Questão 733159

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:

• A. O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
• B. É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
• C. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
• D. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
• E. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Gabarito: C

Comentários

•  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• Comentando as corretas com base na Constituição:
   
  a) Certo. Artigo 93, VII - VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
  
  b) Certo. Artigo 93, II, a - a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
  
  c) Errado. Já comentado.
  
  d) Certo. Artigo 93, XV - XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
  
  e) Certo. Artigo 93, XIV - XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

• Apenas como lembrete que pode contribuir na resolução de questões.
  
  Na constituição federal só é mencionado uma única vez a expressão maioria relativa (que também quer dizer maioria simples). Justamente no artigo 60, III:
  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  Claro que no ordenamento jurídico nos deparamos com outras situações que exigem maioria relativa como a aprovação de lei ordinária (enquanto a lei complementar exige maioria absoluta), entretanto, na literalidade da constituição só vemos maioria absoluta, com exceção do art. 60,III. Em se tratando de questão que se cobra a letra da lei ou menciona "segundo a constituição", esta informação pode ajudar, e muito, para conseguirmos acertar.
  
  bons estudos

• GABARITO ITEM C

   

  MAIORIA ABSOLUTA

• LETRA C!

   

  ARTIGO 93, X - AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.