Questão 733261

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:

• A. De registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.
• B. De registro, especial e específico, realizado perante a Junta Comercial, seja ele de inscrição, no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional
• C. De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.
• D. De inscrição do empresário individual, ou do registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.
• E. De mero registro, da empresa ou do empresário, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o Código Civil:
  Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
  Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
• A letra D está correta, uma vez que o registro em causa é feito na Junta Comercial, órgão ESTADUAL de atribuições administrativas. Apesar de haver previsão no art. 1.166 do CC para a proteção do nome empresarial em todo território nacional, tal garantia não é possível ainda, em virtude da ausência de regulamentação por lei especial, prevista no seu parágrafo único. Assim, o empresário teria que registrar o nome da sociedade ou firma individual em todos os estados da federação caso, de fato, queira atribuir-lhe proteção em todo o Brasil.
  
  
  Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
  
  Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
  
  Boa sorte!
• NOME EMPRESARIAL (Firma ou Denominação)
  Denominação das sociedades simples é equiparada a nome empresarial;
  Firma: sob seu nome, completo ou abreviado, com desgnação da sua pessoa ou do gênero de atividade.
• Boa tarde Colegas,
  Acredito que a alternativa "c" não está, de todo modo, incorreta, pois não há lei ou dispositivo legal que normatize o uso exclusivo do nome empresarial em todo o território nacional, ao contrário do que ocorre com o registro de Marca (INPI). Assim, apesar de o parágrafo único do art. 1166 do CC ter previsão neste sentido, esta lei não existe. 
  VAleu!
  
  

• Sobre a letra C: embora haja previsão no CC acerca da proteção em âmbito nacional, não foi editada ainda a lei que se faz necessária para regulamentar este dispositivo.

• Complementando...

   

  Lei 8.934, Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.