Questão 732970

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre as férias anuais, reguladas pelo capítulo IV, do título 11, da CLT, considere as seguintes proposições:

I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

II. A época da concessão das férias será a que melhor interessar ao empregador.

III. Vencido o período concessivo, sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista cuja pretensão será a fixação do período de gozo.

IV. A remuneração das férias, mesmo quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 da CLT.

V. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Responda:

• A. Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
• B. Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
• D. Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
• E. Todas as assertivas são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Correto, art. 130, §1º, CLT)
  
  II. A época da concessão das férias será a que melhor interessar ao empregador. (Correto, art. 136, CLT)
  
  III. Vencido o período concessivo, sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista cuja pretensão será a fixação do período de gozo. (Correto, art. 137, §1º, CLT)
  
  IV. A remuneração das férias, mesmo quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 da CLT. (Correto,  Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449).
  
  V. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Correto,  Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.)
  
  

• Correta a alternativa “E”.
  
  Item I – VERDADEIRA – Artigo 130, § 1º: É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  
  Item II – VERDADEIRA – Artigo 136: A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
  
  Item III – VERDADEIRA – Artigo 137: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
  § 1º:Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
   
  Item IV – VERDADEIRA – Artigo 148: A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.
   
  Item V – VERDADEIRA – Artigo 149: A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (PERÍODO CONCESSIVO) ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
   
  Todos os artigos são da CLT.

• Olá!
  
  Os colegas já discorreram a respeito das alternativas, contudo, gostaria de acrescentar comentário quanto ao ítem III da questão:
  
  "Vencido o período concessivo, sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista cuja pretensão será a fixação do período de gozo."
  
  Não nos esqueçamos que além da fixação das férias, por via judicial, o empregador deverá pagar em dobro a remuneração correspondente às férias não gozadas.
  
  Artigo 137: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
  
  § 1º:Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
  
  Abraço.
  
  
• • Para acrescentar aos comentários dos concurseiros abaixo, trago algumas observações importantes, que devem ser lembradas em uma prova:
  • Período Concessivo - É o período de 12 meses após o período aquisitivo. É um ato do empregador.
  • O único empregado que tem direito a escolher o período de férias é o menor de 18 anos.
  • Pode o empregado trabalhar em suas férias para outro empregador?
  •  Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
  • Menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem fracionar suas férias,devendo gozart odo período de uma só vez. É uma norma visando a saúde do trabalhador. 
   

• Para facilitar, segue a transcrição do art. 449, CLT: Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.