Questão 73426

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à prestação de serviço de televisão por assinatura, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento).
• B. A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
• C. Incide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada.
• D. Incide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura.
• E. As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa incorreta letra E

  Regulamento do ICMS RJ - Decreto 27.427/00  - Livro X
  

  Art. 3.º O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1.º emitirá Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, indicando nos campos:

  I - base de cálculo do ICMS: o valor da assinatura;

  II - alíquota: a alíquota efetiva;

  III - valor do ICMS: o resultado da aplicação da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura;

  IV - data ou período da prestação: o período a que se refere a cobrança.

  Parágrafo único - O contribuinte que não optar pelo procedimento acima indicado preencherá a Nota Fiscal mencionando, no campo reservado à base de cálculo, o valor da assinatura devidamente reduzido, e no campo reservado à alíquota, a vigente.