ID 73438 Banca FGV Órgão SEFAZ-RJ Ano 2009 Provas FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) Legislação do Estado do Rio de Janeiro Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas Fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de cálculo = valor total da operação (fornecimento e serviços). Fornecimento de mudas de plantas pelo prestador de serviço de florestamento e reflorestamento. Base de cálculo = preço corrente da mercadoria fornecida. Mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade do estabelecimento. Base de cálculo = valor do custo de aquisição mais recente, acrescido de 50% (cinquenta por cento). Importação de mercadorias. Base de cálculo = soma das seguintes parcelas: valor das mercadorias + valor do imposto de importação e do IPI + imposto sobre operação de câmbio + quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria. Entrada no território do estado do Rio de Janeiro de petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes, destinado ao consumo pelo comprador, decorrente de operações interestaduais. Base de cálculo = valor da operação de que decorrer a entrada. Responder Comentários b) Serviço constante da lista de serviços sujeitos ao ISS (LC 116/2003) sem previsão de incidência do ICMS. Logo, só incide ISS.