ID 73459 Banca FGV Órgão SEFAZ-RJ Ano 2009 Provas FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) Legislação do Estado do Rio de Janeiro O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, na prestação de serviço: Alternativas de transporte, iniciado em município do Estado de São Paulo e dirigido a município do Estado do Rio de Janeiro, de mercadoria destinada à comercialização neste Estado. de comunicação, no caso de serviços não medidos, que envolvam localidade de outra unidade da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, cabendo integralmente o imposto ao Estado do Rio de Janeiro. de comunicação, se onerosa, prestada ou iniciada no exterior e o destinatário tiver estabelecimento ou domicílio no Estado do Rio de Janeiro. de comunicação ou na operação que destine ao exterior uma mercadoria ou um serviço. de transporte de móveis pertencentes à própria empresa transportadora, iniciado em município do Estado do Rio de Janeiro, com destino a município do Estado do Espírito Santo. Responder Comentários a) prestação serviço transporte Inter Estadual destinadao a contribuinte: incide ICMS (alíquota IE = 12%) devido ao Estado de origem (São Paulo)b) no caso o ICMS cabe a ambos os Estados, repartido 50% para cada.c) ICMS incide sobre importação de serviço de comunicação, sendo contribuinte o tomador do serviço (no Rio de Janeiro)d) ICMS não incide sobre exportação de serviço de comunicação ou outras operaçõese) não há transferência jurídica de propriedade = não incide ICMS