Questão 733030

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Assinale a alternativa incorreta, dentre aquelas abaixo, levando em conta que é livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:

• A. Para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento
• B. Na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Governo ou a ele vinculadas.
• C. Na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.
• D. Para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.
• E. Para a aquisição de instrumentos relativos ao exercício da profissão, exceto automóveis e outros veículos, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências financeiras do Governo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E.
  Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:
  I - para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos; lLETRA D - CORRETA
  II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; LETRA B - CORRETA.
  III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas;
  IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista;
  V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;
  VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas; LETRA A - CORRETA.
  VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno; LETRA E - ERRADA. INCLUVE DE AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS.
  VIII - para admissão nos serviços portuários e anexos, na forma da legislação específica;
  IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria . LETRA C - CORRETA.

• Apesar de a questão ter seguido a literalidade da CLT, as cláusulas de preferência são inconstitucionais!
  Atentem para eventual questão de segunda fase!
• Concordo com o comentário acima da colega Gi Ferreira. Se constitucionalmente é assegurada a livre associação profissional ou sindical, no sentido de que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (art. 8º, V, CF/1988), não tem sentido as preferências estabelecidas nos incisos do art. 544 da CLT, pois neste caso, fere-se o princípio da igualdade (art. 5º, CF/1988).
  Na época em que foi redigido este artigo, o Governo tinha a intenção de atrair os trabalhadores para o sindicato, a fim de que o Estado pudesse deles dispor em momentos oportunos, já que a entidade sindical constituía-se um apêndice do Estado.
  Atualmente desconheço a aplicação em casos concretos do referido artigo celetista. Porém, como ainda não foi oficialmente declarado inconstitucional, para efeito de provas objetivas, se cobrado o assunto, como absurdamente ocorreu na questão em comento, é óbvio que devemos seguir a literalidade da CLT.
  Já em provas subjetivas, o candidato deverá se sair muito bem se explorar os argumentos que citei.
• Conforme Alice Monteiro de Barros, tal artigo está revogado!!!

• Para CARRION, sobre o artigo 544 da CLT:

  "A liberdade sindical se verifica em relação ao Estado (independência), em relação à massa trabalhadora (liberdade de determinar o quadro associativo), em relação à empresa (não sofrer discriminações) e aos direitos individuais (direito de filiar-se e de demitir-se). Há atentado à liberdade de filiação no art. 544, que contraria o art. 8º, V, da CF de 1988. Atentado contra a liberdade sindical (CP, art. 199).