Questão 733072

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação Civil Pública no Processo do Trabalho; Ações especiais no processo trabalhista

Tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, segundo previsão expressa na Lei 7.347, de 1985:

• A. Apenas o Ministério Público.
• B. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• C. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• D. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias, as fundações e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• E. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5^o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  I - o Ministério Público; 
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
  V - a associação que, concomitantemente: 
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
  § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  LETRA B.

• Alguém sabe alguma dica para "Decorar" as finalidades institucionais da Associação, ou mesmo uma outra forma de matar essa questão?

• ATENÇÃO!

  
  

  Mudança no art. 5, V, b, da Lei 7.347 que trata da ACP, quanto aos requisitos da associação

  
  

  b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

  
  

• Hoje a Letra B não estaria completa, pois houve acréscimo " a proteção ao patrimônio público e social" 

   

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

• GABARITO : B (Questão desatualizada)

  O termo "Apenas" torna a assertiva, hoje, falsa, diante das novas hipóteses acrescidas ao inciso V, alínea "b", do art. 5 da LACP, pelas Lei 12.966/2014 e 13.004/2014.

  ► LACP. Art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I – o Ministério Público;

  II – a Defensoria Pública;

  III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  V – a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.