Questão 733141

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:

I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna.

II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Ill. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável.

V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Responda:

• A. Estão corretas as assertivas II, Ill e V
• B. Estão corretas as assertivas I, IV e V.
• C. Estão corretas as assertivas II, IV e V
• D. Estão corretas as assertivas I e IV.
• E. Estão corretas as assertivas I e V.

Gabarito: A

Comentários

• I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna (ERRADA)
  
  CF/88, Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  

  I - finanças públicas;

  
  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
  
  II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (CERTA)
  
  CF/88, art. 165...
  
  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  
  III. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.(CERTA)
  
  CF/88, Art. 167. São vedados:
  
  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  
  IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável. (ERRADA)
  

  CF/88, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  
  V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (CERTA)
  
  CF/88, art. 169...
  
  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  
  Além das hipóteses de perda do cargo prevista no art. 41, §  1º da CF/88, o artigo 169,   § 2º c/c com os art. 19, 20 e 23 da lei 101, prevê a quarta hipótese em que o servidor poderá perder o cargo.