Questão 73411

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.

II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.

III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.

IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado

Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C

  I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação. (errado)

  III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.(errado)

  Regulamento do ICMS RJ - Decreto 27.427/00  -  Livro VI

  Art. 230. A requerente de regime especial indeferido, cassado ou alterado pode apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, recurso ao Superintendente Estadual de Tributação, anexando cópia do parecer de indeferimento.

  Parágrafo único - A apresentação de recurso não tem efeito suspensivo.