Questão 73447

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização do sistema de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais depende de concessão de regime especial, salvo se os formulários de segurança forem adquiridos de fabricantes devidamente credenciados junto à COTEP/ICMS.

II. É condição para uso do sistema de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais o emprego de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

III. Entende-se como impressão e emissão simultânea a impressão do formulário ao mesmo tempo em que é emitido o correspondente documento fiscal por meio de computador e impressora de não impacto, usando papel em branco.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. A utilização do sistema de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais depende de concessão de regime especial, salvo se os formulários de segurança forem adquiridos de fabricantes devidamente credenciados junto à COTEP/ICMS
  
  

  Art. 31. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma deste Livro, pode ser autorizado a realizar a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, ficando condicionadas à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

  Parágrafo único - Entende-se, como impressão e emissão simultâneas, a impressão do formulário ao mesmo tempo em que é emitido o correspondente documento fiscal por meio de computador e impressora de não-impacto, usando papel em branco, ou seja, desprovido de impressão gráfica ou tipográfica, apenas contendo os elementos de segurança relacionados no artigo 33.

  Art. 32. A emissão de documento fiscal em formulário de segurança depende de concessão de regime especial, conforme previsto no Título VII, do Livro VI.