Parágrafo único.  Considera-se inepta a petição inicial quando: III - o pedido for juridicamente impossível;
   
  e) Correto. Art. 685-C.  Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária
• Essa questão deveria ter sido anulada. 
  
  A alternativa C está incorreta também. 
  
  É certo que o art. 286 do CPC diz que o pedido deve ser certo ou determinado, mas (arrisco dizer) a unanimidade da doutrina diz que o pedido deve ser certo E determinado. 
  
  A título ilustrativo, Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2011, p. 444):
  
  "O pedido há de certo e determinado, e não certo ou determinado como diz o texto do art. 286 do CPC". 
  
  Abraço a todos!
• Outros casos de suspensão obrigatória, apenas para enriquecer nossos conhecimentos:
  

  Art. 265. Suspende-se o processo:

  I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

  III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

  IV - quando a sentença de mérito:

  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

  b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

  c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

  V - por motivo de força maior;

  VI - nos demais casos, que este Código regula(A letra "A" é os demais casos)

• Com relação a alternativa B há controvérsia...
  Não se desconhece que está fundamentada no dispositivo legal, mas não podemos esquecer que o ordenamento dever ser interpretado sistematicamente, e no próprio CPC há dispositivo legal permitindo a aferição da competência a qualquer momento e grau de jurisdição...
  ^{Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.}
• Osmar, acredito que a letra B fala em relação à incompetencia relativa que o réu alega, em suas respostas (contestção, exceção ou reconvenção), por meio de exceção.
• Eu acertei a questão, mas é mister reconhecer que a alternativa C também está incorreta. O enunciado da alternativa é, simplesmente: "aponte a alternativa incorreta"; não pede a questão que apontemos a alternativa incorreta "de acordo com o CPC". Como sabemos, o pedido deve ser certo E determinado, a redação do Código de Processo Civil está incorreta. Portanto, não poderia o examinador afimar que a alternativa C está correta se não colocou no enunciado para a questão ser analisada "nos do CPC".
• a) O incidente de falsidade tém lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juiz suspender ou não o processo principal. (errado): esta alternativa encontra-se parcialmente incorreta. Analisando o artigo 390 do CPC nós temos: 
  
                                               " Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos."
  
  Porém, o artigo 394 do CPC prevê de forma diversa da que foi afirmado na alternativa:
  
                                               " Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal".
• A alternativa "B", da forma como foi escrita, dá a entender que o único momento de se arguir a incompetência absoluta será na contestação e antes de se discutir o mérito. 
  
  Vejamos a forma como foi redigida:  b) A incoimpetência absoluta do Juízo é arguida na contestação, antes de se discutir o mérito.
  
  Ocorre que o CPC assim estipula:
  
  Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  
  Por esse motivo, entendo que a letra "b" também está incorreta, já que há outros momentos para arguição após a contestação. 
  
• HÁ DUAS ALTERNATIVAS ERRADAS "A" e "B", segundo a lei processual civil.
  •  
  • ERRADA -  a) O incidente de falsiade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juz suspender ou não o processo principal. 
  • Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
  • Observação:  A LEI NÃO CONFERE A FACULDADE AO JUIZ DE SUPENDER OU NÃO O PROCESSO, DIZ APENAS QUE O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO PRINCIPAL. 
  • ERRADA - b) A incompetência absoluta do Juízo é arguida na contestação, antes de se discutir o mérito.

  • Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
    
    CORRETA - c) o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

    CPC, art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:  

    II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito

    
     CORRETA - d) Cosidera-se inepta a petição inicial quando o pedido foi juridicamente impossivel.

    CPC, art. 295, parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:  

    III - o pedido for juridicamente impossível
    
    CORRETA - e) Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a aoutoridade judiciária.
    
    CPC, art. 685-C.  Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária
    
    =D

• A alternativa B, esta dizendo que "é" arguida na contestação, antes de discutir o mérito. Ou seja, não falou somente, nem DEVE. Interpretando-a, entendi o seguinte: caso arguida em contestação, será alegada antes de discutir o mérito. Perfeito. Liberalidade do inciso II, do artigo 301 do CPC, combinado com o artigo 113, §1º. ( que, em regra deva ser argüida no prazo da contestação, e como a absoluta so pode ser argüida na contestação, combina-se a regra dos 2 artigos).

• GABARITO A) O incidente de falsiade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juz suspender ou não o processo principal.