Questão 733237

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

No que concerne à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A. A Organização Internacional do Trabalho compreende, na sua estrutura básica, uma Conferência Geral constituída pelos Representantes dos Estados-membros; um Conselho de Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos empregados; e, uma Repartição Internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral, designado pelo Conselho de Administração.
• B. Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estados- membros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência, à autoridade interna competente.
• C. Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.
• D. As questões ou dificuldades relativas à interpretação da Constituição (Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados- membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.
• E. No caso de um Estado federado, o Diretor-Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados-membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional, ainda que não-ratificada

Gabarito: B

Comentários

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 2: A Organização permanente compreenderá:
  a) uma Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros;
  b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º;
  c) uma Repartição Internacional do Trabalho sob a direção de um Conselho de Administração.
  Artigo 7: O Conselho de Administração será composto de 56 pessoas:
  28 representantes dos Governos,
  4 representantes dos empregadores e
  14 representantes dos empregados.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 19, § 5º: Tratando-se de uma convenção: [...] b) cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 22: Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho.
   
  Letra D – CORRETA - Artigo 37, 1: Quaisquer questões ou dificuldades relativas à interpretação da presente Constituição e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados-Membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 19, § 7: No caso de um Estado federado serão aplicados os dispositivos seguintes: [...] b) no que disser respeito às convenções e recomendações para as quais o Governo Federal considere que, de acordo com o seu sistema constitucional, uma ação da parte dos Estados, das províncias ou dos cantões que o compõem, é – relativamente a alguns ou a todos os pontos -- mais adequada do que uma ação federal, o referido Governo deverá: Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a legislação da federação, dos Estados constituintes, das províncias ou dos cantões, e sobre a prática, por umas e outros, observada, relativamente ao assunto de que trata essa convenção. Deverá, também, precisar até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da mesma convenção, por intermédio de leis, por meios administrativos, por força de contratos coletivos, ou, ainda por qualquer outro processo.
   
  Todos os artigos são da Declaração de Filadélfia (ou CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO).

• FONTE: WIKIPEDIA:

  O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da . Tem sede em , nos . Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia ou Tribunal de Haia. Sua sede é o .

  Foi instituído pelo artigo 92 da :

  Sua principal função é resolver conflitos jurídicos a ele submetidos por  e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela  ou pelo . Extraordinariamente, poderão solicitar parecer consultivo órgãos e agências especializadas autorizados pela Assembleia Geral da ONU, desde que as questões submetidas estejam dentro de sua esfera de atividade (artigo 96, inciso II do Estatuto da Corte Internacional de Justiça).

  Foi fundado em , após a , em substituição à , instaurada pela .

  O Tribunal Internacional de Justiça não deve ser confundido com a , que tem competência para julgar indivíduos e não Estados