Questão 732964

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Para o recebimento do adicional de transferência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:

• A. A transferência deve ser definitiva e o empregado deve autorizá-la.
• B. A transferência deve ser definitiva e imposta pelo empregador por ato discricionário.
• C. A transferência deve ser definitiva e deve implicar a mudança de domicílio do empregado.
• D. A transferência deve ser provisória e não deve implicar a mudança de domicílio do empregado.
• E. A transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicílio do empregado.

Gabarito: E

Comentários

•  OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFI-ANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)

   O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
  
   

  Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

• CORRETA: E
  Primeiramente cabe ressaltar que somente haverá transferência se o empregado tiver que mudar de residência, nos termos do art. 469 da CLT:
  Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
  O cabimento da percepção do adicional de transferência ocorre somente se esta for provisória, nos termos do parágrafo 3º do art. 469 da CLT:
  Parágrafo 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”
  O requisito da provisoriedade da transferência encontra-se na redação final do dispositivo “enquanto durar essa situação”, não sendo devido, portanto, o pagamento do adicional de transferência quando esta for definitiva. E complementando, o adicional de transferência é devido também ao empregado que exerce função de confiança ou tenha previsão de transferência implícita ou explicita em seu contrato de trabalho, pois repetindo, sempre será devido o adicional de transferência quando esta for provisória, sendo considerada transferência somente aquela que resultar mudança de domicílio do empregado. Neste sentido dispõe a OJ-SDI1-113 do TST: “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”
  Expandindo um pouco mais o estudo do tema, lembro ainda, que toda transferência deve ter o consentimento do empregado, resguardadas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 469 da CLT, bem como, a transferência deve ser sempre motivada por real necessidade de serviço. Dispõe o citado dispositivo celetista: “Não estão compreendidos na proibição deste artigo: (a vedação da transferência sem a anuência do empregado) os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.”
  Súmula 43 do TST: “Presume-se abusiva a transferência de trata o parágrafo 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.”

• Dicas - Adicional deTransferência:

  -Só pode ser transferidopor necessidade de serviço;
  -Para o recebimento do adicionalhánecessidade de mudança de domicílio;
  -A transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicílio do empregado, caso seja definitiva não é devido o adicional;
  -O adicional será pago enquanto durar a situação de transferência.
  -O valor do adicional será de no mínimo 25% do salário contratual, recebido pelo empregado (ver art. 469, § 3º da CLT.
  Obs.: Quem ocupa cargo de confiança e no seu contrato haja previsão de transferência, ainda assim, receberá o adicionalde transferência, desde que a transferência seja provisória (OJ113 da SDI-1)
  Obs.:Caso o trabalhador não mude de domicílio ele não receberá o adicional de transferência. (súmula 29 do TST). A natureza será indenizatória e não salarial.
  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
  A súmula tem de ser fundamentada na necessidade de serviços – S. 43
  Obs.: Se é o empregado que requer a transferência ao empregador o adicional não será devido.
  Obs.: O adicional de transferência também é um salário condição.
   
• Art. 469 da CLT.
  O empregador que transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deverá efetuar um pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação.
  
• Temos a transferência provisória, a que está sujeito qualquer empregado, como colaborador da empresa, por comprovada necessidade de serviço (art. 469, § 3º, da CLT).
   
  A jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual apenas a transferência provisória enseja o pagamento de adicional de 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Nesse sentido é a OJ nº 113, da SDI-1 do TST. O legislador não define o que se considera transferência provisória, nem fixa prazo de sua duração. A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado como período de experiência. Logo, se o empregado, qualquer que seja, for transferido, permanecendo em seu novo posto por lapso inferior a 12 meses, fará jus ao recebimento do referido adicional.
   
  Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
  (...)
  § 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferir a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
   
  OJ nº 113, d SDI-1 do TST
  Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória.
  O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
   
  Art. 478. A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
  § 1º. O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
  
  http://mptemfoco.blogspot.com.br/2011/10/xxxvitrt02-tra-adicional-de.html
• Alternativa E
  
  O artigo 469 da CLT veda a transferencia do empregado sem sua anuencia para localidade diversa da que resultar do contrato.
  A transferencia se caracteriza pela  mudança de domicilio. Quando não houver mudança de domicilio não é transferencia e sim deslocamento do empregado.
  
  
  O empregador pode transferir o empregado nos seguintes casos, sem sua anuencia:
  
  1-Quando o empregado exercer cargo de confiança, que pelo qual terá poder de mando e representaçao do empregador e pelo padrão mais elevado de remuneração;
  2-Quando a transferencia decorrer de real necessidade do serviço, como por exemplo vendedor viajante;
  3-Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
   
  
  
  Havendo a transferencia o empregado terá direito a um adicional de 25% sobre o sálario percebido.
  
• 
  
  
• Um dos requisitos para o pagamento desse adicional é que a transferência tenha caráter provisório.

• GABARITO : E

  ► CLT. Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  ► TST. OJ SDI-I nº 113. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.