Questão 733123

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Inquérito para apuração de falta grave

Quanto ao prazo para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, na forma do art. 853 da CLT, o empregador apresentará reclamação por escrito ao juízo cabível:

• A. Dentro de 08 dias, contados da data da suspensão do empregado;
• B. Dentro de 15 dias contados da data da suspensão do empregado;
• C. Dentro de 30 dias, contados da data em que o empregado cometeu o ato contido no art. 482 da CLT.
• D. Dentro de 10 dias, contados da data da suspensão do empregado.
• E. Dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Gabarito: E

Comentários

• CLT:
  
  Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
• COMPLEMENTANDO...
  
  O inquérito para apuração de falta grave é uma ação desconstitutiva ou constitutiva negativa. Nesta ação o empregador busca obter a desconstituição do vínculo empregatício com o empregado detentor de estabilidade provisória que praticou falta grave.
  É importante ressaltar que nem todos os empregados que detêm estabilidade estão sujeitos ao IJAFG para sofrer uma justra causa. É necessário o IJAFG para os seguintes detentores de estabilidade:
  
  • estável decenal
  • dirigente sindical
  • representantes dos empregadosno ConselhoNacional da Previdência Social
  • diretor eleito de sociedade coopertaiva (só o titular)
  O art. 494 da CLT trata da suspensão preventiva do empregado que responde ao inquérito. Essa suspensão é facultativa e vai durar até a conclusão do inquérito. Essa suspensão não se confunde com a suspensão disciplinar do art. 474, CLT (pena: prazo máximo de 30 dias).
  Se o empregado for suspenso previamente o empregador terá que ajuizar o inquérito em 30 dias a contar do início da suspensão  e não da constatação da falta grave.
  
  Súmula 403, STF. É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do Inquérito Judicial , a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
  
  Outro aspecto importante quando se trata de IJAFG é que a suspensão preventiva do empregado é direito líquido e certo do empregador. Se o juiz conceder liminar suspendendo a suspensão do empregado, o empregador poderá impetrar Mandado de Segurança.
  
  OJ 137, SDI-II, TST. Mandado de segurança. Dirigente sindical. Art. 494 da CLT. Aplicável. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, caput e parágrafo único , da CLT.