Questão 73429

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Podem ser utilizados para fins de aquisição de insumos os saldos credores acumulados:

• A. decorrentes de operação ou prestação com alíquota diferenciada, no caso de a norma que concede o benefício autorize, expressamente, a manutenção integral do crédito do imposto, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros.
• B. decorrentes de importação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor.
• C. decorrentes de operação ou prestação efetuada com redução da base de cálculo, no limite de 30% do valor total da respectiva operação, apenas pelo próprio estabelecimento detentor.
• D. decorrentes de exportação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor ou por terceiros.
• E. decorrentes de exportação, por estabelecimento da mesma empresa, ou de outra, em retransferência, inclusive para o de origem.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO COMENTADO PELA FGV:
   
  - A alternativa que completa acertadamente o enunciado da questão é d), conforme expresso no art. 6º, IV, do Livro III do RICMS.
  - Todas as demais alternativas contêm erros: b) não há crédito acumulado relativo à importação (RICMS, Livro III, arts. 3º e 13); c) o engano está na limitação de 30% do valor total da respectiva operação, quando o correto é de 40% (RICMS, Livro III, arts. 13 e 14, § 1º); a) o disposto no p. único do art. 13, do Livro III do RICMS (norma que concede o benefício expressamente autorize a manutenção do crédito), não se aplica aos casos de crédito acumulado decorrente de operação com alíquota diferenciada; e) vedação expressa no RICMS, Livro III, art. 5º, § 2º, 2 (retransferência proibida).