Questão 73387

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Antônio herdou imóvel bem localizado em Vila Isabel e deseja concretizar seu sonho de abrir uma livraria. Para levar o seu projeto adiante, Antônio fez um plano de negócios e constatou a necessidade de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para iniciar as atividades.

Considerando que o valor do seu imóvel é estimado em aproximadamente
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), convida Bernardo para entrar na sociedade uma vez que ele já tem grande expertise no ramo e interesse em investir no setor.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

• A. Para a integralização do capital social, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, o imóvel herdado deverá ser avaliado por três peritos ou por empresa especializada e o valor deve ser aprovado em Assembleia Geral. Bernardo poderá integralizar a sua parte em dinheiro e em serviços avaliados de acordo com o seu know-how.
• B. Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, os sócios podem definir o valor do imóvel. Bernardo deverá integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ambos respondem solidariamente pela exata avaliação do bem imóvel até o prazo de 5 anos, contado da data de registro da sociedade.
• C. Caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, o capital social não poderá ser integralizado com bens imóveis, em decorrência de vedação legal.
• D. Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, Bernardo e Antônio podem estabelecer o seu valor em Assembleia. Nessa hipótese, ambos serão solidariamente responsáveis pela exata avaliação até o prazo de 2 anos, contado da data de registro da sociedade.
• E. Caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações ou sociedade limitada, é permitido que Bernardo integralize a sua parte no capital social com serviços importantes para o desenvolvimento da atividade da nova sociedade.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta encontra-se nos arts. 1052 a 1.087 do CCA)errada: é vedado a constituição de cotas por serviços prestados. art. 1055 § 2ºB) Correta: art. 1.055 § 1ºC) Errada: é autorizada a constituição de cotas por dinheiro ou imóveis. D) Errada: o prazo é de 5 anos. art. 1.055 § 1ºE)Errada: não é possível integralizar cotas no capital social por serviços, ainda que importantes ao desenvolvimento da nova sociedade. art. 1.055, § 2º
• A assertiva (b), apesar de ser o gabarito da questão, contém uma impropriedade quando afirma que Bernardo DEVERÁ integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ora, Bernardo também poderia integralizar a sua parte em DINHEIRO. Acho que seria mais acertado se a Banca tivesse utilizado a expressão PODERÁ.
  
  Enfim... as vezes é preciso adivinhar o que o Examinador quer dizer!

• Sociedade Limitada
  
  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1^o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2^o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• Pessoal, a letra A se justifica pelo teor do Código Civil relacionado à sociedade limitada? Vocês têm certeza? Pelo que eu entendi, quando a alternativa fala "caso seja a sociedade constituída como sociedade por ações" não está se referindo à sociedade limitada e sim à S.A. ou à sociedade em comandita por ações, que de toda a forma, estabelece como capital social a possibilidade de contribuição em dinheiro ou qualquer espécie de bem suscetível de avaliação em dinheiro (art. 7º da Lei 6.404), e não prestação de serviço. E ainda lembrando do art. 1.090 do CC sobre sociedade em comandita por ações:

  Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

  Corrijam-me, por favor, se eu estiver errado.