Questão 733129

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

No que diz respeito às custas processuais, assinale a alternativa errada:

• A. São isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• B. São isentos do pagamento de custas as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
• C. É isento o Ministério Público do Trabalho.
• D. São isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
• E. São isentas do pagamento de custas as autarquias federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Gabarito: D

Comentários

• CLT:
  
   Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

          I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

          II – o Ministério Público do Trabalho.

          Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

• Se a resposta não fosse tão óbvia eu poderia dizer que essa questão tem duas assertivas erradas.

  A assertiva A deixa claro que todas as situações envolvendo os referidos entens estarão isentas de custas.
  E se for uma ação onde o reclamante consiga obter êxito contra a Caixa Econômica? A Caixa não representa um destes entes?
  Nesse caso, a Caixa não é isenta de pagar custas processuais.
  

  Questão mal feita.
  

• GABARITO ITEM D

   

  SÃO ISENTOS

  -BENEF. DA JG

  -U/E/DF E MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS E FUNDA. ---> NÃO EXPLOREM ATIV.ECONÔMICA

  -MASSA FALIDA( SÚM 86 TST)

  -MPT